petição inicial inépta
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000476-39.2015.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. Confrontando os argumentos recursais com a decisão proferida, vê-se possível violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
... Civil, sendo suficiente à aptidão da inicial uma breve exposição dos fatos de que ... petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou ... -
Acórdão nº 0325803-60.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, por inépcia, e, em consequência, ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ORDEM JUDICIAL ... JUNTADA DE CONTRATO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5275/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso de revista não se sustenta, ... ção de que a petição inicial seria inepta, causando cerceio ao direito de defesa da parte, ...
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Acórdão Nº 0026732-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-10-2022
... BANCÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA, POR NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013554820214058100), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0801355-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NEIDE LIMA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... notificação da executada, sendo a petição" inicial é inepta; e b) aplica-se sobre a execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22600-07.2004.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Restou expressamente consignado no ... pelo qual não há razão para ser julgada inepta a petição inicial, permanecendo ileso o artigo ...
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Acórdão Nº 0600178-32.2014.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... (evento 13), o que foi cumprido na petição de evento 21.Vieram os autos conclusos.Este é o ... Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a ... PETIÇÃO INICIAL INÉPTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO.DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELASANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A IMPETRAÇÃODO MANDAMUS. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM INICIADA DO TRÂNSITO EMJULGADO DA DECISÃO DA ORDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.NOTIFICAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148584820214058000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0814858-48.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIZE DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Marcia Santos Maes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (fab) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038316820214058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803831-68.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSDETE AMBROSIO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08103688020214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810368-80.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTIA DA SILVA IDALINO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116851620214058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811685-16.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIDEYSE MARIA LAMENHA DE LIMA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039027020214058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0803902-70.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CRISTIANO MOURA DA CONCEICAO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08032331720214058000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0803233-17.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANGELA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08113612620214058000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0811361-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIRLEIA TRAJANO DA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064255520214058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806425-55.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENATA DE LIMA SILVA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029880620214058000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802988-06.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA FLAVIA ALVES DE SIQUEIRA ADVOGADO: Marcia Santos Maes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yves Caroline Melo De Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... em suas razões recursais, alega: a) petição inicial não foi inepta, mas instruída com os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 5197-59.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DEDUZIDA COM AMPARO NO INCISO VIII DO ARTIGO 966 DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do ... -
Acórdãos nº 0031410-77.2012.8.26.0577 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... de personalidade jurídica Petição inicial inepta Indeferimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30669/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE CUMULAÇÃO QUE NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL CONTAGEM MINUTO A MINUTO TOLERÂNCIA DE CINCO MINUTOS HORAS EXTRAS SUPRESSÃO MATÉRIA FÁTICA DESCONTOS E REFLEXOS DE ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS DESFUNDAMENTAÇÃO. No processo trabalhista não se exige da petição inicial o rigor formal observado no processo civil. Ademais, a mera circunstânci
... CUMULAÇÃO QUE NÃO ACARRETA INÉPCIA DA INICIAL CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... TOLERÂNCIA DE CINCO ... processo trabalhista não se exige da petição inicial o rigor formal observado no processo ... insalubridade e periculosidade não torna inepta a petição inicial. E toda a discussão em torno ... -
Acórdão nº 1.0713.14.013058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADAS - SERVIDOR PÚBLICO - ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES DE RISCO OU INSALUBRES - APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - IRRELEVANCIA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.123/91 -...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7633-93.2018.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da...
... INDEFERIMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... considerada inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do ... -
Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... ARTIGO 3 ... A petição inicial deverá conter: ... I - a ... dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta ... § 1º Não será admitida argüição ...
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Decisão Monocrática nº 51577102220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUSTAÇÃO E/OU ABSTENÇÃO DE PROTESTO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINAM QUE SE PROSSIGA COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMO REGRA, O DEVEDOR SÓ SE FORRA DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO PAGANDO OU DEPOSITANDO EM JUÍZO O VALOR DO TÍTULO, OU CAUCIONANDO. À VISTA DO CONTRADITÓRIO E DE NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, EM ESPECIAL COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE SE QUER...
... á reconsiderar ou mesmo considerar a petição inicial inepta e caberá recurso do que decidir ... -
Acórdão Nº 0007054-26.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDOS INCERTOS E ...