Plano de financiamento
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III – financiamento dos leilões de que trata o inciso VI do § 1º do art. 2º; ... IV – reestruturação de dívidas ou pagamento de passivos, observado o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano ... #Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004 ... § 3º O ... , ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas ...
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Oi prevê buscar financiamento de R$ 4 bilhões em plano de recuperação judicial
Sob proteção judicial desde meados de março, a operadora Oi planeja buscar financiamento emergencial de pelo menos R$ 4 bilhões, além de renegociar dívidas. O plano foi aprovado pela Conselho de Administração da empresa na noite de sexta-feira, segun...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IX - divulgar amplamente os documentos de diretrizes gerais e o plano anual de investimentos do FNDCT ... § 1o Entende-se por programação ... de que trata o caput será feito por intermédio de financiamento concedido pela FINEP, como agência de fomento, ou por agências ou ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... I - Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO; ... II - to rural e demais mecanismos de financiamento; ... III - seguro agrícola e de renda; ... IV - preços agrícolas e ...
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Oi prevê buscar financiamento de R$ 4 bilhões em plano de recuperação judicial
Sob proteção judicial desde meados de março, a operadora Oi planeja buscar financiamento emergencial de pelo menos R$ 4 bilhões, além de renegociar dívidas. O plano foi aprovado pela Conselho de Administração da empresa na noite de sexta-feira, segun...
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Oi prevê buscar financiamento de R$ 4 bilhões em plano de recuperação judicial
Sob proteção judicial desde meados de março, a operadora Oi planeja buscar financiamento emergencial de pelo menos R$ 4 bilhões, além de renegociar dívidas. O plano foi aprovado pela Conselho de Administração da empresa na noite de sexta-feira, segun...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... , Componentes e Hemoderivados, como parte integrante e específica do Plano Plurianual da União ... § 2º Para atingir essas finalidades, o ... CAPÍTULO V Do financiamento ... ARTIGO 19 ... TÍTULO III Disposições gerais e ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de ... I - Vetado ... II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... Art. 4° O Proies será implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas ... II - adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), sem limitação do valor financeiro destinado à ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... inciso V do caput poderá ser apresentada no momento do protocolo do Plano de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia, conforme previsto no ... trata o caput de acordo com sua estimativa da necessidade de financiamento anual ... § 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... III - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura aquaviária e de ... públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de programas, projetos e obras de sua competência, sob a coordenação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... e condições desta Lei os débitos de Contribuição para o Financiamento" da Seguridade Social - COFINS das sociedades civis de prestação de servi\xC3" ... 16-A: ... "Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base de financiamento; e ... VII- caráter democrático e descentralizado da ... II- benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 ...
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Após 5 anos, governo pode rever plano de financiamento da dívida
Até julho, parcela de prefixados está abaixo do previsto pela equipe econômica Martha Beck marthavb@bsb.oglobo.com.br Queda. Fernando Garrido destaca que dívida pública recuou 1,44% em julho André Coelho câmbio sob pressão BRASÍLIA A turbulência no m...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ... § 4o Quando paga até o prazo ... 16-A: ... ¿Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; ... c) esteja ... deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto; ... #Incluído pela Lei nº 14.692, de 2023 ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano; ... IV - contribuição ... público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei; ...
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Acórdão nº 2007/0134410-5 de T4 - QUARTA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA INICIALMENTE PACTUADO ... ça já se manifestou no sentido de que, nos contratos de financiamento habitacional firmado pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), é ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... I - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Lei no ... IV - Gratificação de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE, instituída ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... CAPÍTULO ÚNICO Dos ... ARTIGO 149 ... As prestações, e o seu financiamento ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1190754 / PR de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA MUDANÇA NO PLANO DE FINANCIAMENTO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A MAIOR NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. PROVA PERICIAL. ANÁLISE DE OFENSA AO ART. 743, I, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL PARA MUDANÇA NO PLANO DE FINANCIAMENTO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS A MAIOR NO CÁLCULO DO SALDO ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.