petição cumprimento sentença obrigação fazer

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...

... Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da ... obrigação de fazer, consistente em executar, nos moldes ... artístico, histórico e cultural, em cumprimento" do que determina o art. 9º da Lei 11.483/2007. \xC2" ... pelo Ministério Público em sua petição inicial, também não andou bem o decisum ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 (anterior nº ... ário, na sua residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... 7. O não cumprimento detalhado de obrigação processual acarretou, acertadamente, o ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

... é compelir e estimular a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em sentença ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000395-57.2019.8.19.0022 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº:0000395-57.2019.8.19.0022 Recorrente (Réu): PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A Recorrido (Autora): ROSEMARA HIDIMARIO MACHADO Origem:Juizado Especial AdjuntoCível da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ROSEMARA...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032691-72.2011.8.19.0068 (Criminal), 01-02-2022
Apelação cível. Processual civil. Município de Rio das Ostras. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamentos. Decisão apelada que indeferiu pedido de sequestro de verba pública para pagamento de multa cominatória e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de ausência de comprovação de descumprimento da decisão liminar...

... Ostras. Ação de obrigação de fazer em fase de ... cumprimento de sentença ... ocorreu o termo”. Petição de instauração de cumprimento ... de sentença ...
Acórdão nº 1.0271.15.010800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. COHAB. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. LIDE SECUNDÁRIA. MUNICÍPIO DE PLANURA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E REALIZAÇÃO DE...

... , sujeita-se determinadas regras para cumprimento da condenao; (v) seja o cumprimento da sentena ... na inicial, a condenao da COHAB obrigao de fazer, consubstanciada na realizao dos reparos ...
Acórdão nº 1.0271.15.010800-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. COHAB. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL. LIDE SECUNDÁRIA. MUNICÍPIO DE PLANURA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. OBRIGAÇÃO DE DOAÇÃO DE TERRENO E REALIZAÇÃO DE...

... , sujeita-se determinadas regras para cumprimento da condenao; (v) seja o cumprimento da sentena ... na inicial, a condenao da COHAB obrigao de fazer, consubstanciada na realizao dos reparos ...
Acórdão Nº 0003645-20.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UNIESP ... AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES DA ESTUDANTE DO CONTRATO ... na espécie, uma vez que os termos da petição inicial, aliados aos documentos apresentados ... impugnação específica dos termos da sentença recorrida. Assim, o recurso merece conhecimento ...
Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...

... pedidos de condenao em dinheiro com o cumprimento de obrigao de fazer; que deve ser reconhecida a ...
Acórdão nº 1.0079.13.036992-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
DIREITO AMBIENTAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE LICENÇA DE OPERAÇÃO DE REDE FERROVIÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À REFERIDA PRETENSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO - AÇÃO...

... pedidos de condenao em dinheiro com o cumprimento de obrigao de fazer; que deve ser reconhecida a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038493320214050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0803849-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARINALVA DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Augusto Silva AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO e outro ADVOGADO: Luciano Batista Maranhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA...

... , mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045015020214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804501-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JANE DE OLIVEIRA SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807413-20.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE...

... ória de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de erro ... seu benefício e que o cumprimento da obrigação de fazer foi objeto de embargos à execução ... -71.2019.4.05.8300, o INSS interpôs petição impugnando sua expedição, considerando que as ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e

... justificativa idônea para o não cumprimento da ordem judicial, a não ser a renitência da ... o valor da multa diária e o valor da obrigação principal não deve ... servir de parâmetro para ... passados 112 dias ... VIII - Sentença que julgou extinta a execução e considerou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097351320214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809735-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: INACIO RAMOS BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: MILTONIZIA CORREIA LIMA BORBA ADVOGADO: Katherine Valeria De Oliveira Gomes Diniz ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: ESPÓLIO DE

... 10.000,00 (dez mil reais), em sede de cumprimento de sentença promovido em face do INSTITUTO ...
Decisao Nº 0014443-51.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS DE ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. FEITO Nº 0005480-78.2012.8.05.0274. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FEITO Nº 0014443-51.2007.8.05.0274. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....

... NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FEITO Nº 0014443-51.2007.8.05.0274 ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... documentos referenciados no item 1.4 da petição inicial ... 9. Assim sendo, imperioso o ...
Decisao Nº 0005480-78.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS DE ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. FEITO Nº 0005480-78.2012.8.05.0274. RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FEITO Nº 0014443-51.2007.8.05.0274. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER....

... NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FEITO Nº 0014443-51.2007.8.05.0274 ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ... documentos referenciados no item 1.4 da petição inicial ... 9. Assim sendo, imperioso o ...
Acórdão nº 1.0534.18.001792-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O cumprimento de decisão liminar com caráter satisfativo ocasiona a perda do objeto da ação, porquanto atendida integralmente a pretensão...

... 146) que, nos autos de "Ao de Obrigao de Fazer" ajuizada pelo ora recorrente em face de Fundao ... , cumpre-me salientar que o cumprimento da deciso liminar, de carter satisfativo, ...
Acórdão nº 1.0534.18.001792-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O cumprimento de decisão liminar com caráter satisfativo ocasiona a perda do objeto da ação, porquanto atendida integralmente a pretensão...

... 146) que, nos autos de "Ao de Obrigao de Fazer" ajuizada pelo ora recorrente em face de Fundao ... , cumpre-me salientar que o cumprimento da deciso liminar, de carter satisfativo, ...
Decisão Monocrática nº 51201774520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NÃO ADENTRANDO NO EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, QUAL SEJA, TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL APTO A SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR...

... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. provimento judicial que indefere a petição inicial, não adentrando no exame do ... ça. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA certa ...
Acórdão nº 1.0000.21.078910-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Na dicção do art. 1.012,

... n 27), que, nos autos do Cumprimento da Sentena prolatada na Ao de Obrigao de Fazer ...
Acórdão nº 1.0000.21.078910-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDANTE - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Na dicção do art. 1.012,

... n 27), que, nos autos do Cumprimento da Sentena prolatada na Ao de Obrigao de Fazer ...
Processo nº 0031335-82.2011.8.19.0087 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Julio de 2018

... 2. SENTENÇA ... DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (INSTALAÇÃO ... 7. INTIMADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... 07/01/2015. CONFORME PETIÇÃO" DO PRÓPRIO AUTOR, A OBRIGAÇÃO \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004282120174058101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800428-21.2017.4.05.8101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior PARTE RÉ: MUNICIPIO DE QUIXERE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Vieira De Lima ... Judiciária do Ceará, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015, ... ípio de Quixeré, objetivando " a obrigação de fazer para determinar a vinculação dos ... -21.2016.4.01.9198), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000586120164058106), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800058-61.2016.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ALBENIZA PINTO DE MACEDO ADVOGADO: Cristiana Maria Gomes De Oliveira Carvalho e outros APELADO: JONATHAS DE ALMEIDA CARACAS e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIZETE DE ALMEIDA CARACAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata...

... Carvalho - 2ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins ... apenas para limitar a condenação à obrigação de fazer de incluir a autora como beneficiária ... seguida, a autora/embargada atravessa petição requerendo o cumprimento da obrigação de fazer, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000731720174058002), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800073-17.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO...

... ÍPIO DE SANTANA DO MUNDAU/AL contra sentença" proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seç\xC3" ... a degradação ambiental narrada na petição inicial; c) os pleitos de tutela de urgência ... no Projeto Alvorada e, portanto, a obrigação de executar as obras de construção de ... Estado de Alagoas e, portanto, pelo cumprimento do comando judicial em apreço, é imperioso que ... consequente imposição das obrigações de fazer fixadas na sentença recorrida ... O juízo ...