plano collor 1 e 2
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Acordao N° 1426767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Ação civil pública n. 94. 0008514-1. Diferença. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Resp. 1. 319. 232/df. Lei n. 8. 088/90. Percentual de correção monetária incidente em abril de 1990 de 84,32%. Alegação de excesso de execução. Valores já devolvidos e não computados. Necessidade de complementação do laudo...
... 1. DIFERENÇA. EXPURGO ... INFLACIONÁRIO ... 2. Na ação civil pública 94.0008514-1, ajuizada ... monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito ... -
Acórdão nº 2000/0066033-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Processual Civil. Agravo Interno. FGTS. Aplicação do IPC e INPC/IBGE. Planos Econômicos. Correção Monetária. Percentuais. 1. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caos, avistada a supremacia de composição enraizada na Carta Maior e estadeada no julgamento do RE 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, in DJU de 12.10.2000, bem refletida no julgamento do REsp 265.556-AL, Primeira Seç
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Acórdão Nº 2430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. LEI 38/1989. REAJUSTE DE 84,32% DECORRENTE DO PLANO COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, DA NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO DOS RÉUS E
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1" de 18 ... 04/04/2022 ... AG.REG. NA AÇÃO RESCIS\xC3"ÓRIA 2.430 DISTRITO FEDERAL ... PROC.(A/S)(ES) ... REAJUSTE DE ... 84,32% DECORRENTE DO PLANO" COLLOR. ALEGADA VIOLAÇÃO ... DE LITERAL DISPOSI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2185/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
... GMALB/mal/AB/jn ... RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Recurso de revista não conhecido. 2. PLANO BRESSER. PLANO COLLOR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1333/1999-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI PLANO COLLOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SENTENÇA NORMATIVA. A Autora alega ter havido violação de lei na decisão rescindenda, uma vez que esta deferiu reajuste salarial com base no IPC de março de 1990, violando os arts. 2º da Lei nº 8.030/90 e 5º, II, da Constituição Federal. Todavia, foi na sentença normativa, decorrente de...
PROC. Nº TST-ROAR-672675/00.1 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA LAÇÃO DE LEI PLANO COLLOR - AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO ... 2. DOCUMENTO NOVO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-404/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Marzo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. O pleito refere-se a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. Logo, é competente esta Justiça Especializada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL....
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 138 DA SBDI-1/TST. O ... pleito refere-se a vantagens ... VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAL. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-315/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - DIES A QUO. RECURSO PARCIAL 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no item II do Enunciado nº 100 deste C. Tribunal Superior: "Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de...
... AÇÃO RESCISÓRIA - IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR) DECADÊNCIA - ... DIES A QUO ... RECURSO RCIAL ... 1. De acordo com o entendimento consubstanciado no ... 2. O recurso de revista interposto pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-785/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PLANO COLLOR (IPC DE MARÇO/90) - A partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32%, para correção de salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores. Súmula 315/TST. LIMITAÇÃO DA DATA-BASE. PLANO COLLOR Prejudicada a apreciação do mérito. ADICIONAL DE...
... CARP/ce/fd/ss ... RECURSO DE REVISTA. PLANO COLLOR (IPC DE MARÇO/90) - A partir da vigência ... Jurisprudencial 02 da SDI-1 temos que a base de cálculo do adicional de ... 1.2 - LIMITAÇÃO DA DATA-BASE. PLANO COLLOR ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3798000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o posicionamento desta Corte no sentido de que viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988 a decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990, diante da premissa de que as parcelas em discussão não se...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/lcs/lag ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, , DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL PLANO VERÃO E PLANO COLLOR. É pacífico o ... 2. ERRO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. O erro de fato ... -
Acórdão Nº 41959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RE’S 591.797-RG E RE 631.363-RG. PLANO COLLOR I. SOBRESTAMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO EM APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os autos cuidam de ação de cobrança relativa a diferenças de correção monetária em saldos de...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 ... 30/11/2020 ... PRIMEIRA TURMA ... NOS RE’S 591.797-RG E RE 631.363-RG. PLANO COLLOR I ... SOBRESTAMENTO ... CONHECIMENTO EM ... implantação do Plano Collor I ... 2. Em 07.4.2020, o Ministro Gilmar Mendes, Relator, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1250/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANO COLLOR. "1. O acolhimento de pedido em Ação Rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência do Súmula 83 do TST
... AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. PLANO COLLOR. "1. O ... acolhimento de pedido em Ação ... 2. Se a decisão rescindenda é posterior à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... da Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... URP DE ... IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). Não existe direito adquirido aos reajustes ... IPC de março de 1990, pois o Decreto-Lei nº 2.335/87 e a Lei nº 7.778/89 foram revogados antes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... da Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido ... URP DE ... IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). Não existe direito adquirido aos reajustes ... IPC de março de 1990, pois o Decreto-Lei nº 2.335/87 e a Lei nº 7.778/89 foram revogados antes ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Por sua...
... PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER. Aplicável a prescrição total sobre o ... da Orientação Jurisprudencial nº 243 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido. URP DE FEVEREIRO ... IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). Não existe direito adquirido aos reajustes ... IPC de março de 1990, pois o Decreto-Lei nº 2.335/87 e a Lei nº 7.778/89 foram revogados antes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8445, DE 20 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre os Vencimentos Dos Docentes de 1 e 2 Graus Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Brasília, 20 de julho de 1992; 171° da Independência e 104º da República ... FERNANDO COLLOR ...
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DECRETO Nº 228, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991. Estabelece a Distribuição Dos Cargos de Direção e das Funções Gratificadas Pertencentes Ao Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos, Instituido pela Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, e de Ambas Providencias.
... Art. 1° Os cargos de direção e as funções ... 2° Os servidores investidos nos cargos e funções ... FERNANDO COLLOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Quinquenio 1991/1995 e da Outras Providencias.
... Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para ... 2° As diretrizes, os objetivos, as metas e as ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-70/1998-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7000/1998-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Observa-se que o eg. Tribunal Regional não explicitou datas. Não esclareceu a data da interposição da reclamação trabalhista, tampouco a data em que houve a suposta infringência do direito a possibilitar a esta colenda Corte o exame do prazo prescricional. Nesse sentido, inviável o exame da prescriç
... DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... -recolhimento para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de ... da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SbDI-1 do TST. Estando a decisão recorrida em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8444, DE 20 DE JULHO DE 1992. Altera os Artigos 30 e 58 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, e o Artigo 41 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 1° Os incisos II, III e V do art. 30 da Lei n° ... Art. 2° O art. 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de ... FERNANDO COLLOR ...
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Acórdão nº 1.0479.07.137331-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2008
CADERNETA DE POUPAN?A. PLANOS COLLOR I E II. JUROS REMUNERAT?RIOS. 1. O numer?rio n?o transferido ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. 2. O Plano Collor II, institu?do pela Lei 8.177 de 1? de Mar?o de 1991, em seu art. 12, determinou que as cadernetas de poupan?a e n?o s? os numer?rios transferidos para o BACEN, passavam a ter ''como remunera??o b?sica, por...
EMENTA: CADERNETA DE POUPAN?A. PLANOS COLLOR I E II. JUROS REMUNERAT?RIOS. 1. O numer?rio n?o ... ao Banco Central do Brasil em virtude do Plano Collor I se sujeita ao IPC. 2. O Plano Collor II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3617/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES APONTADAS SÚMULA Nº 298 DO TST - VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-2 DO TST NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe...
... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-2 DO TST NÃO ... CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO ... 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, ... primitiva, que discutia as diferenças do Plano Collor. Ora, a jurisprudência pacífica desta ...