petição inicial inépta
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Acórdão Nº 0000711-16.2017.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 27-05-2022
... NÃO ULTRAPASSADO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA ... 1.746.707-5 ... EXPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.067204-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE PENITENCIÁRIO- OCORRÊNCIA DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - FGTS - DEVIDO. - A petição inicial não é inepta quando o pedido formulado é certo e determinado, indicando a sua causa de pedir, preenchendo,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-199000/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
... ÁRIO DESFUNDAMENTADOS - INÉPCIA DA INICIAL. Configura-se inepta a petição inicial que não ...
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Acórdão Nº 0001094-18.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... FUNDAMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. CAUSA DE PEDIR ... GENÉRICA ...
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Acórdão nº 50004840620208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
... o BANCO ITAÚ S/A, ambos qualificados na inicial ... A petição inicial refere, em síntese, ... o Banco Itaú Consignado SA; a inicial é inepta por descumprir o art. 330, §2 do CPC; não ...
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Acórdão Nº 5002154-39.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA AUSÊNCIA ... OMISSÃO NÃO SANADA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO ESCORREITO (CPC, ART. 330, I E ...
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Acórdão nº 1.0000.21.030012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PROCESSUAL - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Reputa-se inepta a petição inicial quando o autor, apesar de devidamente intimado, não declina devidamente os fatos e fundamentos jurídicos nos quais se funda a pretensão indenizatória, nos termos do art. 319, III, do Código...
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Acórdão nº 1.0000.19.052096-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL COLETIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. No julgamento dos EDcl no REsp 1319232/DF, restou fixado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça de que a sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1 tem...
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Acórdão Nº 0047557-12.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PETIÇÃO INICIAL E QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DA ... DE PETIÇÃO INICIAL INEPTA (ART. 330, §1, DO CPC). APLICAÇÃO DA SÚMULA ...
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Acórdão Nº 0700911-82.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAPEN/AC. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (PP. 13/14). PETIÇÃO INICIAL INEPTA. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (EX: CONTRATO DE TRABALHO, FICHAS FINANCEIRAS E TERMO DE VERBAS
... PETIÇÃO INICIAL (PP. 13/14). PETIÇÃO INICIAL INEPTA ... -
Acórdão Nº 0006916-26.2023.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 21-10-2023
... morais. Sentença de indeferimento da petição inicial pela ausência ... de fundamentos ... Não cabimento. Petição inicial inepta ... Descumprimento dos artigos 319, III e 330, I ...
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Acordao N° 1423146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Tutela de urgência antecedente. Petição inicial inepta. Tutela cautelar para exibição de documentos. Tema 648 dos recursos repetitivos do eg. Stj. I - ?a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação...
... TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA ... TUTELA CAUTELAR PARA ... -
Acórdão Nº 0026594-75.2005.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-06-2023
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU -- INCONFORMISMO DA AUTORA E DA SEGURADORA RÉ - 1. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM- AUTORA QUE NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE MUTURÁRIA- ILEGITIMIDADE RECONHECIDA E MANTIDA - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE...
... 2. Inépcia da Inicial Aduz a seguradora que a petição inicial é ... inepta; [ ... ] Parágrafo único - Considera-se inepta a ... -
Acórdão nº 1.0079.11.058324-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - SHOPPING CENTER - VIGILÂNCIA - FURTO - ROUBO - LUCROS CESSANTES - LIQUIDAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIDE SECUNDÁRIA.A petição inicial não é inepta quando apresenta pedidos certos e determinados de danos materiais e lucros cessantes. Também durante o período de fechamento do Shopping Center, é deste a responsabilidade por eventual furto ou...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100503-52.2016.5.01.0022)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é
... 467 da CLT ao entendimento de que a petição inicial seria inepta. Argumenta que o Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.073399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. - Não constatada nenhuma das hipóteses...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1001080-44.2016.5.02.0000)
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1.1 - OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. 1. O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade jurídica da pretensão veiculada, o que não chegou a ser expressamente abordado.
... 1.1 – OMISSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL ... O autor sustentou que a petição inicial seria inepta, diante da impossibilidade ... -
Acórdão nº 1.0035.17.002553-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADA. Não é inepta a petição inicial que, após a determinação para emenda, apresenta o pedido certo e determinado para a pretensão de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) por invalidez.
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nº 2001.34.00.026190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. I. Uma vez não comprovado pela apelante de que título seria credora, isto é, se seriam títulos da dívida pública ou não, impõe-se a negativa do apelo. II. Negado provimento à apelação.
... Juiz ateve-se aos pedidos formulados na petição inicial, que foram os seguintes, verbis: ... A petição inicial é inepta, até mesmo porque, a autora não comprovou de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 249-95.2019.5.08.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA
... INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LÍQUIDO POR ... ção do valor do pedido constante da petição inicial, sob ... pena de extinção do ... reputará inepta" a petição inicial que impossibilite a compreens\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0382.13.006890-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º do art. 330 do CPC. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as...
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Acórdão nº 1.0382.13.006890-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INÉPCIA DA INICIAL - CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Não deve ser considerada inepta a petição inicial que não apresenta qualquer dos vícios mencionados no §1º do art. 330 do CPC. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as...
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Acórdão nº 1.0000.21.107595-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO SPC.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTRATO ATUALIZAÇÃO DE CONSULTA NO SPC. REQUISITOS NÃO ELECANDOS NO DIGESTO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. - A petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível; e quando contiver...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001001-54.2015.5.06.0017), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e da informalidade, quanto à petição inicial, sendo necessária apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. II. Não se encontra inepta a petição inicial na hipótese em que a autora, apesar de não...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Processo do ... 840, §1º, da CLT. II. Não se encontra inepta a petição inicial na hipótese em que a autora, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na petição de complementação, ela traz razões...
... PETIÇÃO ... - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura ...