petição cumprimento sentença obrigação fazer

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050233420204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805023-34.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES APELADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN ADVOGADO: Patricia Maria De Medeiros Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à ... ções em seu poder, necessárias ao cumprimento da obrigação ora fixada, devendo, ainda, ... relação ao banco Recorrente, pois a petição inicial não traz qualquer pedido para que ele ... árias ao cumprimento da obrigação de fazer já descrita, e que prestasse o apoio técnico ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... Relatório MI 4733 / DF Aduz haver obrigação constitucional de legislar para criminalizar ... (RELATOR) - Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, os eminentes Pares, ... ção ao Voto MI 4733 / DF permitiram fazer chegar às mãos de Vossas E xcelências a ... petição inicial, “extrai-se [desse dispositivo], por ... a serem consideradas no momento da sentença (Section 146 of Criminal Justice Act of 2003) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...

... e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e ... ária no valor de R$ 10.000,00 para a obrigação de fazer atinente à substituição da ... a obra em 20/10/2015, mediante cumprimento do novo cronograma físico-financeiro aprovado ... de preliminar: a) o indeferimento da petição inicial, por não ter os autores formulado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064165920184058401), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806416-59.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAMIR DA SILVA COSTA E OUTRO ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA E OUTRO ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...

... MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA ... " da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados ... , afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ... Nas razões de recurso, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002378-59.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...

... I - Processo em fase de execução de sentença transitada em julgado que confirmou a decisão ... que não foi intimado pessoalmente do cumprimento ... da obrigação ... III - Dos autos, ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008075-22.2020.8.19.0002 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 008075-22.2020.8.19.0002 Recorrente (ré): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Recorrido (autora): RAQUEL MATOS DE ALMEIDA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

... I - processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142300-12.2000.5.01.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Como a pretensão recursal dos substituídos foi inteiramente analisada por ocasião do exame do agravo de petição do Sindicato, em razão da identidade de matérias

... DEFESA POR PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE PETIÇÃO ... Como a pretensão recursal dos ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA ... do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1001492-75.2017.5.02.0020)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional contém tese explícita acerca das matérias veiculadas nos embargos de declaração, não havendo omissão quanto a aspectos fáticos...

... Na petição" inicial, o reclamante aduziu que \"teve sua comiss\xC3" ... [ ... ] em cumprimento ao artigo 7º, inc. VI, da Constituição Federal ... fazer prova de suas alegações pelo seu depoimento ... O Tribunal Regional manteve a sentença que concluíra pela existência de vínculo de ... A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária ...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... ério da Cultura a de dar cumprimento ao disposto no art. 68 do ADCT (pela ... ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08155034620214058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0815503-46.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INACIO URBANO DA SILVA ADVOGADO: Hilton Sales Da Silva Junior e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E

... Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa ... ção Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou ... foi proferida pelo INSS em cumprimento" à decisão judicial ... Relativamente à cobran\xC3" ... Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088875520214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808887-55.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO: Felipe Lopes Lins Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Augusto Nunes CoutinhoJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa ... ção Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou ... foi proferida pelo INSS em cumprimento" à decisão judicial ... Relativamente à cobran\xC3" ... Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...

... II - Processo em fase de cumprimento de sentença tendo sido a ré condenada a ... III - a ré afirmou o cumprimento da obrigação sem, contudo, comprovar tal assertiva ... IV - ...
Processo nº 0002002-66.2012.8.19.0082 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017

... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 152) ... QUE REJEITOU ... 02/12/2013, para cumprimento da obrigação de ... petição de indexes 118/119 (datada de ... da obrigação de fazer, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010846020194050000), 30-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE (TEMA 880 E RESPECTIVA CONTROVÉRSIA 44 DO STJ). ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES PARA O NÃO PROVIMENTO DE SUA PRETENSÃO SÃO DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. TÉCNICA DE APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS QUE

... , para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... ão desta enquanto não cumprida a obrigação de fazer" (Id 4050000.21137979) ... Assim, conforme petição juntada aos autos (Id. 4050000.14961505), em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000700-26.2009.5.06.0015 (00007-2009-015-06-00-4)), 18-10-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO AO SALÁRIO DO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. Deve ser respeitada a sentença que transitou em julgado no sentido de ser o agravante titular do direito de receber a diferença vencida a título de adicional de periculosidade do período compreendido entre fevereiro de 2010 a agosto de 2011 respeitado o limite...

... OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. CABIMENTO. Deve ser respeitada a senten ç a ... agosto de 2011 respeitado o limite do cumprimento da obriga ç ã o de fazer pela agravada ocorrida ...
Acórdão Nº 0010035-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA NOS AUTOS, SEM, ... encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença. O art. 203, § 1º, do ... 924 do CPC, que são: 1) quando a petição inicial é indeferida; 2) a obrigação é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067293220204050000), 30-03-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SUBSTITUÍDOS REMANESCENTES CONSTAM EM LISTA QUE ACOMPANHA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de

... no exercício da pretensão, seja na obrigação de fazer ou de pagar ... Dessa forma, ainda que ... 8º, III, da CF/88, extraiu-se da petição inicial da ação de conhecimento que o próprio ... de servidores excluídos em sede de cumprimento de sentença, ante o reconhecimento da ...
Processo nº 0269430-28.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017

... À SUA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ... CUMPRIMENTO DA ... CUMPRIU VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO". ... POSTERIORMENTE, A RÉ INTERPÔS \xC2" ... autor. Petição ... o cumprimento da obrigação de fazer" e posteriormente, em ato ... diametralmente\xC2" ...
Acórdão nº 1.0707.10.008956-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE -CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA. O recurso deve ser conhecido se não houve afronta ao princípio da dialeticidade,...
Acórdão nº 1.0707.10.008956-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - DIALETICIDADE - PRESENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE TUTELA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE -CONTRADITÓRIO - INOBSERVÂNCIA. O recurso deve ser conhecido se não houve afronta ao princípio da dialeticidade,...
Decisao Nº 0041321-90.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FUNCIONAMENTO E ENCERRAMENTO IRREGULAR. DANO A EX-ALUNOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INDIVIDUAIS E DIFUSOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. Não padece de...

... Adoto o relatório da sentença de fls. 201/203, acrescentando que o pedido foi ... a alegação do inadimplemento da obrigação pela acionada e a identificação da existência ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO EM ... viola o princípio da dialeticidade a petição recursal que impugna os termos da sentença, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148233220194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814823-32.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Alyne Roberta Aleixo De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria ... força maior, não podendo ser obrigado a fazer o impossível; d) deve-se respeitar os ... administrativo, pendendo de cumprimento a exigência documental feita à parte ... , na hipótese, as provas juntadas com a petição inicial são suficientes para a impetração do ... ção de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020749620184058500), 29-03-2022
PJE 0802074-96.2018.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) declarar como especial o tempo de serviço reconhecido administrativamente pelo INSS, de 20/09/1982 a 05/03/1997, prestado junto à PETROBRAS; b) determinar a conversão deste período em comum (25 anos) e que...

... Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, ... intimada, a parte autora, por meio da petição de id. 4058500.2177162, informou ao juízo de ... ínuo, o INSS vem aos autos informar o cumprimento da obrigação de fazer (id's. 4058500.2241221 e ...
Acórdão nº 0016349-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018

... MANDADO ... DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... neste parágrafo diz respeito a obrigação de pagar, ... consoante inclusive faz expressa ... processo diz respeito a obrigação de fazer. Rejeitada a ... preliminar, conheço do recurso ... Neste diapasão, alega que na petição de fls. 503 dos autos ... de origem requereu que ...
Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0068256-87.2023.8.19.0000 (Cível), 10-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL, COM BASE NO ART. 272, §2º E §5º DO CPC, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO INDEXADOR 1408, A QUAL DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES,...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE ... QUE OS EMBARGOS SE TRATARAM DE “PETIÇÃO AVULSA, ... OFERECIDA APENAS PARA ARGUIÇÃO DE ... ERA DE FATO POSTERGAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, ...