peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001506-86.2014.5.06.0144), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DA LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA DA COVID-19. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial com fulcro no §1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº. 13.467/2017). Contudo, no caso dos autos, a contagem do prazo prescricional...
- Acórdão nº 2007/0051498-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000677-94.2015.5.06.0201), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT, DE 24/07/2018. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, o despacho que notificou o exequente para indicar meios para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-53.2015.5.06.0121), 27-03-2019
EMENTA: EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A matéria em análise encontra-se pacificada no âmbito do TST, por intermédio do artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, verbis: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)"....
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Acórdão Nº 0002055-44.2014.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÊS DE COMPETÊNCIA. EXIGIBILIDADE. Nos termos da OJ 73 desta Seção Especializada em Execução, "a prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível". Caso em que está correta a apuração de reflexos nas férias e no 13º salário devidos dentro do prazo prescricional, considerando-se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010972-64.2013.5.06.0201), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 3/CGJT, DE 24/07/2018. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, apesar de a decisão que notificou o exequente para indicar meios para...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITOEM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o termo a quo paracontagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória,é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010673-48.2013.5.06.0311), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. No caso em apreciação, não havendo descumprimento de determinação judicial, na execução, posterior a 11/11/2017, não há que falar em inércia da exequente, o que impossibilita, neste momento, declarar a prescrição intercorrente, consoante art. 2.º da IN n.º 41/2018 do TST....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137540-32.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002517-17.2015.5.06.0371), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que ordena o credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000482-29.2013.5.06.0121), 05-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IUJ 0000396-62.2015.5.06.0000. PROVIMENTO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juízo da execução contraria, em última análise, o entendimento deste Regional, vazado na IUJ 0000396-62.2015.5.06.0000 (julgado pelo Pleno em 26/04/2016 e publicado no DEJT de 06/06/2016), que entendeu pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0021000-83.2002.5.06.0102 (00210-2002-102-06-00-6)), 30-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, diante dos termos do art. 878 da CLT, o qual autoriza inclusive a instauração ex officio da execução. Entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST. Ademais, a IN nº 39 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838740-72.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001661-66.2011.5.06.0121 (00227-2006-009-06-00-3)), 25-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a expressamente prever a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. 2. A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, esclareceu que o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente se dá a partir do...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIADA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos...
- Acórdão Nº 0088400-05.1996.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
- Acórdão Nº 0000034-45.2012.5.04.0251 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
- Acórdão Nº 0000889-36.2010.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000057-42.2015.5.06.0182), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. No processo do trabalho, apesar do disposto nos artigos 765, 878, da CLT e do teor da Súmula nº 114 do Colendo TST, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo magistrado, quando o processo de execução permanecer parado por mais de dois anos, contados da data do último ato processual praticado, por culpa...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001676-49.2011.5.06.0181), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no artigo 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST nº 41/2018 e na...
- Acórdão nº 2006/0272234-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000518-89.2017.5.06.0005), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ERIGIDOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TST N.º 41/2018 E NA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Não obstante a previsão expressa da aplicação da prescrição intercorrente no art. 11-A, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, devem ser observados os parâmetros fixados na Instrução Normativa TST n.º 41/2018 e na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0132000-85.1993.5.06.0011 (01320-1993-011-06-00-6)), 23-02-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. Consuma-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da parte exeqüente. Aplicação dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; e Súmula 327, do Supremo Tribunal Federal. O
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0087400-11.2004.5.06.0005 (00874-2004-005-06-00-8)), 19-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. Consuma-se a prescrição intercorrente quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da parte exeqüente. Aplicação dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80; e Súmula 327, do Supremo Tribunal Federal. O
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000909-36.2017.5.06.0331), 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. INAPLICABILIDADE. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ARTS. 4º E 5º DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A Instrução Normativa 41/2018, editada pelo C. TST, estabelece o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, prevista no artigo 11-A da CLT, a partir do descumprimento da determinação...