peticao prescricao
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0093500-41.2001.5.06.0181 (00935-2001-181-06-00-5)), 08-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento, por sinal, está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0063600-27.1999.5.06.0102 (00636-1999-102-06-00-3)), 22-08-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento, por sinal, está pacificado pela Súmula 114, do Col.TST. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0015200-35.1994.5.06.0141 (00152-1994-141-06-00-2)), 22-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento está pacificado pela Súmula 114, do Col. TST. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0179100-83.1995.5.06.0005 (01791-1995-005-06-00-4)), 11-04-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável ao processo do trabalho a prescrição intercorrente, à luz do disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição federal, 40, da Lei 6830/80, e 878, da CLT. Esse entendimento, por sinal, está pacificado pela Súmula 114, do Col.TST. Agravo provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001731-26.2010.5.06.0022), 22-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROFERIDA NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO RECLAMANTE PARA PRATICAR O ATO QUE GEROU À APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE ID a4bc751. NULIDADE. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de
- Acórdão nº 2005/0194333-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-36142/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000007-90.2014.5.06.0201), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A, CLT, E RECOMENDAÇÃO N. 03/2018 DO CGJT. REQUISITOS PARA PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA PRÁTICA DE ATO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS EFEITOS EM CASO DE INÉRCIA. A Lei n. 13.467/17 encerrou qualquer dúvida acerca da aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista com a edição do art. 11-A, prevendo expressamente o instituto....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001470-16.2014.5.06.0121), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 114, DO TST. A IN nº 41/2018, do TST, em interpretação ao art. 11-A, da CLT, estabeleceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001396-93.2013.5.06.0121), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 114, DO TST. A IN nº 41/2018, do TST, em interpretação ao art. 11-A, da CLT, estabeleceu que "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010033-45.2013.5.06.0311), 19-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.A partir da edição da Lei nº 13.467/2017, foi incluído, na redação da Carta Consolidada, o artigo 11-A, o qual passou a prever, expressamente, a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista. II.A Instrução Normativa 41/2018 do C. TST esclareceu que o marco inicial para o cômputo do prazo da prescrição intercorrente se...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000524-80.2011.5.06.0143), 26-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa 41/2018, C. TST, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente ocorre a partir do descumprimento da determinação judicial que ordena o credor a prosseguir com a execução e, ainda assim, desde que realizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Na hipótese, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-60.2016.5.06.0141), 31-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. IUJ 0000396-62.2015.5.06.0000. PROVIMENTO. A decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juízo da execução contraria, em última análise, o entendimento deste Regional, vazado na IUJ 0000396-62.2015.5.06.0000 (julgado pelo Pleno em 26/04/2016 e publicado no DEJT de 06/06/2016), que entendeu pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002700-46.2006.5.06.0001), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A matéria em análise encontra-se pacificada no âmbito do TST, por intermédio do artigo 2º da Instrução Normativa 41/2018, verbis: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0114300-90.2001.5.06.0181 (01143-2001-181-06-00-8)), 08-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. Considerando o impulso de ofício da execução trabalhista, inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, consoante entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do TST. Agravo do exequente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0070400-77.1999.5.06.0003 (00704-1999-003-06-00-2)), 08-11-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. Considerando o impulso de ofício da execução trabalhista, inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, consoante entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do TST. Agravo do exequente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0409400-07.1983.5.06.0121 (04094-1983-121-06-00-9)), 13-12-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL. Considerando o impulso de ofício da execução trabalhista, inaplicável a prescrição intercorrente ao processo do trabalho, consoante entendimento jurisprudencial expresso na Súmula 114 do TST. Agravo do exequente provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001606-70.2014.5.06.0102), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, DA RECOMENDAÇÃO CGJT N.º 3/2018. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Conforme inteligência dos arts. 1º e 2º, da Recomendação CGJT n° 03/2018, a prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida após intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial precisa no curso da execução, exarada com expressa...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224700-85.2009.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128340/2007-0202-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORÁRIO NOTURNO. PRESCRIÇÃO. FGTS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REMESSA DE OFÍCIO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0035700-53.2005.5.06.0201), 16-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS VIGENTES À ÉPOCA DA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. IMPULSO OFICIAL PREVISTO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 878, DA CLT E DA SÚMULA 114, DO C. TST. Considerando as regras vigentes à época da prática dos atos processuais (momento anterior às reformas advindas da Lei nº 13.467/2007, que, conforme disposto...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001155-32.2016.5.06.0019), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA DA RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT. In casu, embora o juízo a quo tenha intimado o autor para orientar o prosseguimento da execução, admoestando-o sobre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (ID. 3d200d1, fl. 114), deixou de intimar o autor para que este se manifestasse sobre o tema antes de proferir a decisão...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1279170 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0154473-6 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343493 / SP de T5 - QUINTA TURMA