petição inventário administrativo
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOSVALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DEINVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRACONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelosagravantes, herdeiros do beneficiário...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7551-96.2017.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial proferida após a homologação de acordo entre as partes, em que o Juízo esclareceu que a composição não abarcava o valor previamente habilitado em processo de
... previamente habilitado em processo de inventário. Alega o Impetrante que houve alteração . ... parte Impetrante interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, para . ... não mero ato administrativo. Nenhuma faz hipóteses de indeferimento da ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
...542 do CPC, o autor, na petição" inicial, simplesmente requererá: . I – o dep\xC3"... trabalho, como também contra ato administrativo que se enquadre na moldura do inciso IV do art. ... particular, o arrolamento, o inventário...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... de Saídas; (iii) Livro Registro de Inventário; (iv) Livro Registro de Apuração do IPI; (v) ... a existência e a validade de ato administrativo praticado por softwares inteligentes da ... O direito de petição insculpido no art. 5º, inciso XXXIV, alínea ...
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Do Inventário e da Partilha
... § 2º As declarações podem ser prestadas mediante petição", firmada por procurador com poderes especiais, à qual o termo se reportar\xC3"... por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Livro IV - Dos atos processuais
... dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ... coletivo” ( Curso de direito administrativo . São Paulo: Malheiros). . Sempre que estiver ...ábulos estrangeiros, por exemplo, numa petição inicial, poderia acarretar graves prejuízos ao ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃOREVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO PORMORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADEATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇASDEVIDAS E NÃO
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃODE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTADO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ.NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DATAXATIVIDADE...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... será feito com a finalização do inventário e a respectiva expedição do formal de partilha. ...Ao distribuir sua petição inicial a mesma já deverá conter o comprovante ...ízo da instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor (ver CPC, art. ...
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Decisão monocrática Nº 1331347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
...AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. . 1 - PRETENSÃO DA PARTE ... imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação ...ADMINISTRATIVO". AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRA\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DE PREÇOS.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 12 DODECRETO 9.507/2018. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-P
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJE ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. I. Embargos de...
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Dos Procedimentos Judiciais
... e formulado junto ao rol de pedidos da petição inicial de despejo. Atendido ou não o pedido, o ... no âmbito do direito público administrativo. Nesse caso, há que haver toda diligência ... de execução e no processo de inventário. . Lei n. 13.105/15. Art. 1.003. O prazo para ...
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Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ..., além das apuradas em inquérito administrativo processado pelo Ministério do Trabalho e ...á judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º As quotas atribuídas a ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. TERMO DA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DOS IMÓVEIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. VERBA HONORÃRIA. ART. 85, § 2º e § 8º, do CPC. JUÃZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da ação de sonegados,...
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Arrolamento
... meio simplificativo do processo do inventário. Sabido que, com a morte do autor do patrimônio, ... do CPC, permitindo o inventário administrativo. Esse novo diploma modificou, também, o art. 659 ...659 a 667 do CPC, fazendo constar, na petição inicial, o termo de abertura, as primeiras e ...
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Direito Tributário
...Antes mesmo do fim do processo administrativo fiscal, foi aprovada e entrou em vigor ... na data da abertura do processo de inventário ou arrolamento judiciais, sempre que não for .... (B) A petição inicial deverá vir acompanhada de prova ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
...á fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se ...inventário ou em concurso de credores, onde a habilitação ..., todavia, uma exceção no Direito Administrativo" (Decreto n. 20.910/32) dispondo que, contra a Uni\xC3"...
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Dos procedimentos especiais
... ou o terceiro deverá instruir a petição inicial da ação de consignação em pagamento, .... CAPÍTULO VI . DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA . A Justiça do Trabalho não ...-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos ...
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Recursos
...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... de execução e no processo de inventário.” . Como destacado anteriormente previsão de ...
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Recursos
...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... a tutela jurisdicional através desta petição elaborada, não se deve negar este acesso ao ... de execução e no processo de inventário.” . Como destacado anteriormente previsão de ...
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Do cumprimento da sentença
... para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673). . ...ção de que tal colegiado administrativo passaria a dispor de natureza jurisdicional”. . ...ção de dois recursos de agravo de petição. Tudo isso, como é fácil perceber, acarreta ...