Planos Nacionais
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... § 4º As partes interessadas nacionais, os setores industriais usuários do produto objeto da investigação e os ... III – os planos governamentais, as políticas públicas e os demais documentos ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos hídricos; ... XII - definir e fiscalizar as condições ... reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... em área tecnológica de nível intermediário ou de tecnólogo, nacionais ou estrangeiros, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em ... , não superior a trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou dos quadros de cargos e salários do serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... érios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ... IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 1º O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, ... internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais" em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucida\xC3" ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, ... por seus proprietários, obedecidos as instruções, as normas e os planos da autoridade aeronáutica ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao ... SEÇÃO ÚNICA Das Ações, Planos" e Programas ... ARTIGO 10 ... O poder público federal promover\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; ... #Incluído pela ... úde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de aes de preveno em reas de risco e de recuperao em reas ... e auxlios de pessoas naturais ou jurdicas, pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... #Redao dada pela Lei n 14.691, de 2023 ...
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DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... na elaboração das metas a serem inseridas nos respectivos Planos de Resíduos Sólidos; ... VII - propor campanhas educativas e encontros ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXX - rever, periodicamente, os planos enumerados nos incisos II e III do artigo anterior, submetendo-os, por ... com entidades, organismos e empresas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... h) doações, legados, subvenções e outros ...
- DECRETO Nº 70852, DE 20 DE JULHO DE 1972. Dispõe Sobre a Aplicação do Programa de Acompanhamento Fixado Pelo Decreto 68.993, de 28 de Julho de 1971, Aos Planos Nacionais de Desenvolvimento Instituidos Pelos Atos Complementares 43, de 29 de Janeiro de 1969, e 76, de 21 de Outubro de 1969.
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - articular planos, aes e mecanismos voltados promoo da igualdade tnica; ... V - ... III - doaes de empresas privadas e organizaes no governamentais, nacionais ou internacionais; ... IV - doaes voluntrias de fundos nacionais ou ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 20 ... As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com ... ência, bem como por informações coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no País, de acordo com os parâmetros ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... , entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veculos, anunciantes e agncias, ou por entidade ... ARTIGO 18 ... facultativa a concesso de planos de incentivo por veculo de divulgao e sua aceitao por agncia de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais ... § 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... imvel rural vinculado a projetos julgados prioritrios em face dos planos de desenvolvimento do Pas ... ARTIGO 13 ... O art. 60 da Lei n ... -se empresas particulares de colonizao as pessoas fsicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurdicas, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados ... e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... I - os Planos Diretores Municipais e Planos Diretores de Transporte e Trânsito ... sistema de transporte coletivo, desde que não existam similares nacionais; e ... II - para fabricação ou aquisição de veículos ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5º deste artigo. (Incluído ... locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ou pessoas ... II - concepes puramente abstratas; ... III - esquemas, planos, princpios ou mtodos comerciais, contbeis, financeiros, educativos, ...
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Trabalho escravo contemporâneo no Brasil na perspectiva da atuação dos movimentos sociais
O artigo apresenta um panorama de cinco décadas da luta contra o trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Expõe a atuação de movimentos sociais que batalharam para colocar esse tema no cerne dos debates nacionais, de forma que, atualmente, o assunto configura-se como prioritário na agenda de defesa e promoção dos direitos humanos. Indica, através da análise, que as iniciativas públicas e...
... que batalharam para colocar esse tema no cerne dos debates nacionais, de forma que, atualmente, o assunto configura-se como prioritário na ... o seu atual momento, destacando os impasses na implementação dos Planos Nacionais e na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde ... ARTIGO 11 ... As drogas, os medicamentos e ... planos e programas do Governo Federal, de produção e distribuição de ...