piso salarial professor

Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Piso salarial. Apelação desprovida. Reforma parcial da sentença de ofício. 1. Foi garantido aos profissionais da educação básica um piso salarial mínimo, ou seja, um vencimento-base mínimo, sendo que o professor submetido a uma jornada inferior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas. 2....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da reclamada Ser Educacional S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I COM JORNADA DE TRABALHO DE 16 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE- INCONFORMISMO DO RÉU. - Existênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A carga horária dos Professores de Educação Básica do Estado de Minas Gerais é de 2

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - INCONFORMISMO DO RÉU.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, REFERÊNCIA 05, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 HORAS. ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL PROPORCIONALMENTE À JORNADA DE TRABALHO, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A carga horária dos Professores de Educação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões, o que não se verifica. Superior Tribunal de Justiça...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado reformou a sentença de improcedência proferida pelo Juízo a quo para condenar o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado reformou a sentença para condenar o Ente Federativo e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.73

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro na obrigação de adequar o vencimento base da Autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008. Alegação de omissões, o que não se verifica. Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A carga horária dos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de reajuste de piso salarial e de diferenças salariais, na qual alegou a autora ser professora do...

Direito Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Piso salarial. Apelação desprovida, Manutenção da sentença no reexame necessário. Reforma parcial da sentença de ofício. 1. Foi garantido aos profissionais da educação básica um piso salarial mínimo, ou seja, um vencimento-base mínimo, sendo que o professor submetido a uma jornada inferior a quarenta horas semanais faz jus a um piso...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU.- A carga horária dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.- A carga horária dos...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MAGISTÉRIO PÚBLICO - EDUCAÇÃO BÁSICA - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL - PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08 - DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF - CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS - PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU. - A carga horária dos Professores de Educação Básica...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE I, 16 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Por cautela, de se dizer ser desnecessária a suspensão do feito, em razão da Ação Civil Pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO AUTORAL - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO NA PROPORÇÃO DE 75,18% DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. Autora, professora pública estadual, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. Inicialmente, cumpre consignar que, a...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA/ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA - DIFERENÇA CONSTATADA - DEVER DE OBSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. Constatando-se que o pedido...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE COATORA/ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO GRAMA - DIFERENÇA CONSTATADA - DEVER DE OBSERVAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI N. 11.738/2008. Constatando-se que o pedido...

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PISO SALARIAL DE PROFESSOR - AUTORA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II COM JORNADA DE TRABALHO DE 22 HORAS SEMANAIS - PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO, OBSERVADOS OS REAJUSTES E COM REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE- INCONFORMISMO DO RÉU. -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins