plano collor 1 e 2

Acórdão nº 0000744-93.2001.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 18 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "BRESSER" (JUNHO/87), "COLLOR I" (MAIO/90) E "COLLOR II" (FEVEREIRO E MARÇO DE 1991). 1. Orientação jurisprudencial da Corte, na linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, nas demandas rescisórias que cuidam da incidência dos denominados expurgos inflacionários nas...

... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...
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... 490, I, do CPC, sob o fundamento de que, no plano constitucional, o julgado rescindendo, ao ... FGTS, especificamente nos Planos Bresser, Collor I e Collor II ... Requer, assim, a reforma da ... à constituição de 1967, com a emenda nº 1", de 1969, apontava, Pontes de Miranda, o destinat\xC3" ... 2, e da Constituição brasileira de 1937, de ...