planejamento financeiro
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... , orçamentária, operacional e patrimonial; III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado; IV - na orientação ... Política Fazendária; XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados; XIV - o Conselho ...
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Decisão Monocrática Nº 0167490-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... NÃO CABIMENTO ... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0160411-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINAR REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... NÃO CABIMENTO ... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0153262-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINAR REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... NÃO CABIMENTO ... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Acórdão Nº 0152613-67.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-09-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINAR REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... NÃO CABIMENTO ... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0149531-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... NÃO CABIMENTO ... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0180564-36.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINARES REJEITADAS. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O
... NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ... ORÇAMENTÁRIA ... PLANEJAMENTO ... FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO ... PARA A VIA DO ... -
Acórdão Nº 0183753-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATS DOS MEMBROS DO MPCE. PRELIMINAR REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO E COERCITIVO. NÃO CABIMENTO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO. DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A
... COERCITIVO ... CABIMENTO ... ORÇAMENTÁRIA E PLANEJAMENTO FINANCEIRO ... DIRECIONAMENTO DA QUITAÇÃO PARA A VIA DO ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou ... II - acordo de cooperação, quando não envolver transferência ... parceria, conforme disposto em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que disporá sobre sua integração com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118947820184058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811894-78.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Igor Nascimento De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a redação dada pela Lei 13.670/2018, eis que prejudica o planejamento financeiro e ofende os princípios da não-surpresa, anterioridade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... § 5º O Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, encaminhará ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, até 30 (trinta) dias após a sanção desta Lei, a relação dos valores incluídos ou acrescidos pelo Congresso Nacional por ...
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Acórdão Nº 0712912-22.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... PRESUNÇÃO ... DE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA ... CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR ... QUE NÃO DE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE ... PLANEJAMENTO" FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. TERMO ... INICIAL DOS JUROS DE MORA. CONDENA\xC3" ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério do Trabalho e Previdência Social, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e das representações sindicais dos servidores da ... Parágrafo único. A avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício e executando ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. DESPESAS RELATIVA À EXERCÍCIOS ANTERIORES. ORDEM CRONOLÓGICA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ORÇAMENTÁRIA. RUBRICA DISTINTA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 5 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Considerando que o recurso foi interposto contra...
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Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS: ... a) julgar, em instância ... III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... IV - Caixa Econômica Federal - CEF; ... V - ...
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Acórdão Nº 0020660-37.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-10-2020
... TEORIA DOS PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 489, VI, CPC. PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO - DA LEI 11.445/07 ... Ainda que integrante da ...
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Acórdão Nº 5056271-31.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE FÓRMULA MATEMÁTICA OU PADRÃO ARITMÉTICO PARA A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA BENESSE. PARTE COM PLENAS CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO. ELEVADO PADRÃO DE VIDA. DESPESAS VOLUNTÁRIAS E/OU DISCRICIONÁRIAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE SUBMISSÃO AO...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições ... ão ser feita em favor de instituição integrante do sistema financeiro nacional, poderá ser autorizado o desconto na fonte das parcelas objeto ...
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Acórdão nº 1018947-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITA – AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS – DEMONSTRAÇÃO – DOLO OU MÁ-FÉ – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – INDISPONIBILIDADE DE BENS – REQUISITOS NÃO...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EX-PREFEITA – AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO" FINANCEIRO – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – PRÁTICA DE ATOS ILEGAIS \xE2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131700-41.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do Ministério do Planejamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-20.2008.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do Ministério do Planejamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-32.2004.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... à lei orçamentária da União referente ao exercício financeiro de 2013, no sítio do Ministério do Planejamento ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° ... financeira, estimativa do impacto orçamentário e financeiro e a edição de ato do ...