petição inicial dano moral

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TRABALHISTAS. ATRASO NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E DO DEPÓSITO DO FGTS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 8ª Turma não divisou lesão ao patrimônio imaterial de toda a coletividade, não obstante o desrespeito à legislação trabalhista e a normas

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Da análise das normas previstas nos arts. 319 e 320 do CPC, verifica-se que a apresentação de cópia legível dos extratos bancários, exigida

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250/67). ADPF N. 130/DF. EFEITO VINCULANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, IX E XIV, E 220, CAPUT, §§ 1º E 2º). CRÍTICA JORNALÍSTICA. OFENSAS À IMAGEM E À HONRA DE MAGISTRADO (CF, ART. 5º, V E X). ABUSO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDORINTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC.POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DECONSUMO. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISELÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO

EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A configuração do dano moral exige prova robusta da prática de ato ilícito com gravidade tal que implique dano à esfera da personalidade do ofendido. Hipótese em que não há prova dos fatos articulados na petição inicial, a ensejar a caracterização do dano moral, ônus que competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado,...

Ementa: Processo Civil. Ação Declaratória e Indenizatória. Reajuste de Plano de Saúde por Mudança de Faixa Etária. Autor Requer Indenização por Dano Moral Em Valor a Ser Arbitrado Pelo Juízo. Determinada a Emenda Da Petição Inicial para Correta Quantificação Do Dano Moral. Autor Reafirma Sua Impossibilidade de Quantificar O Dano. Sentença Indeferindo a Petição Inicial e Julgado O Feito Extinto...

RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL DE AVILA LTDA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACP. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. OCORRÊNCIA. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "da petição inicial, consta, em síntese, que foi noticiado atraso no pagamento do FGTS e das verbas rescisórias dos empregados da parte ré. Tais irregularidades foram confirmadas por meio...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. APÓS A DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL HOUVE A APRESENTAÇÃO DO MANDATO ESPECÍFICO....

DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VIGILANTE. CARRO FORTE. ASSALTO A MÃO ARMADA. No caso, a petição inicial fundamenta o pedido de indenização no reconhecimento da responsabilidade objetiva da reclamada em razão das sequelas sofridas pelo fato de ter passado por duas situações de assalto aos carros fortes que fazia parte da segurança. A meu ver, a sentença não merece reforma, pois, além de...

RECURSO DE REVISTA interposto sob a égide do CPC/1973 e AN TERIOR À LEI Nº 13 . 015/2014 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA - DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MARCO INICIAL A PARTIR DATA AJUIZAMENTO. CÁLCULO APURADO DE FORMA ESCORREITA. Verificando que a conta de liquidação se encontra em conformidade com as determinações do julgado exequendo, não é necessária a retificação dos cálculos, sob pena de ofensa à coisa julgada, não restando dúvidas de que a correção monetária é...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALHA DA ESTIPULANTE NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO VALOR PLEITEADO NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ERROR IN JUDICANDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA PARA DETERMINAR O REGULAR...

PROCESSO Nº: 0804440-90.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Bernardo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENSÃO DE...

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ART 514 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMUL

0616626-98.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - EXEGESE DO ART.37 DO CDC - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PETIÇÃO INICIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM DEBEATUR - R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CHEQUE CAUÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas &#x

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO.FALTA DE PEDIDO. EXAME IMUNOHISTOQUIMICA. COBERTURA CONTRATUAL: REEMBOLSO. DESPESAS COM TRANSPORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há conhecer de indenização de dano moral sem correspondentepedido de condenação na origem.2. Pertinente o reembolso do valor

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA, INCLUSIVE EM AÇÃO FUNDADA EM DANO MORAL – CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 292, V, DO CPC - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC – EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. Embora seja entendimento jurisprudencial pacífico que o prazo do art. 321 do CPC é dilatório, ou seja, pode ser objeto de ampliação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA SEGUNDA RECLAMADA (CEEE-GT). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, é manifesta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em relação aos créditos apurados, pois auferiu vantagens em vista do labor realizado pela reclamante, deixando, no entanto, de exercer a efetiva...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. MARCO INICIAL DE APURAÇÃO DOS JUROS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439 DO C. TST. A interpretação dada pela agravante se encontra equivocada, pois a coisa julgada ao estabelecer o trânsito em julgado para efeito de apuração da indenização por dano moral e estético fez referência ao índice de correção monetária. Em relação aos juros...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Há prova robusta do ato ilícito narrado na petição inicial, eis que a testemunha obreira mostrou-se firme ao declarar que após a reintegração, a autora foi ilegalmente impedida, pelos prepostos da ré, de reassumir as funções laborais outrora desempenhadas (ócio forçado). Apelo patronal improvido, no particular. II - RECURSO...

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM - RECURSO DESPROVIDO.Há de ser desprovido o Agravo Interno se a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento...