poder de policia direito administrativo
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - armeiro - profissional registrado pela Polícia Federal, habilitado para o reparo ou a ... - documento comprobatório do ato administrativo" de cadastro da pessoa física, concedido pela Pol\xC3" ... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... ao porte de armas de fogo dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Art. 5º O ...
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O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os...
... artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela especíica do meio ambiente ... Palavras-chave: Poder de polícia. Efetividade. Direito ambiental do trabalho ... RESUMEN : El problema central en el ... -
Acórdãos nº 1045651-19.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de Melo VOTO Nº: 24415 DIREITO ADMINISTRATIVO Ação ordinária Autuações de to Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia mista ...
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Acórdãos nº 1042608-40.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Junio de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Melo VOTO Nº: 23170 DIREITO ADMINISTRATIVO Ação ordinária Autuação de nsito – Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 1036864-64.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Pita VOTO Nº: 22823 DIREITO ADMINISTRATIVO Ação ordinária Autuações de nsito Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 1025727-22.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Febrero de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Pita VOTO Nº: 22251 DIREITO ADMINISTRATIVO Ação ordinária Autuações de nsito Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia ...
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Acórdãos nº 1019947-67.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Pita VOTO Nº: 22560 DIREITO ADMINISTRATIVO Ação ordinária Autuações de nsito Exercício do poder de polícia praticado por sociedade de economia ...
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Acórdão nº 1.0209.17.003446-3/002,0034463-90.2017.8.13.0209 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUS
... entende-se a pessoa fsica investida de poder de deciso dentro da esfera de competncia que lhe ... - APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - DIREITO ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.100574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - IRREGULARIDADE - PODER DE POLÍCIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SANÇÕES - DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL N. 19.445/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - INCONSTITUCIONALIDADE (ADI N. 1.0024.12.132317-4/004) SUPERADA PELO ENTENDIMENTO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 661702 (REPERCUS
... DE MINAS GERAIS e do COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS, consistiu em: CONCEDO ... ), o apelante sustenta que inexistente o direito lquido e certo no caso em apreo, visto que a ... intermunicipal, em virtude do seu poder de polcia. Defende a necessidade prtica da Lei ... Seno vejamos a ementa: ADMINISTRATIVO. AO DECLARATRIA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ... -
Acórdãos nº 1034596-67.2019.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ATO ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA APREENSÃO IRREGULAR DE BENS ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental ... 3. Sanção ... o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... à mesma conduta, estando respaldada no poder de polícia ambiental ... 3. Sanção ... o princípio da legalidade, que, no Direito Administrativo, não pode ser interpretado mais ...
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Acórdãos nº 1001395-25.2015.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... de Melo APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES ...
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Acórdãos nº 1013216-89.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Pita APELAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA INFRAÇÕES ...
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Acórdão nº 2005/0117673-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR ... e de ingressar no cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal. Precedentes: (Resp ... em motivo de ordem jurídica, porque o direito não pode contrapor-se ao direito, dando e ... público, posteriormente invalidado pelo Poder Público. Precedentes: (Resp. n.º 763835/RN, DJ ...
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Acórdão nº 1.0024.10.203826-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - COMINAÇÃO - PENALIDADE - VÍCIO DE LEGALIDADE - COMPETÊNCIA - NULIDADE -
EMENTA: EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA ICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - ... -
Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE ... CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE ... inconstitucionais pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, motivo ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 12.12.2008) ... 8. Recurso ...
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Acórdão nº 1.0024.10.003388-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - COMINAÇÃO - PENALIDADE - VÍCIO DE LEGALIDADE - COMPETÊNCIA - NULIDADE -
EMENTA: EMENTA - ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - PESSOA ICA DE DIREITO PRIVADO - BHTRANS - AUTUAÇÃO TRÂNSITO - ... -
Acordao N° 1726419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Ato demolitório. Regular exercício do poder de polícia. Inexistência de ato ilícito. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Dano moral significa lesão de bem que integra os direitos de personalidade, como a vida, a integridade corporal e psíquica, a honra, a liberdade, a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... REGULAR ... EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS ... MORAIS ... -
Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... , mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da ... : "( ... ) insta ressaltar que o direito de polícia da administração pública é indisponível. É ...
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Acordao N° 1243229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Requisitos. Direito administrativo. Ocupação irregular. Edificação sem alvará. Ocupação de área pública. Demolição. Possibilidade. Poder de polícia. I - os requisitos para a concessão da tutela de urgência são os do art. 300 do cpc, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado út
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. DIREITO" ... ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. EDIFICA\xC3" ... DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA ... I – Os requisitos para a concessão da ... -
Acórdão Nº 0010791-79.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO ... SOBRE AS S DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE ... POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 0010694-79.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... TRIBUTÁRIAS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO ... SOBRE AS S DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE ... POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES ...
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Acordao N° 1317506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Intimação demolitória. Ação de obrigação de não fazer. Poder de polícia do estado. Construções erigidas em área pública. Novo código de obras e edificações do distrito federal (lei nº 6. 138/2018). Sentença reformada. 1. Apelação contra sentença em que se julgou parcialmente procedente o pedido, para proibir o ente público de realizar atos demolitórios sem...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. CONSTRUÇÕES ... ERIGIDAS EM ÁREA ... -
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 6º desta Lei, a Polícia Rodoviária Federal atuará na fiscalização do ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação ... e no cronograma estabelecidos por ato do Poder ...