plano collor 1 e 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13562/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2000
... II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS ... 1. CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMIDADE ... "IPC DE MARÇO DE 1990. LEI Nº 8030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2000
... II - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS ... 1. carência de ação EM face Da ilegitimidade ... "IPC DE MARÇO DE 1990. LEI Nº 8030/90 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27715/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... URP DE FEVEREIRO DE 1989 - PLANO COLLOR. A Lei nº 7.730/89, porque editada antes ... 16/1/89, convertida na Lei nº 7.730/89 - DOU ... até então determinada pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a possibilidade de reajuste dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva ... 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a ... de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80%, atinentes a abril de 1990 Plano Collor I). Para tanto, citou a Súmula nº 252 do STJ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084944120084058100), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0008494-41.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro APELADO: ANTONIO VINICIUS DE ASSIS FEITOSA ADVOGADO: José Anchieta Santos Sobreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
... Junior - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima ... 2. A pretensão de rediscutir o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4773/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Mayo de 2001
A C Ó R D Ã O ... JCHRS/VC/rs/os ... 1 - Pena de Revelia. Revista não conhecida nos mos do E. 333/TST ... 2 - Multa do art. 9º da Lei 7.238/84. Revista que ... 3 - IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-683/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA - CONTAGEM DO PRAZO ... 2. IPC DE MARÇO DE 1990 SÚMULA Nº 315 DO TST ... ça que deferiu o resíduo inflacionário do Plano Collor ... Recurso ordinário provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2818/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/cp ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
PROC. Nº TST-RR-420.186/98.2 ... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1 ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1003/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2310/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/nm ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12886/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... 1. "IPC DE MARÇO/90. LEI Nº 8030/90 (PLANO ... 2. Recurso de revista provido ... Vistos, ... diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, ante a existência de direito adquirido dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2813/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o fato de terem as ações fundamento em normas legais diferentes, como bem entendeu o egrégio Regional, não descaracteriza a tríplice identidade configuradora da coisa julgada. Quanto aos arestos indicados, não enfrentam a tese regional pelos seus fundamentos, esbarrando, assim, no ó
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... Revista não conhecida, no tópico ... 2. PRESCRIÇÃO. A decisão regional apresenta-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... 2" ... PROC. Nº TST-RR-420.186/98.2 ... A C Ó R D \xC3"Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
TST - RR - 420186/1998.2 - Data de publicação: 09/11/2001 ... PROC. Nº ... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1321/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
TST - RR - 420186/1998.2 - Data de publicação: 09/11/2001 ... PROC. Nº ... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma JCEM/Vas/mom ... 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... Preliminar não conhecida ... 2. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1133/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 1999
"IPC de março/90. Lei nº 8030/90 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. 1. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90, convertida na Lei nº 8030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição
... /1996.0 - Data de publicação: 07/05/1999fls.1" ... PROC. Nº TST-RR-306.324/96.0 ... A C Ó R D \xC3" ... PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... (Enunciado nº 315 do TST)" ... 2. Recurso de revista conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-31/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2001
... /1999.0 - Data de publicação: 02/03/2001fls.1 ... PROC. Nº TST-ROAG-576921/99.0 ... A C Ó R D ... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PLANO COLLOR E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PETIÇÃO ... 2. Tendo havido indicação de ofensa ao art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... /1997.9 - Data de publicação: 02/03/2001fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-368308/97.9 ... A C Ó R D ... 2. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR - A partir ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
... 5.07.5555 - Data de publicação: 02/03/2001fls.1 ... PROC. Nº TST-RR-368308/97.9 ... A C Ó R D ... 2. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR - A partir ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2001
... 4ª Turma JCBG/rr/lr ... RECURSO DE REVISTA. 1. URP de fevereiro de 1989. O entendimento ... 2. IPC DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR - A partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2813/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o fato de terem as ações fundamento em normas legais diferentes, como bem entendeu o egrégio Regional, não descaracteriza a tríplice identidade configuradora da coisa julgada. Quanto aos arestos indicados, não enfrentam a tese regional pelos seus fundamentos, esbarrando, assim, no ó
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mom ... 1. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. Não se vislumbra a ... Revista não conhecida, no tópico ... 2. PRESCRIÇÃO. A decisão regional apresenta-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08211657720194058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0821165-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES RAPIDAS (FAST FOOD) DE FORTALEZA CE ADVOGADO: Francisco Artur De Souza Munhoz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR...
... por cento), relativo a janeiro de 1989 (Plano Verão), e de 44,80% (quarenta e quatro vírgula ... ), atinente ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), descontando os valores então creditados ... de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na ... 86, do CPC ... 2. A questão dos expurgos inflacionários nas ...