plano nacional reforma agrária 1985
- DECRETO Nº 91766, DE 10 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Plano Nacional de Reforma Agraria - Pnra, e da Outras Providencias.
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... agrária, no período de 10 de outubro de 1985 até 27 de dezembro de 2013, destinados à ... II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... , de expansão urbana ou de urbanização específica constarão no plano diretor, em lei municipal específica para a área ou áreas objeto de ... de projetos criados pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro de 1985 ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos ... e outros fundos da espécie, inclusive Plano de Poupança e Investimentos (PAIT), de que trata ... 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, incidirá à alíquota de dez por cento sobre a ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como a representação judicial nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no ... limite mínimo de parcelamento definido no plano diretor do Município em que se encontre; ... 90 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1984, 90.817, de 17 de janeiro de 1985, 91.406, de 5 de julho de 1985, 92.588, de 25 de ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... #Incluído pelo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ... e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no prazo de 30 (trinta) dias ... contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único ... #Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985 ... #Vide Decreto nº 1.360, de 1994 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores ... a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... § 5o Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o ... Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de Estado ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... X - as contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento - PAIT (Decreto-Lei n ... 28); ... Indenização - Reforma Agrária ... XXI - a indenização em ... , § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) ... ARTIGO 88 ... O montante ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... X - as contribuições empresariais a Plano de Poupança e Investimento - PAIT, a que se ... 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força ... desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da ... e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas ... a) plano geral de govêrno; ... b) programas gerais, ... - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos financeiros e creditícios ... , de 1969) (Vide Decreto-lei nº 2.280, de 1985) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... civis do Poder Executivo, pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos instituído pelas ... , do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, da Caixa de Financiamento ... 1º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985, passa a ser pago como vantagem pessoal, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c)Fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional ... Responsável: Ministério do ... de planejamento do Estado, em especial no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ... ária e ao cooperativismo, à expansão da reforma agrária, ao fomento da aquicultura, da pesca e ... de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... TÍTULO II ... DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) o brasileiro ou o ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime ... Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à aposentadoria em regime ...
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DECRETO Nº 92676, DE 19 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado do Acre Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... não ultrapassará a prevista no Plano Regional de Reforma Agrária, anexo a este ... consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Reforma Agrária, aprovado pelo Decreto nº .766, de 10 de outubro de 1985 ... IV. Programas de Ação ... Conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... pelo Decreto n° 90.823, de 18 de janeiro de 1985, e pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2006, passa ... , DATUM - SAD69, MC-57°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=578004.69 ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ... Art. 4° O Instituto Chico ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de Pesquisas ... II - elaborar a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, acompanhar e ...
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DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... ção aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a ... 1985 a 27 de dezembro de 2013.OPRESIDENTE DA ... Decreto; ouII - ter realizado adesão ao Plano de Recuperação Ambiental - PRA aprovado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... IX - da Agricultura e Reforma Agrária; ... X - do Trabalho e da Previdência ... b) a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; ... c) a Secretaria ... 2º da Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... de 1991 serão aquelas constantes do plano plurianual, período 1991/1995, cujo projeto de ... b) a atividades de saúde, educação, reforma agrária e pesquisa em setores de tecnologia de ... desta fonte utilizado no qüinqüênio 1985/1989, atualizado pelo índice oficial de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A reforma do setor público é, assim, meta estratégica ... Já em 1985", o governo garantiu investimentos de CrS 12 trilh\xC3" ... Reforma agrária ... A reforma agrária constitui um dos ...
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Desafios para a política de implementação de assentamentos e caminhos trilhados pelo serviço de ates
Ressalvadas as melhorias quase que imediatas quando da transição de um barraco de lona preta para um lote em um projeto de assentamento, a ação do Estado deveria garantir as plenas condições para que os sujeitos se desenvolvam e tenham controle sobre a própria vida. Este artigo apresenta, portanto, os caminhos trilhados na construção do serviço de ATES e suas possibilidades para catalisar...
... voluntário da FUP/UnB, Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). E-mail: acacio_briozo@yahoo.com.br / ... ção de terras (BRASIL, 1964; 1966; 1985). A elaboração e aprovação do Estatuto da ... Aprova o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e dá outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001135420174058404), 12-11-2019
PJE 0800113-54.2017.4.05.8404 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA PELO ART. 10 DA LEI 7.347/85. RETARDAMENTO/OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE "DADOS TÉCNICOS". ELEMENTAR DO TIPO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo...
... Em primeiro plano, voltemos a vista ao dispositivo havido como ... ) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de ... do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária na Paraíba, deixou, injustificadamente, ... O art. 10, da Lei nº 7.347/1985, penaliza o retardamento e/ou a omissão na ...