plano collor rural marco 1990 prescricao
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Acórdão nº 1.0283.10.002486-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIALETICIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PLANO COLLOR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA -ILEGALIDADE DO IPC - ADOÇÃO DO BTFN - JUROS DE MORA - RESPONSABILDIADE CONTRATUAL - CITAÇÃO. Observados os requisitos do art. 1.010 do CPC/2015, com indicação das razões do pedido de reforma e impugnação aos fundamentos da sentença,...
... aplicado, BTNF em 41,28%, no ms de maro de 1990, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigidos ... que a atualizao dos contratos de mtuo rural estava vinculada aos ndices da poupana, tornando ... no ano de 1990, quando estava em vigor o Plano Collor. Pede que o ndice do IPC, no percentual de ... Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Decisões Monocráticas nº 840626 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... DIREITO CIVIL ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL" ... REVISÃO CONTRATUAL ... ÍNDICES DE CORREÇ\xC3" ... PLANO COLLOR I ... MARÇO DE 1990 ... CÉDULA RURAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015347-09.2018.4.04.0000), 30-03-2020
... tomados por meio de Cédula de Crédito Rural no período de março de 1990 ... A decisão ... denominados Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II ... Nestes autos, todavia, o título ... caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos ... Neste sentido: ... O marco inicial dos juros moratórios nos casos de ...
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Decisao Nº 0000016-37.2013.8.05.0016 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 16-06-2020
... contrato bancário. cédula de crédito rural. preliminares de ilegitimidade passiva ad ... JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%, ... 334424 SP 2013/0126436-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - ... ça afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II (valores não bloqueados), Bresser e ... IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Nº 33702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Durante o Governo Collor, procedeu-se, por meio da ... publicação do reto nº 99.192/1990, à extinção de uma série ... de empresas ... Assistência Técnica e Extensão Rural – EMBRATER, no que ... seus empregados foram ... 9.2.1 apresentem no prazo de 90 dias, plano de ação, ... cuja execução não extrapole o ... Min. Marco Aurélio, ... PRIMEIRA TURMA, j. 15/9/2015, DJe ...
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Acórdão Nº 0005401-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL" PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇ\xC3" ... ças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período ... A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. 2. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES ...
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Decisão Monocrática nº 5030818-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... na modalidade de Cédula de Crédito Rural pignoratícia ... Daí se infere que a parte ... detivessem financiamento rural em março de 1990. Daí, obviamente se extrai que apenas os ... de 12/04/1990), que instituiu o conhecido plano de estabilização econômica Collor I ... ... Quanto ao marco inicial dos juros de mora, peço vênia para ...
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Decisão Monocrática nº 5030818-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... na modalidade de Cédula de Crédito Rural pignoratícia ... Daí se infere que a parte ... detivessem financiamento rural em março de 1990. Daí, obviamente se extrai que apenas os ... de 12/04/1990), que instituiu o conhecido plano de estabilização econômica Collor I ... ... Quanto ao marco inicial dos juros de mora, peço vênia para ...
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Decisão Monocrática nº 5030818-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2017
... na modalidade de Cédula de Crédito Rural pignoratícia ... Daí se infere que a parte ... detivessem financiamento rural em março de 1990. Daí, obviamente se extrai que apenas os ... de 12/04/1990), que instituiu o conhecido plano de estabilização econômica Collor I ... ... Quanto ao marco inicial dos juros de mora, peço vênia para ...
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Acórdão Nº 0003929-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL" PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇ\xC3" ... ças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período ... A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. 2. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINAR: RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - EMPRÉSTIMO RURAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO - MARÇO/1990 (41,28%) - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS...
... de cumprimento de sentena, relacionado ao Plano Collor Rural, sendo necessria a liquidao, nos ... 84,32%, ndice efetivo da inflao em maro de 1990, conforme Resoluo FIBGE 06/90, publicada no ... -
Acórdão nº 1.0118.08.013024-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOIS RECURSOS - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - VINTE ANOS NO CC/16 (ART. 177) - DEZ ANOS NO CC/02 (ART. 205) - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO -
... nulidade do ndice da LFT aplicado durante o PLANO VERO E PLANO COLLOR, devendo ser aplicada a ... para viabilizar a atividade como produtor rural do falecido Jos Ferreira Filho. Os ... Ministro MARCO AURLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em ... sedimentado junto ao STJ que em maro de 1990 as cdulas de crdito bancrio devem ser reajustadas ... -
Acórdão Nº 0013339-52.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL" PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇ\xC3" ... ças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período ... A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR II. 2. OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004490-30.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... tomados por meio de Cédula de Crédito Rural no período de março de 1990 ... A decisão ... agricultores brasileiros com o advento do Plano Collor, que implicou na aplicação da correção ... - REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; ... - REsp nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004479-98.2020.4.04.0000), 30-03-2020
... tomados por meio de Cédula de Crédito Rural no período de março de 1990 ... A decisão ... agricultores brasileiros com o advento do Plano Collor, que implicou na aplicação da correção ... - REsp nº 1805410, Relator Min. Marco Buzzi, publ. 01/10/2019; ... - REsp nº ...
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Decisão da Presidência nº 1252881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... a revisão das Cédulas Rurais sobre o Plano Collor (fl. 33, vol. 3) ... Defende que o Juízo ... índice aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 deve ser a variação ...
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Decisões Monocráticas nº 1252881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... a revisão das Cédulas Rurais sobre o Plano Collor (fl. 33, vol. 3) ... Defende que o Juízo ... índice aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 deve ser a variação ...
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Acórdão nº 0000547-48.2010.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA RURAL – QUESTIONAMENTOS SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS – CRÉDITO CONTRATADO EM OUTUBRO DE 1988 E VENCIDO EM JUNHO DE 1989 – PRAZO VINTENÁRIO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – SENTENÇA AJUSTADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO – RECURSO
... , Limitação de Juros, Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... de correção monetária motivado pelo Plano Verão e Plano Collor é vintenária, nos termos ... ao Plano Collor I, que foi criado em março/1990 ... Assim, julgou abusivo o índice ... que é a data do vencimento da dívida é o marco inicial para contagem do prazo vintenário, qual ... -
Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... as relações empregatícias, quer no plano especificamente contratual, quer no plano mais ... (contrato formal, como se sabe), este marco" recua até os 14 anos (art. 7º, XXiii, cF/88, ap\xC3" ... Bresser”, “Plano Verão”, “Plano collor”, “Plano real” etc.). Portanto, prejuízos ... Quanto ao FGTS do doméstico, nos anos de 1990 ... registre-se que o contrato rural ...
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Decisão Monocrática nº 5000071-69.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Enero de 2017
... o demonstrativo deevoluo do financiamento rural (evento 37 do processo originrio), proferida pela ... de diferenas apuradas entre o IPC de maro de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idntico perodo ... Direito adquirido. Expurgos inflacionrios. Plano Collor II. Repercusso Geral Reconhecida. (AI ...
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Acórdão nº 1.0143.10.025278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCIE BTNF EM MARÇO DE 1990 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nas hipóteses em que a ação é proposta sob
... de correo aplicados nas operaes de crdito rural no ms de maro de 1990 que deve corresponder ao ... de correo monetria equivocado, referente ao Plano Collor. Eis os limites da controvrsia ... -
Acórdão nº 1.0143.10.025278-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRAZO VINTENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCIE BTNF EM MARÇO DE 1990 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nas hipóteses em que a ação é proposta sob
... de correo aplicados nas operaes de crdito rural no ms de maro de 1990 que deve corresponder ao ... de correo monetria equivocado, referente ao Plano Collor. Eis os limites da controvrsia ... -
Decisões Monocráticas nº 820507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... índice da ... correção monetária no mês de março de 1990, relativamente à Cédula de Crédito Rural ... que ocorreu em 21/09/1989, haja vista que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é ... 2º da Lei nº 8.024/90, até o advento do Plano Collor II ... Precedente do STJ. 7) Destarte, em ...
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Decisão da Presidência nº 820507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2014
... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA ... índice da ... correção monetária no mês de março de 1990, relativamente à Cédula de Crédito Rural ... que ocorreu em 21/09/1989, haja vista que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é ... 2º da Lei nº 8.024/90, até o advento do Plano Collor II ... Precedente do STJ. 7) Destarte, em ...
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Decisão da Presidência nº 1073578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 1º/8/1991, data do vencimento da Cédula Rural, enquanto que a ação foi proposta em 6/4/2010 , ... 8078/1990), consoante orientação jurisprudencial ... emissão das Cédulas Rurais é anterior ao Plano Collor I, e com arrimo na jurisprudência, deve ... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Crefisa S/a ...