Planos de Custeio e de Benefício

I. A equivalencia prevista no art. 58, do ADCT, alem de inaplicavel aos beneficios iniciados apos a Constituição Federal de 1988, perdeu a eficacia com a implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social pelas Leis ns. 8.212 e 8.213/91 e seus decretos regulamentadores.II. A atualização do beneficio iniciado em 1993, segue a regra do art. 41, II e seus paragrafos 1 e 2, da...

OMISSÃO A TEXTO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.I. O art. 7º, VI, da Carta Política, não se refere a benefício previdenciário, regido que é por normas distintas, as quais não asseguram a manutenção do valor em correspondente quantitativo de salários mínimos, critério este que vigorou apenas provisoriamente, no período de eficácia do art. 58, do ADCT, que desapareceu após a implantação...

8.213/91. ART. 41, II, PARÁGRAFOS 1º E 2º. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL.I. A equivalência provisória determinada no art. 58, do ADCT, perdeu eficácia a partir da implantação dos novos planos de custeio e benefício da Previdência Social através das Leis ns. 8.212 e 8.213/91 e seus Decretos regulamentadores.II. Compatibilidade entre as normas constitucionais que...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORRESPONDENCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 41, II, DA LEI 8213/91. CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 36 TRF 1ª REGIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reajuste de...

I. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.04.89" (Súmula nº 21 - TRF - 1ª Região).II. Ajuizada a ação após ultrapassados...

267, VI, DO CPC.I - Falta interesse de agir à parte relativamente ao pedido de reajuste de 147,06%, porque formulada a pretensão em época em que o INSS já vinha procedendo ao pagamento administrativo, corrigidamente, nos termos das Portarias ns. 302/92 e 485/92.II - A equivalência determinada no art. 58, do ADCT, é norma provisória, e perdeu a eficácia após a implantação dos novos planos de...

DECISÃO EXTRA PETITA.I. O criterio de revisão estatuido no art. 58, do ADCT, Não constitui norma perene de rajuste, tendo natureza meramente provisoria, a esgotar-se quando da implantação dos novos planos de custeio e beneficio da Previdencia Social, o que ocorreu por intermedio das Leis n.s 8.212 e 8.213/91 e seus Decretos regulamentadores. Precedentes.II. Decisão extra petita em relação a...

SUMULA N. 21-TRF 1. REGIÃO. ART. 58 DO ADCT. LIMITE.I. O criterio estatuido na Sumula n. 260 do Colendo TFR aplica-se apenas aos beneficios anteriores a novel Constituição Federal.Sentença reformada na parte em que atribuiu tal forma de reajuste as aposentadorias iniciadas posteriormente.II. A revisão prevista no art. 58, do ADCT, não e perene. Teve inicio em 05/04/89 e fim com o advento da...

I - Falta interesse de agir à parte relativamente ao pedido de reajuste de 147,06%, porque formulada a pretensão em época em que o INSS já vinha procedendo ao pagamento administrativo, corrigidamente, nos termos das Portarias nºs 302/92 e 485/92.II - A equivalência determinada no art. 58, do ADCT, é norma provisória, e perdeu a eficácia após a implantação dos novos...

267, VI, DO CPC.I. FALTA INTERESSE DE AGIR A PARTE RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REAJUSTE DE 147,06%, PORQUE FORMULADA A PRETENSÃO EM EPOCA EM QUE O INSS JA VINHA PROCEDENDO AO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, CORRIGIDAMENTE, NOS TERMOS DAS PORTARIAS N.S 302/92 E 485/92.II. A EQUIVALENCIA DETERMINADA NO ART. 58, DO ADCT, E NORMA PROVISORIA, E PERDEU A EFICACIA APOS A IMPLANTAÇÃO DOS NOVOS PLANOS DE CUSTEIO

BANCO DO BRASIL S.A. E PREVI PEDIDO DOS RECLAMANTES DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Consoante interpretação que se extrai do disposto nos artigos, 42, V, da Lei nº 6.435/77 e 32, § 2º, do Decreto nº 81.240/78, é devida ao reclamante a restituição apenas das parcelas por ele descontadas à PREVI, a título de reserva de poupança. Isso porque o empregador não é participante do fundo de...

EMBARGOS DO RECLAMANTE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. Não se conhece de recurso de embargos quando não demonstrada a hipótese prevista no artigo 894, b, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. EMBARGOS DOS RECLAMADOS - BANCO DO BRASIL S/A E PREVI CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, PELO RECLAMANTE, DOS VALORES EFETUADOS À PREVI DO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980....

BANCO DO BRASIL - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EFETUADOS À PREVI ANTERIORES A MARÇO DE 1980. Discute-se nos autos se o empregado, filiado à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, tem direito à devolução dos descontos efetuados, anteriores a 1980. Até fevereiro de 1980, na vigência da Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, por meio do qual a estipulaçã

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 23.10.91. CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES LEGAIS. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN. REVISÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI 8870/94 E ART. 144 DA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO TETO PREVIDENCIÁRIO. 1. A Lei 8.213/91 (art. 41)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIAFONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. DECISÃO. APRECIAÇÃO.COLEGIADO. NULIDADE. AUSÊNCIA.1. Não vigência do CPC/1973, a reconsideração por decisão singulardo relator, diante da interposição de...

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT DA CF/88. PERÍODO DE VIGÊNCIA. 1. O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a sua atualização de benefício devida a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula n. 20 do TRF/1ª Região. 2. A...

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE REAJUSTES - ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 -CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO. I - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1989 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 260 DO TFR - SÚMULA Nº 21 DO TRF/1ª REGIÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 41 E 144 DA LEI Nº 8.213/91 - PRIMEIRO REAJUSTE DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 05/10/88, DE ACORDO COM A DATA DE SEU INÍCIO (ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91) - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª REGIÃO -...