peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001157-81.2016.5.06.0122), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. Não se admite, na fase da execução, a arguição e a declaração da prescrição quinquenal. Nos termos da Súmula n. 153 do E. TST, a prescrição em comento apenas pode ser arguida na fase de conhecimento. Além disso, o título exequendo, sem qualquer delimitação do marco prescricional, encontra-se
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-17.2011.5.06.0011 (00882-2004-001-06-00-9)), 16-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. Não tendo sido reconhecida a prescrição quinquenal na fase de conhecimento, não pode ser invocada na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Esclareço que a prescrição a que se refere o §1º do art. 884 da CLT é aquela relativa à própria pretensão executiva, jamais a concernente aos créditos trabalhistas postulados....
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Acórdão Nº 0108600-96.2007.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Situação em que não se verifica nos autos que o exequente tenha deixado de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos moldes do artigo 11-A da CLT, além de não ser aplicável a prescrição intercorrente nos processos interpostos anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Aplica-se ao caso o entendimento constante na Súmula nº 114
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001922-43.2015.5.06.0201), 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. Apreciando os autos, verifica-se que a decisão que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução não contém a expressa cominação da consequência de sua inércia, qual seja, a aplicação da prescrição...
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Acórdão Nº 0020259-16.2016.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO . Não se conhece, na fase de execução, da prescrição não pronunciada na fase de conhecimento, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 33 desta Seção Especializada, a qual se adota. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.
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Acórdão Nº 0052900-13.1995.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. No processo do trabalho não se aplica a prescrição intercorrente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 11 da SEEx. Agravo de petição interposto pelos reclamantes a que se nega provimento no item.
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Acórdão nº 2008/0211853-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, I E II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 541 DO CPC E O § 2º DO ART. 255 DO RISTJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0078100-19.1991.5.06.0122 (00781-1991-122-06-00-1)), 29-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878, DA CLT E DA SÚMULA N. 114, DO C. TST. Considerando as regras vigentes à época da prática dos atos processuais (momento anterior às reformas advindas da Lei 13.467/2007 que, conforme disposto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0126600-09.2001.5.06.0012 (01266-2001-012-06-00-6)), 17-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE. Diferentemente do Direito Processual Civil, o Processo do Trabalho é regido pelo princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), cabendo ao Magistrado dirigir a demanda com ampla liberdade, determinando a realização das diligências que entender necessárias ao esclarecimento da causa ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-38.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO EG. TRT. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001117-56.2016.5.06.0201), 26-01-2022
EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do art. 11-A da CLT e Instrução Normativa n.41/2018 do TST, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, e, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13467/2017). Caso concreto em que a pretensa inércia executória atribuída ao...
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Acórdão Nº 0000837-55.2011.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. A prescrição não se vincula ao mês de competência da parcela, e sim à data em que esta seria exigível, aplicando-se ao caso o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 73 desta Seção Especializada. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001934-57.2015.5.06.0201), 15-12-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Apreciando os autos, verifica-se que a decisão que determina a notificação da parte autora para que indique meios viáveis à execução foi proferida em 29.11.2017, e, portanto, posterior à vigência da Lei 13.467/17, não sendo, por este motivo, aplicada a prescrição intercorrente no caso em tela.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0260300-10.1986.5.06.0141 (02603-1986-141-06-00-6)), 08-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA Nº 114 DO TST. INAPLICABILIDADE. Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, enquanto medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do feito em razão da prescrição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-11.2015.5.06.0008), 10-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Consoante entendimento dominante da Corte Superior Trabalhista, tratando-se de execução de título executivo constituído anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, não há que se falar na incidência do art. 11-A da CLT, introduzido pelo referido diploma legal, o que impossibilita a decretação da prescrição intercorrente, nos...
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Acórdão Nº 0042400-15.1994.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Situação que não se constata o descumprimento de determinação judicial no curso da execução pelos exequentes, a justificar a fluência do prazo prescricional intercorrente, previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Agravo de petição interposto pelos exequentes a que se dá provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-98.2010.5.06.0371), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso dos autos, é inaplicável a prescrição intercorrente já que a sentença de mérito foi proferida antes da Lei n. 13.467/2017.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399247 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEÇA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e as essenciais ao exame da questão controvertida" (Ag
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-71.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. A natureza precária do juízo de admissibilidade não vincula o órgão superior, na medida em que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida a este Tribunal. A legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para obtenção de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001487-90.2016.5.06.0312), 26-01-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. A norma contida no art. 11-A da CLT apenas pode ser aplicada aos processos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467/17, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, sendo inaplicável a prescrição intercorrente no presente...
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Acórdão Nº 0020343-14.2016.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É aplicável a prescrição intercorrente nos processos interpostos mesmo que anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, os termos da fndamentação dos votos divergentes Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001498-40.2011.5.06.0201 (01252-2005-009-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA “EX OFFICIO”. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Em respeito ao princípio da não surpresa, consignado nos arts. 9º e 10º do CPC/15, o art. 11-A, da CLT, somente incidirá sobre as lides em curso a partir de 11.11.2019, quando se completar dois anos da vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, na hipótese, prevalece o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0112700-94.1998.5.06.0001 (01127-1998-001-06-00-2)), 14-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. CRÉDITO NÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. No processo do trabalho, a prescrição intercorrente pode ser declarada pelo magistrado, quando o processo de execução permanecer parado por mais de dois anos, contados da data do último ato processual praticado, por culpa exclusiva da exequente, desde que o seu crédito detenha natureza...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0153300-62.2009.5.06.0005), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. No caso concreto, materializou-se a inércia do exequente mencionada na decisão, porquanto o despacho exarado sob o id 929b44f, em 28/08/2018, advertiu expressamente o reclamante acerca da aplicação da prescrição intercorrente, determinando, inclusive, o arquivamento provisório
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Acórdão Nº 0091600-16.1994.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É aplicável a prescrição intercorrente nos processos distribuídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos dos votos divergentes. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.