Planos de Custeio e de Benefício

PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. EQUIVALÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE. ÍNDICES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. 1. Sendo a autora titular de pensão por morte concedida a contar de janeiro de 1985, nenhuma interferência no valor do pensionamento deriva da questão relativa à atualização do salário-de-contr

PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI Nº 8.213/91 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. INCONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 202 DA CF/88. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 8213/91. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO REAJUSTE DO...

I - A equivalência prevista no art. 58, do ADCT, só prevaleceu entre 05.04.89 até a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social pelas Leis nº 8.212 e 8.213/91 e seus decretos regulamentadores.II - Atualização posterior do benefício de acordo com a regra do art. 41, II e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.III - Apelação provida. Ação...

I. O criterio fixado no art. 58, do ADCT, de equivalencia entre o valor inicial do beneficio e o numero de salarios minimos a que na epoca correspondia aquele, so vigorou, por se tratar de norma provisoria, ate a implantação dos novos Planos de Custeio e Beneficio da Previdencia Social, sendo improcedente a pretensão exordial de ver perenizada a aludida sistematica de...

1- O criterio fixado no art. 58, do ADCT, de equivalencia entre o valor inicial do beneficio e numero de salario minimos a que na epoca correspondia aquele, so vigorou, por se tratar de norma provisoria, de 05.04.89 ate a implantação dos novos Planos de Custeio e Beneficio da Previdencia Social.2- Precedentes do TRF/1 Região.3- Apelação provida. Ação improcedente.

41, II. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N.36-TRF 1ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, IV.I. A equivalência entre o valor das aposentadorias e o quantitativo de salários mínimos da época da sua concessão constitui critério provisório, que perdeu a eficácia após o término da validade do art. 58, do ADCT, com a implantação dos novos planos de custeio e...

I. A revisão prevista no art. 58, do ADCT, não é extensiva às aposentadorias iniciadas depois de 05.10.88 (Súmula n. 20, do TRF-1. Região) nem, tão pouco, vigorou após a implantação dos planos de custeio e benefício da Previdência Social, pelas Leis n.s 8.212 e 8.213/91 e seus Decretos regulamentadores.II. Apelação provida.

I. Cabe a parte demonstrar, atraves de prova suficiente e confiavel, ter havido erro no calculo da revisão prevista no art. 58, do ADCT, sem o que não ha como ser acolhida a pretensão.II. A equivalencia prevista no art. 58, do ADCT, não e perene, tendo perdido a sua eficacia apos a implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social.III. Apelação a que se nega...

I. O criterio de atualização preconizado no art. 58, do ADCT, aplica-se estritamente no periodo de eficacia da aludida norma, de carater transitorio, portanto não incidindo nem preteritamente a 05/04/89, nem apos a implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social pelas Leis ns. 8.212 e 8.213/91 e seus Decretos regulamentares. Precedentes do TRF/1. Região.II. Apelação...

I. A equivalência determinada no art. 58, do ADCT, é norma provisória, e perdeu a eficácia após a implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social pelas Leis nºs 8.212 e 8.213/91 e seus Decretos regulamentadores.II. Descabe o recurso da parte autora quando, inovando na lide, requer a revisão da R.M.I, pedido não formulado na petição inicial.

I. A regra provisoria do art. 58 do ADCT, teve vigencia apenas de 05/04/91 ate a implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social pelas Leis ns. 8.212 e 8.213/91, e seus Decretos regulamentadores, em momento algum autorizando a aplicação da equivalencia nele preconizada de forma perene, alem de tais limites, como postulado na inicial. Precedentes do TRF - 1a. Região.II....

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA Nº 85/STJ. VINCULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO SALÁRIO MÍNIMO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91. I - Nas ações previdenciárias prescreve somente o direito às prestações não pagas nem reclamadas no período anterior ao qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação. (Súmula nº 85/STJ). II - O prazo decadencial do...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO. INPC/IBGE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE A 05/10/88. CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. BURACO NEGRO. 1. Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da CF/88, no período de outubro/88 a abril/91, foram revistos de acordo com o disposto no art. 58 do ADCT, norma de caráter transitório,

PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CF/88 E À LEI Nº 8.213/91 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA ORTN/OTN, SEGUNDO A LEI Nº 6.423/77, SOBRE OS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO MAIOR E MENOR VALOR-TETO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 23 DO DECRETO Nº 89.312/84 - IMPOSSIBILIDADE -

PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR IDADE, CONCEDIDAS ANTERIORMENTE À CF/88 E À LEI Nº 8.213/91 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA ORTN/OTN, SEGUNDO A LEI Nº 6.423/77, SOBRE OS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS - POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO MAIOR E MENOR VALOR-TETO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 23 DO

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 04/04/91. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. INPC. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO. PAGAMENTO A PARTIR DE JUNHO/1992. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÕES NATALINAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os benefícios...

AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ESCOPO PROTETIVO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA À PARTE SEGURADA. REVISÃO AUTORIZADA. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PELO INPC. Tratando-se de benefício de natureza acidentária, a competência para julgar a questão é da Justiça Estadual, não somente quando a parte beneficiária postula a concessã

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DISPOSITIVO NÃO AUTO-APLICÁVEL - SÚMULA Nº 14 DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE. I - Improcede o pedido de imediata atualização monetária dos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição anteriores à concessão do benefício do autor, concedido em 01/08/89, com...

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. GARANTIA A ÍNDICES DETERMINADOS. IMPOSSIBILIDADE. INPC. VIGÊNCIA. 1. É orientação jurisprudencial assente neste TRF - 1ª Região, a de que o princípio da irredutibilidade previsto no inciso IV do artigo 194 da Lei Fundamental, em sua originária redação, substanciava garantia contra a redução nominal do valor dos benefícios previdenciários, e a de que a...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. TRABALHADOR RURAL 1. Muito embora a Constituição da República de 1988, em seu artigo 7º, inciso XII, tenha assegurado ao trabalhador rural o direito à percepção do salário-família, esse dispositivo constitucional sempre foi considerado como de eficácia limitada, não sendo, portanto, auto-aplicável, por, até então, inexistir previsão legal quanto à respectiva...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS. ABONO. AUXÍLIO E CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional afastou a pretensão da reclamante à integração do auxílio-alimentação, do auxílio cesta alimentação, das horas extras e do abono da base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob o fundamento de que quando a autora