petição cumprimento sentença obrigação fazer
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ... § 2º Não haverá obrigação" de restituir: ... a) quando o regresso do funcion\xC3" ... CAPÍTULO VIII ... DO DIREITO DE PETIÇÃO ... Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... demonstrou nos autos a existncia do cumprimento de todas as etapas inerentes despesa pblica, ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... pública ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por ... 7.347/1985). 13 ... Fase de cumprimento de sentença a ser processada perante o Juízo ... ACO 1527 / SP ... petição, requerendo audiência, na qual seja permitida ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009758-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do prazo fixado. Multa. Incidência. Cabimento. Comunicação de fato impeditivo após o prazo estabelecido na avença. Acordo firmado entre as partes, homologado pelo Juízo, no qual a agravada se comprometia a, em até 120 dias a contar daquela data, realizar a lavratura da escritura do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa.
... Início do cumprimento de sentença. O motivo apontado pela ... agravada ... obrigação. A ciência prévia sobre o fato é de simples ... trazida pela agravante na petição inicial, tendo a agravada feito ... menção a ... cumprimento à obrigação de fazer assumida deveria ... providenciar a baixa. O ... -
Acórdão Nº 0300318-44.2015.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... ção Cível interpostos em face da sentença que, nos autos da "Ação de Obrigação de Fazer ... novamente no evento 38 informando o cumprimento da medida e comprovando a matrícula da e. Na petição do evento 50, a parte autora pleiteou a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020072-74.2019.8.19.0054 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020072-74.2019.8.19.0054 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE. Recorrido (autor): WALACE RODRIGUES DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... o valor da multa diária e o valor da obrigação principal não deve ... servir de parâmetro para ... passados 391 dias ... VIII - Sentença que julgou extinta a execução e considerou ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161681-44.2018.8.19.0001 (Cível), 31-01-2024
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE SEPULTURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL CONSTITUÍDA POR DECRETO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A EXCLUSÃO DE CAPÍTULO DO JULGAMENTO CONSIDERADO EXTRA PETITA E A REDUÇ
... INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ... TARIFA DE MANUTENÇÃO CEMITERIAL ... PELA EXTENSÃO DO PRAZO PARA ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ... LHE FOI IMPOSTA ... conforme sentença proferida em processo que ... tramitou sob o nº ... petita, já que não constante da petição inicial, nem ... de eventual e oportuna emenda, ... -
Processo nº 0010931-32.2015.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Pedido de Expedição de Ofícios Formulado Pela Apelante que Não Foi Apreciado. Manifestação Do Réu Em Petição Com Novos Argumentos e Com Juntada de Documentos Sem Ser Dado Vistas a Parte Contrária. Cerceamento de Defesa Configurado. Sentença que Merece Ser Anulada. Recurso a que Se Dá Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... PETIÇÃO COM NOVOS ARGUMENTOS E COM ... obrigação ... destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005241-32.2016.8.19.0052 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005241-32.2016.8.19.0052 Recorrente (réu): IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA. Recorrido (autores): ASSIS BORGES XAVIER e outros Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ASSIS BORGES XAVIER e MARLENE DA SILVA...
... voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de ... vez não tendo o devedor cumprido a obrigação de pagar de forma integral ... III - Astreintes ... cumprimento da obrigação ... IV - Pretensão de redução ... -
Decisao Nº 0024003-94.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-05-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. BANCARIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA DOS DADOS DA AUTORA DA ... ÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR SOBRE A OBRIGAÇÃO" DE FAZER CONTRA SI IMPOSTA ... INEXIGIBILIDADE DO T\xC3" ... ça, em 29.08.2019, demonstrando o cumprimento da decisão em 03.09.2019, conforme petição e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... provimento às apelações, manteve sentença" que julgou procedentes os pedidos aduzidos na Aç\xC3" ... , pormenorizadamente, o tempo para cumprimento de cada etapa, bem como das obras já realizadas; ... época de chuvas além do limite normal, de fazer um ligação da rede de esgoto na rede de águas ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 ... (trinta) dias, contado ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ... parecer, na petição inicial, a ABI desenvolveu argumentação ... numa obrigação de publicação de textos alheios, ...
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Acórdão Nº 0500208-74.2013.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... ajuizou a Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer n ... delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada Iraci Satomi Kuraoka ... com os fatos e os pedidos descritos na petição inicial, pois concedeu em quantidade superior e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0077700-80.2005.5.06.0003 (00777-2005-003-06-00-3)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA COGNITIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §1º, DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR LEGÍTIMA. I - Não há falar em afronta à coisa julgada, porquanto a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, concedida no bojo sentencial, resultou na...
... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. CONVERS Ã O DA OBRIGA Ç Ã O ... Na a ç ã o que tenha por objeto o cumprimento de obriga ç ã o de fazer ou n ã o fazer, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva ... ) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ... ízo a quo na sentença ora apelada, na petição inicial - protocolada inicialmente na Justiça ... Estadual até o exaurimento do cumprimento" de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justi\xC3" ... conseguinte, limitada é também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098953820214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809895-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS ROBERTO GALVAO BARROS ADVOGADO: Aline Caldeira Sampaio Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804078-47.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA....
... apenas parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. ... Em suas razões recursais, ... ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem ... que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o ... mora representa redução indevida da obrigação de pagar exatamente porque, somente quando do ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO PATRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Quando a ação visa o cumprimento de obrigação de fazer, incumbe ao autor "esclarecer qual o
... /28), visando o adimplemento da obrigao de fazer consistente em registro dos inventrios a fim de ... tela, a ao monitria tem por objeto o cumprimento de obrigao de fazer, consistente em efetuar o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO PATRIMONIAL - CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.- Quando a ação visa o cumprimento de obrigação de fazer, incumbe ao autor "esclarecer qual o
... /28), visando o adimplemento da obrigao de fazer consistente em registro dos inventrios a fim de ... tela, a ao monitria tem por objeto o cumprimento de obrigao de fazer, consistente em efetuar o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... obrigações que lhe foram impostas na sentença transitada em julgado ... III - Após o ... eventual não cumprimento das obrigações que, assim, se presumem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004346-84.2019.8.19.0046 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004346-84.2019.8.19.0046 Recorrente (Réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (Autora): ESTHER HERDY AMORIM Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ESTHER HERDY AMORIM ajuizou ação de defesa...
... voto do juiz relator ... I - Sentença que julgou improcedente o pedido em embargos de ... obrigação imposta na sentença teria sido cumprida ... cumprimento da obrigação ... IV - Conversão em perdas e ... -
Acordao N° 1631966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Insubsistência da alegação de nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com o fim de afastar amultacominatória. Regular intimação eletrônica, considerada pessoal para todos os efeitos legais (lei 11. 419/2006, artigo 5º; §§ 1º e 6º, e pgc tjdft 160/2017). Inexistência de ofensa à súmula 410 do stj. Ausência de comprovação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA ... DA ALEGAÇÃO ... DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... DE FAZER, COM O FIM DE AFASTAR ... atravessou a petição de ID 99617017 noticiando que: ( ... ) Restou ... -
Acórdão nº 1.0069.12.002043-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOLHIMENTO DO FGTS DE FUNCIONÁRIOS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA - AUSÊNCIA DE REPASSE À CEF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CABIMENTO - INTELIGÊ
... ), nos autos da ao cominatria de obrigao de fazer, proposta pela segunda apelante, que julgou da ... , para fins de impor ao apelado o cumprimento da obrigao imposta na sentena. Ao final, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025222-32.2018.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0025222-32.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL PEREIRA HECKMAIER RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DA...
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Acordao N° 1686867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de título executivo judicial. Ação coletiva 2000. 01. 1. 104137-3. Sindireta. Plano collor. Reajustes posteriores. Compensação. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de prova de enriquecimento sem causa. Correção monetária. Obrigação de fazer. Não incidência. Deve ser reconhecida a impossibilidade de compensação de reajustes em...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO ... CORREÇÃO ... MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INCIDÊNCIA. Deve ser reconhecida ... fática devidamente registrada na petição inicial da ação de conhecimento e objeto de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.061840-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO ACOLHIDA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - RETIRADA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA PARTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - MULTA - ALTERAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação porquanto no caso,...
... autos da "Ao Cominatria de Obrigao de No Fazer com Pedido Liminar de Tutela de Urgncia ... fazer a mudana para outro imvel, em cumprimento deciso de despejo. Aduz que, no ...