Planos de Custeio e de Benefício

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REVISÃO DE BENEFÍCIO, PREVISTA NO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - ART. 136 DA LEI Nº 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. I - O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de conformidade com os índices

I. A equivalencia provisoria determinada pelo art. 58 do ADCT, não se estende ao periodo posterior a implantação dos novos Planos de Custeio e Beneficio da Previdencia Social (Leis ns. 8.212 e 8.213/91 e Decreto n. 357/91).II. "E constitucional a supressão do reajuste de 26,06% sobre salarios, vencimentos, soldos, proventos e pensões, determinada pelo Decreto-lei n. 2.335/87 (Plano Bresse)"(Sumula

ACÓRDÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.I. A interpretação dos dispositivos legais deve ser feita de forma sistemática. Tal como o art. 202, caput, da Constituição Federal, cuja não auto-aplicabilidade vem sendo reiteradamente proclamada pela Egrégia 1ª Turma do STF (ED-RE nº 153.655-PE, Rel. Min. Sydney Sanches, unânime, DJU de 16.12.94; RE nº 170.995-2-RJ, Rel. Min.Ilmar ...

ALCANCE. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1988 E 1989. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, PARÁGRAFO 6º. AUTO-APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 23 TRF 1ª REGIÃO. EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 58 DO ADCT. NORMA TRANSITÓRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IV.I. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das...

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88 - IMPOSSIBILIDADE DA REVISÃO PREVISTA NO ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - INDEFERIMENTO - ART. 130 DO CPC. I - O reajuste de benefício previdenciário concedido anteriormente a 05/10/88 deve fazer-se, até 04/04/89, de acordo com a

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

I - RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE...

PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91 - ART. 202 DA CF/88 - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ART. 29, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91 C/C

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FALTA DE CONDENAÇÃO - ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da...

RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS DESTINADAS À PREVI ATÉ FEVEREIRO/80 E DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Até fevereiro de 1980, quando vigia a Lei nº 6.435/77, a PREVI adotava um regime de custeio, no qual a estipulação de cotas restituíveis estava amparada na faculdade prevista no art. 42, V, da referida Lei, que determinava: Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA ORTN/OTN - LEI Nº 6.423/77 - APLICABILIDADE - ART. 202 DA CF/88, NA REDAÇÃO ANTERIOR À E.C. Nº 20/98, E ART. 136 DA LEI Nº 8.213/91 - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/

PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI VALOR DE ALÇADA. Escapa à cognição do Tribunal o exame da matéria, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre estar ou não a decisão de 1º grau sujeita ao duplo grau de jurisdição, descredenciando-a à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST, erigido em...

41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 36 TRF-1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IV.I. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e benefício...

41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 36-TRF-1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IV.I. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constituiu critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e...

JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS INDEVIDA. ART. 58, DO ADCT. LIMITES. GRATIFICAÇÕES NATALINAS.PRESCRIÇÃO. PECÚLIO. SALÁRIO FAMÍLIA. ÍNDICE DE 147,06%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO FUNERAL.I. Versando os múltiplos pedidos sobre questões comuns aos benefícios previdenciários em geral, a competência para o exame e julgamento da matéria pertence à

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTES - RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES CORRESPONDENTES AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO SEGURADO EMPREGADO - ARTS. 29, CAPUT, 54 E 49, I, a e b, DA LEI Nº 8.213/91 - ART. 58 DO ADCT DA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO FEAS (FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). FORMA DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CF - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante o disposto no art. 5°, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Na hipótese vertente, segundo a Corte de origem, a decisão exeqüenda determinou que deviam ser mantidos os direitos garantidos contratualmente previstos. Assim sendo, o...