peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000383-20.2017.5.06.0121), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, o exequente ainda não foi notificado para cumprimento de determinação judicial a respeito de indicar meios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-47.2015.5.06.0311), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000964-58.2013.5.06.0191), 20-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. O prazo da prescrição intercorrente tratado pelo art. 11-A da CLT fica suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 por aplicação do axioma do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição) e...
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Acórdão Nº 0103100-13.2005.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Antes da promulgação da Lei nº 13.467/2017 era inaplicável a prescrição intercorrente, sendo o processo trabalhista impulsionado de ofício pelo juiz. A prescrição intercorrente no processo trabalhista passou a vigorar somente a partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observada a regra prevista no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000424-52.2018.5.06.0282), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS. ARGUIÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Constatando-se que a liquidação da sentença deve obedecer aos estritos termos da coisa julgada (artigo 879, § 1º, da CLT), está preclusa a oportunidade de arguir, via embargos à execução ou agravo de petição, a prescrição quinquenal do FGTS. Agravo de Petição improvido, no...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000754-57.2012.5.06.0121), 12-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0072600-70.2007.5.06.0005), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. CABIMENTO. A prescrição intercorrente é perfeitamente aplicável nesta Especializada e se consuma quando o processo de execução fica parado por mais de dois anos, contados do último ato processual praticado, por culpa exclusiva do exequente, a teor dos artigos 884, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80
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Acórdão Nº 0000987-54.2011.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO . Inviável a declaração de prescrição de cobrança dos débitos previdenciários, haja vista a inexistência de marco temporal inicial, por ausência de intimação da União. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000058-42.2015.5.06.0371), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto. E, de acordo com a Recomendação n. 03/2018, é possível extrair que a fluência do prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001561-60.2014.5.06.0201), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Apreciando os autos, verifica-se que o despacho que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução foi proferido em 25.08.2016, e, portanto, anterior à vigência da Lei 13.467/17, não sendo, por este motivo, aplicada a prescrição intercorrente no caso em tela.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010381-63.2013.5.06.0311), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001640-39.2014.5.06.0201), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DA CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. Apreciando os autos, verifica-se que a decisão que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução foi proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, não sendo, por este motivo, aplicada a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-59.2010.5.06.0014), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 3º DA LEI 14.010/2020. O prazo da prescrição intercorrente tratado pelo art. 11-A da CLT fica suspenso entre 12.06.2020 e 30.10.2020 por aplicação do axioma do contra non valentem agere non currit praescriptio (contra aqueles que não podem agir não fluem os prazos de prescrição) e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002097-72.2017.5.06.0102), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001874-58.2015.5.06.0145), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-58.2016.5.06.0144), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública, a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-61.2014.5.06.0311), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. A prescrição é instituto que visa a paz pública - a paz social, evitando, pois, que os conflitos se eternizem. O direito do trabalho tem feição eminentemente social e assim não pode referendar lides eternas, não pode admitir nem favorecer a perpetuação da lide. Não apresentando, o agravante, elementos aptos a infirmar as...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-90.2012.5.06.0005), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DISCIPLINADO PELA RECOMENDAÇÃO N° 03/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Instrução Normativa nº 41, do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução nº 221, de 21.06.2018, definiu que a prescrição intercorrente de dois anos passaria a fluir do descumprimento da determinação...
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Acórdão Nº 0021186-95.2018.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021
EMENTA CEEE-GT. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. Embora a prescrição possa ser arguida em qualquer grau de jurisdição, tal disposição restringe-se à fase de conhecimento, não podendo ser suscitada após o trânsito em julgado do título executivo. Caso em que o título judicial transitou em julgado sem qualquer limitação. Aplicação da OJ 33 desta...
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Acórdão Nº 0020288-56.2013.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Não é aplicável a prescrição intercorrente porquanto esta Seção Especializada em Execução firmou entendimento no sentido de ser aplicável a norma do art. 11-A da CLT a contar da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir de 11-11-2017, sem prejuízo da exigência do art. 11-A, §1º, da CLT. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002134-81.2013.5.06.0121), 13-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. Registrando-se que esta Turma, em diversas oportunidades, já pôde externar ser plenamente aplicável, no âmbito trabalhista, a prescrição intercorrente, cumpre acentuar que, na hipótese, resta inviável a sua declaração, seja pela aplicação dos regramentos prévios (especialmente o disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/1980) à inclusão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127700-10.1995.5.06.0141 (01277-1995-141-06-00-0)), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a prever, expressamente, a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. 2. A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, esclareceu que o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente se dá a partir do...
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Acórdão Nº 0020039-10.2014.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO PRONUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. Conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 33 da SEEx, não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento. Agravo de petição interposto pelos executados Leandro Braconaro Camargo e Patrícia Raquel Rizzardi a que se nega provimento no ponto.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0192400-71.1998.5.06.0017), 01-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. Registrando-se que esta Turma, em diversas oportunidades, já pôde externar ser plenamente aplicável, no âmbito trabalhista, a prescrição intercorrente, cumpre acentuar que, na hipótese, resta inviável a sua declaração, seja pela aplicação dos regramentos prévios (especialmente o disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/19800) à inclusã