petição inicial inépta
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1103-73.2012.5.09.0025) 25-04-2018
... ão definidos após a apresentação da petição inicial e da contestação, o que compõe a ... modo, entendo que a petição inicial é inepta quanto à União, não se verificando o alegado ...
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Acórdãos nº 1011215-15.2018.8.26.0037 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... Ação de reparação de danos Petição inicial inepta Pedido genérico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.212492-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Inexiste previsão legal para juntada de procuração por instrumento público, se o autor é maior e capaz, não sendo necessária a...
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Acórdão nº 1.0000.21.117590-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - EMENDA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Não é inepta a petição inicial que preenche a todos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, CPC/2015. Inexiste previsão legal para juntada de procuração por instrumento público, se o autor é maior e capaz, não sendo necessária a...
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Acórdão nº 1.0000.22.203188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - PETIÇÃO INEPTA - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. - Conforme previsto no Código de Processo Civil, na hipótese de formulação de pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será considerada inepta e, por conseguinte, será indeferida (Inteligência do...
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Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULAS 282 E 356 DO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001077-12.2018.5.06.0102), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. Conforme o art. 337, §5º, do CPC, a inépcia da petição inicial constitui verdadeira objeção processual, razão pela qual deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias. Segundo o §1º do art. 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial sempre que: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
... INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA. Conforme o art. 337, §5º, do CPC, a népcia da petição inicial constitui verdadeira objeção ... 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial sempre que: "I - lhe faltar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000891-27.2016.5.06.0015), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, quanto à petição inicial, sendo necessária apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. II. Não se encontra inepta a petição inicial na hipótese em que a autora, apesar de não especificar o...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.O Processo do ... 840, §1º, da CLT. II. Não se encontra inepta a petição inicial na hipótese em que a autora, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145763-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.
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Acórdão Nº 0020616-61.2019.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO . Não é inepta a peça portal que contém, como exige a lei, breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o o pedido, formulado de modo certo, determinado e com indicação de seu valor. Havendo indicação suficiente da pretensão submetida ao juízo, de modo a permitir a ampla defesa e o contraditório, é de
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... Não é inepta ... -
Acórdão nº 1.0000.21.237092-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0398.13.001030-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INÉPCIA INICIAL. CAUSA DE PEDIR AUSENTE. CARACTERIZAÇÃO. A petição inicial é considerada inepta quando os fatos e fundamentos não estão expostos de forma clara para que a outra parte possa apresentar a sua defesa. Inteligência do artigo 319, CPC. É necessária que a causa de pedir e os pedidos estejam concatenados para que o provimento jurisdicional seja realizado de
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Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, reiterado no...
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Acórdão nº 1.0079.14.003369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. Não é inepta a petição inicial que contém pedidos certos, determinados, que decorrem logicamente dos fatos nela expostos e que atendem aos requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, reiterado no...
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Acórdãos nº 4002973-16.2013.8.26.0223 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. GENERALIDADE. NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059658020194050000), 05-05-2020
PJE 0805965-80.2019.4.05.0000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução de multa diária (astreintes) pela não implantação de benefício previdenciário no prazo...
... da pretensão executória; b) a petição inicial dos embargos é inepta, uma vez que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001628-91.2011.5.06.0019 (01410-2001-013-06-00-0)), 04-04-2013
EMENTA:PEDIDO DE REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Propiciado o oferecimento de contestação especificada, não se pode considerar inepta a petição inicial, eis satisfeitos os requisitos estabelecidos pelo art. 840, da CLT. Inda mais em se observando a especificação, na causa de pedir, das parcelas sobre as quais os reflexos das horas extras foram pretendidos....
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. N Ã O CONFIGURADA. Propiciado o oferecimento ... especificada, n ã o se pode considerar inepta a peti ç ã o inicial, eis satisfeitos os ... -
Acórdão nº 1.0035.17.004483-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INÉPCIA DA INICIAL- NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A petição inicial será considerada inepta quando faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for indeterminado, ressalvado os casos em que se permite pedidos genéricos ou contiver pedidos incompatíveis entre si - inteligência
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-86.2014.5.06.0391), 21-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO ROL APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ARTS.840, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 267, IV, 282, IV, 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. É inepta a petição inicial quando não formulado pleito específico de pagamento de vale-transporte no rol de pedidos, ainda que narrada a inadimplência...
... É inepta a petição inicial quando não formulado pleito ... -
Acórdãos nº 0004116-85.2011.8.26.0415 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... veículo - Ação indenizatória - Petição inicial inepta - Extinção do processo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-30.2015.5.06.0122), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há qualquer formulação no corpo da peça vestibular quanto ao tipo de responsabilidade que se pretende atribuir à 2ª reclamada, como também inexiste pedido (específico ou até mesmo genérico) no rol de postulações de condenação da segunda reclamada de forma subsidiária, o que torna...
... AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não há ... de forma subsidiária, o que torna inepta a petição inicial, a teor do disposto no art ... -
Acordao N° 1406044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Indeferimento da inicial. Ausência de documentos indispensáveis. Determinação de emenda. Não atendimento de forma integral. Petição inicial inepta. Indeferimento mantido. 1. Nos termos do art. 320 do cpc, ?a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ? 2. Constatada a ausência de documentos...
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS ... NÃO ATENDIMENTO DE FORMA INTEGRAL. PETIÇÃO ... INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO MANTIDO ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-06.2014.5.06.0017), 07-11-2018
PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 263 DO TST. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir. Não se tratando de vício sanável ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas de defeito substancial, que determina o imediato...
... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO ... MANUTENÇÃO DO " DECISUM A QUO ". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de ... -
Acórdãos nº 1095237-16.2015.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Petição inicial inepta - Recurso não provido ...
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Acórdão Nº 0003219-38.2022.8.16.00311 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 05-12-2022
... PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...