poder de polícia de trânsito
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Processo nº 0005375-46.2007.8.19.0029 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... TRÂNSITO OBJETO DO ... PODER" DE ... POLÍCIA DE TRÂNSITO SÃO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL ... GOVERNADOR ... no sentido de que "o controle do Poder Judiciário ... ácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro ...
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Acórdão nº 1.0024.09.761367-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ... -
Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ... prática do crime não poder" ser valorada, sob pena de bis in idem\xC2" ... réu ter resistido à polícia ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; ... d) a indisponibilidade da persecução ... c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.15.000519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 1.030, II, DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE TRÂNSITO - PODER DE POLÍCIA - BHTRANS - LEGITIMIDADE - POSSIBILIDADE. A BHTrans possui competência para exercer o poder de polícia autuador, conforme tese lançada, em repercussão geral, na qual restou assentada que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas...
... , in verbis:" constitucional a delegao do poder de polcia, por meio de lei, a pessoas jurdicas de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações ... e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de ... descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; ... c) delimitar as áreas destinadas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057666-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE - "MULTA" - MEDIDA ADMINISTRATIVA - "REMOÇÃO DO VEÍCULO" - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O transporte realizado pelo Impetrante, ainda que não
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057666-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DEER/MG - FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE - "MULTA" - MEDIDA ADMINISTRATIVA - "REMOÇÃO DO VEÍCULO" - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA.1. O transporte realizado pelo Impetrante, ainda que não
... o responsvel pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica ... -
Acórdãos nº 1014118-08.2017.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é ... ário- VOTO Nº 25.936 Poder de Polícia. Multas de trânsito. Lavratura ...
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Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.090707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS INTEMUNICIPAL - TAXISTA - ART. 3º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - VEDAÇÕES NÃO OBSERVADAS - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -FIXAÇÃO DE ASTREINTES - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PUNÍVEL COM MULTA - PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC....
... devidamente legalizada e autorizada pelo poder pblico municipal. Observou ser incontroverso nos ... -
Acórdão nº 2012/0135321-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RES FURTIVA AVALIADA EM MAIS DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DANO OCASIONADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO QUE SE SOMA AO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
... ão de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... na denúncia, mas com trânsito ... polícia ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... POLÍCIA ... com abuso de pátrio poder" ou na qualidade de padrasto, tutor ... ou\xC2" ... sido suscitada após o trânsito em julgado da ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Poder-se-á denegar a extradição caso a pessoa ... Trânsito da Pessoa Extraditada ... 1. Os ... ou pela Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL), devendo ser transmitido por ...
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Acórdãos nº 1032805-33.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ... Direito Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por infrações de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ... I - polícia federal; ... II - polícia rodoviária federal; ... XV - agentes de trânsito; ... XVI - guarda portuária ... § 3º ...
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Decisão Monocrática Nº 0072513-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Apelantes: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará e Autarquia ... Municipal de ... PODER DE POLÍCIA ... INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... -
Acórdãos nº 1008149-80.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por ...
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Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... que a necessidade de autorizao pelo poder pblico concedente tambm exigida pela legislao de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.026264-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS - SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE APLICATIVO DIGITAL - UBER - FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO - LEI MUNICIPAL N. 10.900/16 - DECRETO MUNICIPAL N. 16.195/16 - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - INSURGÊNC
... que a necessidade de autorizao pelo poder pblico concedente tambm exigida pela legislao de ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vizinhas, e demais atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de ...
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Acórdãos nº 1033113-40.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO ... Privado não detém poder de policia para aplicação de multas por ...
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Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL) ... "rodízio", insere-se na conceituação de Poder de Polícia, que, consoante cediço, é a ...