pis cofins energia elétrica
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008550-43.2020.8.19.0045 (Cível), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA, NA QUAL PRETENDE A PARTE APELANTE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TAL TÍTULO E, AINDA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUTO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS FATURAS DE ... ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO O ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.180061-3/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARADIGMA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.257164-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARADIGMA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.180067-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARADIGMA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.116840-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARADIGMA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.245267-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2012
AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO POR RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO RECURSO PARADIGMA - RECONSIDERAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - ART. 557 DO CPC - NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.
... DE REPERCUSSÃO GERAL - REPASSE DE PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ESPECIFICIDADES - ... -
Processo nº 0006099-50.2017.8.19.0045 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor, Reiterando a Ilegalidade Do Repasse Da Contribuição de Integração Social - Pis e Da Contribuição de Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ao Usuário de Energia Elétrica. Alega que Amparou Seu Pedido Na Recente Decisão Proferida Pelo Supremo Tribunal...
... Apelada: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ... Relator: DES. MARCOS ... ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE ... COFINS ... -
Processo nº 0001999-14.2013.8.19.0006 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... e repasse de PIS e COFINS ... fixa e móvel, e energia elétrica, pagas pelo ...
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Processo nº 0439301-27.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Desprovimento Do Agravo Interno. Repasse de Pis e Cofins Ao Consumidor Nas Cobranças de Energia Elétrica. Legalidade. Decisão Monocrática que Manteve a Sentença de Improcedência, Com Amparo No Entendimento Do Stj, Em Sede de Recursos Especiais Repetitivos Nº 1185070 e Nº 976836, Segundo O Qual O Repasse Econômico Pis e Cofins Revela Prática Legal e...
... DE PIS E COFINS" AO CONSUMIDOR NAS ... COBRANÇAS DE\xC2" ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. ... -
Acórdão nº 1.0647.12.001072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS E COFINS NA FATURA DO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É legítimo o repasse dos custos com PIS e CONFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, conforme entendimento
... 265/269-TJ) alega que a cobrana de PIS e COFINS em faturas de energia eltrica ilegal, j que no ... -
Acórdão nº 1.0647.12.001072-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DOS CUSTOS COM PIS E COFINS NA FATURA DO SERVIÇO PRESTADO AO CONSUMIDOR - CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- É legítimo o repasse dos custos com PIS e CONFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, conforme entendimento
... 265/269-TJ) alega que a cobrana de PIS e COFINS em faturas de energia eltrica ilegal, j que no ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001613-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
... - APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PIS/COFINS - ENERGIA ELÉTRICA - ARE 638.550-RS - TELEFONIA ...
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Processo nº 0476105-57.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REPASSE DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DE TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1185070 E Nº 976836 CONSOLIDARAM O ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL O REPASSE ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS REVELA PRÁTICA LEGAL E CONDIZENTE...
... ÇÃO CÍVEL. REPASSE DE PIS E COFINS" AO ... CONSUMIDOR NAS COBRANÇAS DE \xC2" TELEFONIA E ... ENERGIA ELÉTRICA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 0013590-51.2009.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usurio de servios pblicos concedidos, tais o telefonia e energia eltrica, cobrado nas respectivas ...
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Acórdão Nº 4015585-88.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos etoriais, como a TUSD, TUST, PIS e COFINS, bem como à demanda e ao Sistema de Bandeira ...
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Acórdão Nº 4014787-30.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos etoriais, como a TUSD, TUST, PIS e COFINS, bem como à demanda e ao Sistema de Bandeira ...
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Acórdão Nº 4014794-22.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos etoriais, como a TUSD, TUST, PIS e COFINS, bem como à demanda e ao Sistema de Bandeira ...
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Acórdão Nº 4013776-63.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos etoriais, como a TUSD, TUST, PIS e COFINS, bem como à demanda e ao Sistema de Bandeira ...
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Acórdão Nº 4013797-39.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos etoriais, como a TUSD, TUST, PIS e COFINS, bem como à demanda e ao Sistema de Bandeira ...
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Acórdão Nº 4010300-17.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... energia elétrica os valores correspondentes a encargos ... ); Encargos setoriais; Tributos (ICMS, PIS, COFINS e COSIP) e; Adc. Bandeiras Amarela e Vermelha ...
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Acórdão nº 2013/0210164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ENERGIA" ELÉTRICA ... 1. Consoante demonstra a\xC2" ... contribuições ao PIS/PASEP e COFINS ...
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Processo nº 0181460-53.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... ÃO DE INDÉBITO. REPASSE DE PIS E COFINS NAS ... ELÉTRICA. ... COFINS nas faturas de energia elétrica, sob o argumento de tratar- ...
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Acórdão Nº 0005139-32.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO : ANDRÉ RICARDO LEMES DA ... foi preitada a não incidência do PIS e COFINS sobre a base do ICMS, a ENERGISA recuperou ... diretamente na fatura mensal de energia elétrica dos usuários ... Diante deste contexto, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001068-33.2020.8.19.0081 (Cível), 08-07-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos materiais e morais e prestação de contas de contribuições federais em face do Estado do Rio de Janeiro. Inclusão de ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS cobrados nas faturas de energia elétrica. Tributos federais. Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes desta Câmara. Precedentes do TJRJ. Ausência
... de PIS/COFINS cobrados nas faturas de energia elétrica ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.10.186267-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE AO CONSUMIDOR DO PIS E COFINS - CUSTOS DO SERVIÇO - LEGALIDADE - REPERCUSSÃO ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1- Afigura-se legal o repasse de PIS e COFINS aos consumidores nas faturas de energia elétrica, na medida em que tal operação representa mera transferência econômica do custo do serviço, cobrado pela concessionária através...
... COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE AO CONSUMIDOR DO PIS E COFINS ...