piso salarial professor

¿APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em que pretende o autor a condenação do Estado a promover a adequação de seus vencimentos, com base no piso nacional do magistério, na proporção das horas semanais trabalhadas, com observância do interstício de 12% entre as referências, bem como de...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II. 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a Autora ser...

ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. LEI ESTADUAL Nº 5539/2009. STJ TEMA REPETITIVO Nº 911. RESP 1426210 / RS Pretende a autora o pagamento do Piso Nacional do Professor, nos moldes especificados na Lei 11.738/08 e as diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas. Conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição Federal, a...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A carga horária dos Professores de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DOCENTE. DUAS MATRÍCULAS. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Ação de Reajuste do Piso Salarial c/c pedido de tutela provisória de evidência. Direito Administrativo. Servidor público. Professor. Piso salarial nacional da educação básica. Lei federal nº 11.738/2008. Decisão agravada...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DO PROFESSOR. DEVIDA A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PROVENTOS DA SERVIDORA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À PARIDADE. VALOR PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DA EX-SERVIDORA E DISSOCIADO DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO DEVE SER REAJUSTADO AUTOMATICAMENTE COM O REAJUSTE DO PISO SALARIAL, SALVO DETERMINAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. 1. Inicialmente, embora não prevista expressamente no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória relativa à definição de competência deve desafiar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO POR NÃO HAVER NA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. Decisão da Terceira Vice-Presidência desta corte no Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro que nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Decisão da Terceira Vice-Presidência desta corte no Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro que não impôs a suspensão das demandas...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA 08 (16 HORAS). ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% QUE DEVE SER A REFERÊNCIA 1. 1. Cuida-se de ação cominatória e indenizatória ajuizada por professora contra o Estado do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PIMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI N.º 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N.º 4.167/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA DA NORMA A PARTIR DE 27/04/2011. PARÂMETRO LEGAL. CARGA HORÁRIA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO.O piso nacional salarial, previsto na Lei Federal

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - JORNADA DE TRABALHO - ATIVIDADES EXTRACLASSES - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REFORMA DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO.- Quando não configuradas as hipóteses previstas pelo artigo 1.022, incisos I e II, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais e determinou que, para as...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MACHACALIS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ADI 4167/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.1 - Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4167/08), o termo piso salarial, previsto...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MACHACALIS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ADI 4167/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.1 - Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4167/08), o termo piso salarial, previsto...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 DO STF, AO SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ E À NECESSIDADE DE RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COERÊNCIA, ESTABILIDADE E INTEGRIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. APELAÇÕES CÍVEIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a decisão concessiva da tutela de urgência e determinou que o Estado do Rio de Janeiro adequasse o vencimento base do Autor ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de vícios, o que não se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a decisão concessiva da tutela de urgência e determinou que o Estado do Rio de Janeiro adequasse o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de vícios, o que não se...