plano collor 1 e 2

RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS SÚMULA Nº 298 DO TST - VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-2 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe...

1. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES SERVIDORES CELETISTAS - LEI DISTRITAL Nº 38/89 O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SBDI-1, que dispõe: - Plano Collor. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. Legislação Federal. Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e...

RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. 1. COISA JULGADA. PLANO COLLOR. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Para conhecimento do recurso de embargos interposto contra a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista, necessário se faz que a parte embargante apresente fundamentação objetiva capaz de infirmar os fundamentos da decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IPC DE MARÇO DE 1990 - PLANO COLLOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não se dá impulso a recurso de revista. 2. IPC DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO DE 1990 - SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊ

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...

1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional apresenta-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI1 do TST, no sentido de que, transferido o servidor para o regime estatutário, cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação a parcelas que se situem dentro deste período, subsistindo, apenas, a competência residual quanto às parcelas...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Prescrição vintenária. Planos verão, collor i e collor ii. Fixação da diferença do índice ipc. Lei nº 7. 730, de 1. 989. Sentença parcialmente reformada. 1. A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual da ação

AGRAVO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - D I FERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEP Ó SITOS DO FGTS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, V e rão e Collor. 2. O despacho-agravado denegou segu i mento ao apelo, com lastro

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal, interposta em processo submetido ao rito sumaríssimo, versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva e prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos...

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A revista patronal versava sobre a ilegitimidade passiva e a prescrição alusiva às diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão e

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO) E IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). INAPLICABILIDADE DO ÓBICE PREVISTO NAS SÚMULAS Nº 83 DO C. TST E 343 DO E. STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO 1. Inaplicável o óbice previsto no Enunciado nº 83 do C. TST e na Súmula nº 343 do E. STF, quando a ação rescisória, ajuizada com fundamento no artigo 485, inciso V, da...