petiçao litispendencia
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Acórdão nº 0062234-67.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. SUJEIÇÃO À LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. REQUISITOS PRESENTES. 1. A alegação de litispendência não se sustenta no caso. As partes dos processos são diferentes. A outra ação de improbidade foi ajuizada pelo MINISTÉRIO...
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