piso salarial professor
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Acórdão Nº 0000054-75.2019.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO ... SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0024.12.128304-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO...
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Acórdão Nº 0050969-86.2021.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0050275-54.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0050314-51.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL ... NACIONAL DO MAGISTÉRIO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.249730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIÃO - NÃO INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - ADI 4.167 - PARÂMETROS LEGAIS NÃO OBSERVADOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-69.2016.5.06.0171), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante prestasse serviços em Hospital Metropolitano, ela foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar (administradora da referida unidade hospitalar), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao piso salarial indicado pela reclamada,...
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO PROFESSOR MATINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ... PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000447-08.2016.5.06.0172), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante prestasse serviços em Hospital Metropolitano, ela foi admitida e assalariada pela Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar (administradora da referida unidade hospitalar), que se trata de instituição filantrópica, sem fins lucrativos. Faz jus a trabalhadora, portanto, ao piso salarial indicado pela reclamada,...
... RECORRENTE : FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR ... PISO SALARIAL APLICÁVEL. Não obstante a reclamante ... -
Acórdão Nº 0000467-59.2017.8.06.0189 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
... COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBER DIFERENÇA PISO ... SALARIAL PARA PROFESSOR LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000418-82.2021.8.19.0070 (Cível), 11-10-2022
Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Piso salarial. Apelação desprovida. Reforma parcial da sentença de ofício. 1. Foi garantido aos profissionais da educação básica um piso salarial mínimo, ou seja, um vencimento-base mínimo, sendo que o professor submetido a uma jornada inferior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas. 2....
... Estado do Rio de Janeiro ... Professor. Piso salarial. Apelação desprovida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001624-69.2015.5.06.0001), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da reclamada Ser Educacional S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS ... previstos nessas normas coletivas, como o piso salarial, as janelas, a indenização pela ... -
Acórdão Nº 0050992-57.2020.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2023
... EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL DO ... MAGISTÉRIO ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297979-38.2021.8.19.0001 (Cível), 31-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM JORNADA DE TRABALHO DE 16 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE- INCONFORMISMO DO RÉU. - Existênc
... PÚBLICO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PISO ... SALARIAL DE PROFESSOR – AUTORA OCUPANTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003573-78.2018.8.19.0012 (Cível), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - INCONFORMISMO DO RÉU.
... PÚBLICO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PISO ... SALARIAL DE PROFESSOR – AUTORA OCUPANTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004967-73.2021.8.19.0026 (Cível), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA 05, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A...
... PROFESSORA ... APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO ... SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222221-53.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões, o que não se verifica. Superior Tribunal de Justiça...
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012221-34.2020.8.19.0026 (Criminal), 27-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo para condenar o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões,
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002037-82.2021.8.19.0026 (Cível), 15-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado reformou a sentença para condenar o Ente Federativo e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.73
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0854169-90.2023.8.19.0001 (Cível), 09-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões, o que não se verifica. Superior Tribunal de Justiça
... C/C COBRANÇA ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ... SALARIAL NACIONAL PARA ... PROFESSOR ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0847264-06.2022.8.19.0001 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora do...
... PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ... PROFESSOR DOCENTE I, 18 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007175-47.2020.8.19.0064 (Cível), 21-06-2022
Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Piso salarial. Apelação desprovida, Manutenção da sentença no reexame necessário. Reforma parcial da sentença de ofício. 1. Foi garantido aos profissionais da educação básica um piso salarial mínimo, ou seja, um vencimento-base mínimo, sendo que o professor submetido a uma jornada inferior a quarenta horas semanais faz jus a um piso...
... Estado do Rio de Janeiro ... Professor. Piso salarial. Apelação desprovida, ... -
Acórdão nº 1.0512.14.007340-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- A carga horária dos...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001262-48.2017.8.19.0013 (Cível), 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO AUTORAL - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO NA PROPORÇÃO DE 75,18% DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS...
... PÚBLICO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PISO ... SALARIAL DE PROFESSOR – AUTORA OCUPANTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802234-92.2022.8.19.0050 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL PARA PROFESSOR ... Autora, ... -
Acórdão nº 1.0549.18.000121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA/ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA - DIFERENÇA CONSTATADA - DEVER DE OBSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. Constatando-se que o pedido...