petição requerimento

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. Caracterizada inépcia na petição inicial, pois não sequer há requerimento da parte autora de reconhecimento da sucessão trabalhista, sendo inviável a análise de pedidos direcionados a empresa diversa da empregadora sem a devida fundamentação.

1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alega o Reclamado que o Eg. Regional incidiu em contradição e omissão não sanadas perante os embargos de declaração que opôs. Verifica-se dos dois acórdãos declaratórios efetiva emissão de tese acerca do vício de julgamento que o Reclamado entendeu existir. Isso se mostra irrefutável pelo que consta da fl. 207. Uma vez que por declaração o...

RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, na primeira ação trabalhista (0000617-90.2020.5.12.0036), o juiz...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO NÃO REALIZADO NO TEMPO OPORTUNO. MODIFCAÇÃO DESSA PREMISSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem entendeu não haver...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-PREFEITO. ANULAÇÃO DEFINITIVA DO TAC. AUSÊNCIA DE RECURSO RESTABELECIMENTO DO CURSO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICI

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSS. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO . Não há falar em compensação de valores pagos em ação consignatória, já que constatado que o alvará expedido em favor do exequente foi inutilizado. Negado provimento.

PROCESSO Nº: 0819834-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR XAVIER DE SOUSA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. EXTINÇÃO SEM...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Mandado de segurança contra decisão que indefere requerimento formulado pela Executada, que indica terceiro para figurar como depositário em execução trabalhista. 2. O mandado de segurança não constitui sucedâneo de outro remédio processual idôneo e apto a corrigir virtual ilegalidade do ato judicial impugnado (Lei 1.533/51, art. 5º, II)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da República, garante o acesso ao Poder...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CONTRATOS DISTINTOS. FACULDADE DA PARTE1. De acordo com o art. 5º, LXXIV da Constituição da República, o Estado poderá prestar...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO. MOMENTO OPORTUNO. Consoante diretriz agasalhada pela OJ 304, da SDI-I, do Col. TST, “Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE ADESÃO AO POLO PASSIVO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUMULTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. O requerimento de adesão ao polo passivo de reclamação trabalhista, por si só, não pode ser entendido como tentativa de tumultuar o processo, sobretudo quando não importa em dilatação excessiva do litisconsórcio,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Hipótese em que a execução tramita sob a égide da Lei nº 13.467/2017, de modo que o redirecionamento da execução contra os sócios exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mediante requerimento da parte exequente, por

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PETIÇÃO INICIAL - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de débito e a indenização por danos morais não exige

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTOS FINDOS E ARQUIVADOS. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE NEGADOS. INTEMPESTIVIDADE. O Agravo de Petição deve ser interposto no prazo previsto no artigo 897 “a” da CLT, começando a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao da intimação da decisão proferida pelo Juízo na execução. Interposta a medida recursal somente...

CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A SINDICATO. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A presente lide versa sobre interesses de expressão metaindividual, com o sindicato litigante atuando na condição de substituto processual, na defesa dos interesses da coletividade profissional que representa. O ajuizamento da ação aconteceu antes das modificações nos requisitos para a

AGRAVO DE PETIÇÃO. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a execução prossiga, nesta Justiça Especializada, em relação a empresa que compõe o grupo econômico da executada, que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial, e que não participou da relação processual na fase de conhecimento. Entretanto, é...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita o requerimento de juntada das informações CCS do Banco Central da empresa reclamada tem cunho interlocutório, sendo incabível sua impugnação de imediato, por meio de Agravo de Petição (inteligência dos artigos 893, §1º e 897, alínea "a", da CLT e da Súmula nº 214...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPTIDÃO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO IRDR N. 5009506-08.2019.8.24.0000 (TEMA 21). LIMITAÇÃO DA PROVA PERICIAL AO REEXAME DAS FICHAS...