petiçao litispendencia
- Acórdão nº 0022465-66.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 0022465-66.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 0022465-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 1.0000.21.064954-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI Nº. 8.429/92 - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - JUSTA CAUSA - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA - APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - RECURSO...
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Acordao N° 1396735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Falta de condições da ação rejeitada. Incompetência em razão da matéria. Inépcia da petição inicial. Litispendência. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Sentença mantida 1. No ordenamento jurídico pátrio, com o advento do código de processo civil de 2015, duas são as condições da ação: interesse de agir e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9623400-70.2002.5.06.0261 (06234-2002-906-06-00-0)), 03-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA MATERIAL. A questão da litispendência já foi objeto de análise na sentença de 1º grau, bem como nas instâncias superiores, transitando em julgado. Encontra-se preclusa, portanto, a matéria tratada nos embargos à execução e ora renovada em sede de agravo de petição, isto em decorrência dos efeitos da coisa julgada material (ar
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Acórdão nº 1.0000.20.054462-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - CONCESSÃO LIMINAR - LITISPENDÊNCIA: PREJUDICIAL. Sem que superado o debate sobre a litispendência, ainda pendente de solução para o fim de receber-se ou não a petição inicial, não há que se falar em omissão ou irregularidade decorrente da não apreciação do pedido liminar de alimentos provisórios, dada a prejudicialidade daquele tema...
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Acórdão nº 50002977220178210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. PARTICULARIDADES. EXTINÇÃO MANTIDA. Embora o autor defenda que a petição apresentada em 2017 se trate de mero pedido de destaque dos honorários sucumbenciais é, na verdade, a manifesta tentativa de burlar o rito processual. Isso porque, já tinha apresentado execução de sentença destes idênticos...
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Acordão nº (RO)0120900-56.2009.5.06.0211 (01209.2009.211.06.00.4) de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
Havendo expressa previsão, no Plano de Cargos e Salários, instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os pressupostos fáticos alegados na contestação, como por exemplo existência de vagas, que impeçam a promoção, patente que não vem...
- Acórdão nº 2006/0166671-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-37.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
- Acórdão nº 0011635-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão nº 1.0079.14.021121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AUSENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA METRAGEM DA ÁREA CONTRUÍDA DO IMÓVEL. ALÍQUOTA EQUIVOCADA. NULIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL...
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Acórdão nº 1.0079.14.021121-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AUSENTE. LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LANÇAMENTO FISCAL. ERRO NA METRAGEM DA ÁREA CONTRUÍDA DO IMÓVEL. ALÍQUOTA EQUIVOCADA. NULIDADE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL...
- Acórdão nº 0011635-70.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 1407345-27.2020.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 10/08/2022
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E LITISPENDÊNCIA – REJEITADAS – MÉRITO – INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FASE INICIAL – OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO
- Acórdãos nº 1002228-58.2019.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
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Acordao N° 1433942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processo civil. Execução. Taxas de condomínio. Petição inicial. Indeferimento. Litispendência. Extinção. Sentença mantida. Recurso improvido. I. Se a primeira ação não foi finalizada, encontrando-se em fase de constrição de bens, deve prevalecer o entendimento de restar configurada a litispendência. Ii. Ainda que verificado o instituto da continência - o objeto desta ação ser mais abrangente do...
- Acórdãos nº 1007694-98.2016.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
- Decisão monocrática Nº 0002753-69.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-08-2023
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Acórdão nº 1020131-30.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA PELO JUÍZO SUSCITADO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA SEGUNDA AÇÃO. RELAÇÃO ENTRA AS CAUSAS. LITISPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO. ART. 59 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.1. A teor do art. 59 do CPC “o registro ou
- Acórdão Nº 0004862-43.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-12-2022
- Decisão Monocrática nº 52082160220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254500-40.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia identidade de partes entre a presente ação e a ação coletiva anteriormente intentada, assinalando, ainda, que o autor comprovou a desistência daquela ação plúrima, a qual fora extinta sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. Nesse contexto, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157425520204050000), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815742-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE/REQUERENTE: FAX FACIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO VAZ BARBOSA E OUTRO AGRAVADO/REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...