petição requerimento

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ATRIBUÍDA A SECRETÁRIO DE ESTADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO APTO ESPECÍFICO. INÉPCIA DA INICIAL. ENQUADRAMENTO EM CARREIRA DE ENGENHEIRO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOMINADA DE RECLAMAÇÃO TIRADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DESSE PLEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Mostra-se descabido o requerimento nominado de reclamação, pois o agravo de instrumento foi improvido por decisão de minha lavra, em...

Ementa: PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOCUMENTO APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA COM APENAS UMA PÁGINA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Verificando-se que consta da única página protocolada requerimento no sentido de que seja conhecido e dado provimento ao agravo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE PESSOAL ADMITIDO ANTES DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE AGRAVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-s

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NESTA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do art. 1.029,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I. Com razão a parte embargante quando aponta omissão na análise do pedido de justiça gratuita formulada no bojo do Agravo Regimental. II. Quando a ação está em curso, consoante dispõe o artigo 6º da Lei 1.060/50, o pedido de assistência...

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A LEGITIMIDADE DA AUTORA, E A EXISTÊNCIA DE ERRO DE DIGITAÇÃO COM A CONCLUSÃO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INÉPCIA QUE NÃO FOI ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRANSCRIÇÕES ENTREMEADAS POR COMENTÁRIOS APÓCRIFOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA ...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESEMBARGADOR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO E ARQUIVAMENTO. 1. Requerimento de instauração de inquérito após sindicância contra...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE DECRETOU A PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZ&#

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. 1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. 2.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos

Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x

I - PETIÇÃO DOS RECLAMANTES. REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. Os autores pedem a declaração de nulidade do acórdão em agravo de instrumento e a designação de nova sessão de julgamento, para realização de sustentação oral. 2. Entretanto, nos termos do art. 161, § 5º, III, do Regimento Interno desta Corte

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONSIDERAÇÃO INICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE EMBARGOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL . Nos termos do quanto decidido por esta...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. Na hipótese dos autos não se aplica a tese de que não cabe a aplicação do índice IPCA-E às situações jurídicas consolidadas, pois não houve pronunciamento específico de aplicação da TR pela Vara de origem e com isso resta afastada a tese de ofensa ao princípio da coisa julgada. Na primeira oportunidade...

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses em que a legislação não estabelece efeito suspensivo automático ao recurso de apelação, a concessão de tal efeito pressupõe a demonstração da

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos sobre requerimento objeto da petição examinada na decisão embargada, sem concessão de efeito ...

AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO RELATOR (CPC, ART. 1.012, §3º, I). AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses em que a legislação não estabelece efeito suspensivo automático ao recurso de apelação, a concessão de tal efeito pressupõe ademonstração da

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 1.012, § 3º, I E § 4º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE CAUSA APTA A GERAR DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173, I, DA SBDI-1 DO TST .

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Considera-se inexistente recurso quando não há instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula nº 164 do TST. Não é possível regularizar a representação (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento a que...

Petição. Requerimento de medida cautelar para suspender processo administrativo. Ausência de competência do Tribunal para controlar ou interferir em processos administrativos. Indeferimento.