piso salarial engenheiros
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-48.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
... RECLAMADA DE JULHO DE 1989 EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS COM JORNADA DE OITO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-61.2011.5.05.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66040-12.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão do Tribunal Regional, no tocante à multa do art. 477 da CLT e ao piso salarial dos engenheiros, não se configura negativa de prestação jurisdicional o fato de a decisão não atender à pretensão da parte. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A...
... 477 da CLT e ao piso salarial dos engenheiros, não se configura ... -
Acórdãos nº AIRR-1301/2010-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... incorreto, já na admissão, do piso ... salarial para os engenheiros que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153900-48.2003.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA RECLAMADA DE JULHO DE 1989 EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS COM JORNADA DE OITO HORAS E À ALTERNÂNCIA DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA O CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS...
... RECLAMADA DE JULHO DE 1989 EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS COM JORNADA DE OITO ... -
Acórdão Nº 1454733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE ... : NILSON ROBERTO LUCILIO ... SALÁRIO PROFISSIONAL ... ENGENHEIROS. PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 4.950-A/1966 EM ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do contrato de trabalho, terá natureza salarial, para os efeitos do art. 449 ... #Redação ... -direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº ... de departamentos e seções, engenheiros residentes, chefes de depósitos, inspetores e ...
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Acórdão Nº 0020585-24.2016.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-10-2017
... 04.0601 (RO)RECORRENTE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, STOLLER DO BRASIL ... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/66 ...
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Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ENGENHEIROS - FISENGE ... : ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ... : ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ENGENHEIROS - FISENGE ... : DANIELE GABRICH GUEIROS ... : ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001351-84.2015.5.06.0003), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O piso salarial dos engenheiros, estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966 é constituído de todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado e não apenas do seu salário básico, de conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 272, da SDI-1, do Colendo TST. Recurso ordinário improvido.
... ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O piso salarial dos engenheiros, estabelecido na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-59.2007.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... piso salarial da categoria dos engenheiros ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ENGENHEIROS - FISENGE ... OUTRO(A/S) ... : SINDICATO DOS ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Nº 53 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... ENGENHEIROS - FISENGE ... OUTRO(A/S) ... : SINDICATO DOS ... O “CONGELAMENTO” DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL ... DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-437-53.2010.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ENGENHEIROS. EMPREGADOS PÚBLICOS. PISO SALARIAL. LEI N.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001108-48.2012.5.06.0003), 19-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Indevidas, considerando-se que a Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial dos engenheiros em múltiplos do salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes do STF.
... -se que a Lei 4.950-A/66, que estabelece o piso salarial dos engenheiros em m ú ltiplos do sal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1617/2001-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 4.950-A/66 PISO SALARIAL DOS ... ENGENHEIROS. DESPROVIMENTO. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2416/2001-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 4.950-A/66 PISO SALARIAL DOS ... ENGENHEIROS. DESPROVIMENTO. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-66.2014.5.06.0021), 07-07-2016
DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O piso salarial dos engenheiros, estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966 é constituído de todas as parcelas salariais recebidas pelo empregado e não apenas do seu salário básico, de conformidade com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 272, da SDI-1, do Colendo TST. Recurso ordinário improvido, neste...
... ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. OBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O piso salarial dos engenheiros, estabelecido na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-948-07.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIROS. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL PROFISSIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-71.2017.5.06.0232), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO.Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, julgando improcedente o pedido de diferenças salariais...
... DIREITO DO TRABALHO. ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS ... de diferenças salariais conforme o piso salarial dos engenheiros, estabelecido na Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-95.2020.5.06.0008), 12-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. INOBSERVÂNCIA AOS REAJUSTES PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DIFERENÇAS SALARIAIS. No presente caso, embora a empresa demandada aplicasse o disposto na Lei n.º 4.590-A/1966, quanto ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos em seu quadro funcional, não promovia a concessão dos...
... n.º 4.590-A/1966, quanto ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-20.2020.5.06.0020), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. LEI N. 4.950-A/66. CBTU. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL INDEVIDA. CONGELAMENTO DE SALÁRIO. Embora a reclamada tenha observado os ditames da Lei n. 4.950-A/66, no tocante ao pagamento do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos, não houve, de fato, a concessão dos reajustes fixados nos acordos coletivos da...
... LEI N. 4.950-A/66. CBTU. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PISO ... do piso salarial dos arquitetos e engenheiros admitidos, não houve, de fato, a concessão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-16.2009.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ENGENHEIROS - DIFERENÇA SALARIAL - PISO SALARIAL ...