Planos de Custeio e de Benefício
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nº 1999.01.00.108738-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 17/11/1999 ... 213/91, consoante expressa referência aos planos de custeio e benefício no texto da disposição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... , incluídos as mensalidades, encargos educacionais e o eventual custeio de transporte e alimentação ao beneficiário, vedada cobrança direta ... beneficiário da Bolsa-Formação Estudante, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso ... Parágrafo único. O ...
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nº 95.01.25627-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Diciembre de 2004
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 5/10/1995 ... ção até a implantação do plano de custeio" e benefícios referidos no artigo seguinte.\" \"Par\xC3" ... abril de 1989 até a implantação dos Planos de Custeio e Benefício da Previdência Social ...
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nº 1999.01.00.103336-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 7 de Diciembre de 2004
... DO SEGURO SOCIAL, visando revisão de benefício previdenciário ... Teve o autor seu pleito ... ção até a implantação do plano de custeio" e benefícios referidos no artigo seguinte.\" \"Par\xC3" ... abril de 1989 até a implantação dos Planos de Custeio e Benefício da Previdência Social ...
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nº 2000.01.00.038940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2002
... autos revela que o apelante recebeu o benefício de auxílio-doença no período de 6.4.1990 a ... à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de beneficio, bem como para sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177-30.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. INAPLICABILIDADE. Extrai-se dos autos que a pretensão é relativa a anuênios previstos no regulamento do banco e pagos desde 1983, inclusive,...
... não regulamentam os critérios de custeio dos planos de previdência privada. Recurso de ... autos que prevê para o cálculo do benefício a inclusão de todas as parcelas que compõem a ... -
nº 2000.01.99.138745-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2002
... - INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, mediante ... à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de beneficio, bem como para sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-16.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a assistência sindical, desmerecido o benefício. Recursos de revista conhecidos e providos. 2 ... DIFERENÇAS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. FONTE DE ... contribui de forma majoritária para o custeio da FUNDAÇÃO, sendo ônus do trabalhador apenas ...
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nº 1999.01.00.108789-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Octubre de 2004
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 17/11/1999 ... /91, conforme previsto na legislação de planos de benefício e custeio da Previdência Social ...
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Acórdão nº 480 de Tribunal Pleno, 25 de Noviembre de 1994
... SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, PLANO, CUSTEIO" ... BENEFICIO, LEI, PROMULGAÇÃO ... CT0851, AÇ\xC3" ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... possibilidade de que os investimentos e o custeio das obras não incidentes do empreendimento de ... , auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e benefício do ... e financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais: I - dotações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... mergulho, e desde que cumpra as missões, planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as ... a indenização paga adiantadamente, para custeio das despesas de locomoção e instalação, ... sua renúncia expressa ao mesmo benefício previsto na legislação específica ... Art ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... h) custeio de benefício de assistência à saúde; ... i) ... XI - acompanhar patrocínio dos planos ...
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Acórdão nº 1998.01.00.039679-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 14 de Diciembre de 2004
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 9/6/1998 ...
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Acordao N° 1829477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Civil, processual civil e previdenciário. Gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Alegação de decadência. Insubsistência. Prescrição quinquenal. Benefícios complementares. Revisão do benefício de aposentadoria complementar. Perdas inflacionárias. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. O recolhimento do...
... REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PERDAS ... custeio. Em outras palavras, planos de benefícios ... -
nº 1999.01.00.018110-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2002
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 16/3/1999 ... benefício, a partir da implantação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência ...
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nº 94.01.21911-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1995
I. A equivalencia prevista no art. 58, do ADCT, não tem efeito retroativo ao setimo mes de vigencia da Constituição Federal, nem, tão pouco, apos a implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social, por se cuidar de norma de eficacia provisoria, que não se aplica aos beneficios de forma perene.Precedentes.II. Apelação improvida.
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Acórdão nº 281947 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2001
... REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... - PREJUDICIALIDADE, RECURSO ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIO // DECISÃO ... (STJ), ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... anterior ao requerimento do benefício", igual ao número de meses correspondentes à car\xC3" ... ários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de ... à irrigação e à aquicultura, vedado o custeio desse desconto adicional por meio de repasse às ...
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nº 2001.01.99.017413-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 22/3/2001 ... à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício, bem assim para a sua ...
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nº 1997.01.00.041591-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Abril de 2003
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 16/9/1997 ... de benefício, após a implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, ...
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nº 95.01.36239-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Septiembre de 2004
... da criação da respectiva fonte de custeio (Lei nº 8.212/91)" (verbete nº 14) ... Ocorre que o beneficio do recorrido incluído no "segundo grupo" rege-se ... de inflação até a aprovação dos planos de custeio e benefícios); não são devidas ...
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nº 94.01.02042-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Marzo de 1999
1. Inexiste norma legal ou constitucional que assegure, em caráter permanente, a manutenção do número de salários mínimos a que correspondia o benefício previdenciário quando da respectiva concessão. Critério de reajuste dessa natureza somente foi autorizado pelo artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para os benefícios em manutenção em 05 de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-50.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ções e cargos comissionados previstos nos planos de carreira anteriores, o que permite concluir, ... MUDANÇA DE PLANO DE BENEFÍCIO ... - REB - REAJUSTE DE RENDA VITALÍCIA. Recurso ... FONTE DE CUSTEIO. EQUILÍBRIO AUTORAL. A matéria não foi ...
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Acórdão nº 1997.01.00.055268-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 28 de Junio de 2005
Assunto: Benefício Previdenciário ... Autuado em: 12/11/1997 ... 08) ... 2. Com a implantação dos planos de benefícios e custeio da Previdência Social, ...