pis e cofins cumulativo
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Lei nº 10.892 de 13/07/2004. ALTERA OS ARTIGOS 8 E 16 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... poderão adotar antecipadamente o regime de incidência não-cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ... ...
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Decisões Monocráticas nº 1193933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PIS/COFINS, JÁ QUE A VARIAÇÃO POSITIVA É RECEITA FINANCEIRA QUE NÃO DERIVA DE ... ões cambiais positivas somente será fato gerador do PIS/COFINS cumulativo se decorrer do empreendimento ao qual o contribuinte se presta, não ...
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Acórdão Nº 3401-008.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não ... A cumulativo não beneficia a empresa comercial ...
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Acórdão Nº 3401-008.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/02/2021
... O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não ... A cumulativo não beneficia a empresa comercial ...
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Regime cumulativo
... O fato de ter sido instituída por uma lei complementar, alterada por sucessivas leis ordinárias, reproduziu no estudo da Cofins parte das indagações relacionadas ao sistema constitucional de “fontes formais” do direito positivo. A principal diz respeito ao papel da lei ...
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Decisão monocrática Nº 1310601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. LEIS Nº 10.637, DE 2002 E 10.833, DE 2003 ...
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Acórdão Nº 1302-006.201 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/09/2022
... O de créditos do PIS/Cofins" no sistema não cumulativo dessas ... e uma vez constatado que tal infraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 9303-011.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Período de apuração: ... CA 01/10/2010 a ... depreciação na apuração do PIS e da COFINS, regime não-cumulativo, ... disposto no §2º, II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e ...
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Acórdão Nº 3301-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... CA 01/01/2013 a 31/03/2013 ... Período de ação: ... D REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... PIS E COFINS ... P DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS ...
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STF pode chancelar 'benefício' que causa prejuízo a contribuinte e meio ambiente
Opinião: Contribuinte e meio ambiente nas mãos do STF
... relação às contribuições sobre a receita — o denominado PIS/Cofins não-cumulativo —, balizado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 ... -
Acórdão Nº 3002-001.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
... O direitoPde utilizar o crédito do PIS/PASEP e da COFINS no regime não ... O não beneficia a empresa comercial exportadora que nha adquirido ... cumulativo ... mercadorias ... com o fim específico de exportação, ficando vedada, ...
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Acórdão Nº 3401-011.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... EXPORTAÇÃO ... de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não ... cumulativo não beneficia a empresa comercial ...
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Acórdão Nº 3401-011.084 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... EXPORTAÇÃO ... de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não ... cumulativo não beneficia a empresa comercial ...
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Acórdão Nº 3401-011.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... EXPORTAÇÃO ... de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não ... cumulativo não beneficia a empresa comercial ...
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Acórdão Nº 9303-011.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/03/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... CONCEITO ... insumo previsto para o IPI, p ... cumulativo aqueles elen ... declinados no art. 3o da Lei no 10.833/2003, c/c art. 8o ...
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Acórdão Nº 3401-011.081 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... D INCIDÊNCIA ... de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não ... beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido ...
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Acórdão Nº 3401-011.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... D INCIDÊNCIA ... cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido ...
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Acórdão Nº 3401-011.083 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2022
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ... F (COFINS) ... SEGURIDADE SOCIAL ... Ano-calendário:-C ... D INCIDÊNCIA ... cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido ...
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Decisão monocrática Nº 1481269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. VINCULAÇÃO AO REGIME NÃO CUMULATIVO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DE REGIME FISCAL ...
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Acórdão Nº 3301-009.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/04/2014 a 30/06/2014 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...
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Acórdão Nº 3301-009.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/01/2013 a 31/03/2013 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...
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Acórdão Nº 3301-009.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/10/2014 a 31/12/2014 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...
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Acórdão Nº 3301-009.611 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/04/2013 a 30/06/2013 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...
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Acórdão Nº 3301-009.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/07/2013 a 30/09/2013 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...
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Acórdão Nº 3301-009.603 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/01/2021
... Período de apuração: ... -C 01/01/2014 a 31/03/2014 ... PIS E COFINS ... REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO ... CONCEITO DE INSUMOS À LUZ ...