piso salarial engenheiro 2010

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. SÚMULA Nº 451 DO C. TST. Nos termos da Súmula 451 do C. TST, é devido o pagamento da parcela de participação nos lucros de forma proporcional aos meses trabalhados na rescisão contratual antecipada, pois o ex-empregad

RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL EM MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. LEI Nº. 4.950-A. AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A estipulação de salário profissional em múltiplos de salário mínimo, constante na Lei nº. 4.950-A/66, não afronta o previsto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e nem a Súmula Vinculante nº. 4. do E. STF. Não há vedação constitucional no...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO. O Plano de Carreira e Remuneração - PCR, implantado pela CHESF, tem por objetivo permitir maior alinhamento entre a atuação do profissional e as expectativas e necessidades dos empregados e da organização, respeitando os requisitos específicos de cada formação. Não demonstrada a...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM NÍVEL DIVERSO DO INÍCIO DA CARREIRA. INDEVIDO. O fato de a autora não estar enquadrada no início da carreira de nível médio, técnica de segurança do trabalho, em face do tempo de serviço ou promoções auferidas, não lhe garante o direito de, ao ser contratada em cargo de nível superior (Engenheira de Segurança do...

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A inobservância dos critérios que instituíram o banco de horas torna irregular o regime compensatório adotado, assegurando ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava hora diária e/ou da quadragésima quarta hora semanal. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ENGENHEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.950-A/66. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO V, DA CF/88. NÃO CARACTERIZADA. O texto constitucional não veda que se estipule o salário profissional em múltiplos do salário mínimo e sim...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ARQUITETO - DEFERIMENTO DO PISO SALARIAL. 1. Com base no exame da prova dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante passou a desempenhar as atividades de arquiteta a partir de 28/4/2016,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos do art. 897-A da CLT, do art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos...