poder executivo brasileiro
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia ... Metrologia Legal em todo o território brasileiro, podendo celebrar convênios com órgãos e ... “Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º desta ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1914, DE 23 DE JULHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, o Credito Especial de Cr 7.800.000,00 para Auxiliar as Despesas do Vi Recenseamento Geral do Brasil.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente ... § 1º A LCI ... ARTIGO 20 ... A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de ... 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mais 6% (seis ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da ...
- Em vigor Código Civil
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de ... , o teto da remuneração do Poder Executivo federal ... § 1º Nos casos em que a ... , calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70 ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... ções específicas disciplinadas por ato do Poder Executivo." (NR) ... "Art. 12 ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art ...
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Aplicação da lei de acesso à informação em portais de transparência governamentais brasileiros
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada nos 27 Portais de Transparência pública dos governos executivos estaduais brasileiros, com o objetivo principal de determinar se eles estariam de acordo com as normas e recomendações estipuladas pela Controladoria-Geral da União. Dentro da perspectiva da Gestão da Informação, foi utilizada uma metodologia qualitativa de análise para os
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Parágrafo único. O Poder Executivo, mediante normas expedidas pelos órgãos competentes, poderá ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... , bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e ... IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ... VI - ... executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Superiores, ou equivalentes, em órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo da União, ou ... , que integra o Serviço Exterior Brasileiro nos termos do art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... da competitividade do agronegócio brasileiro e para a geração de emprego e renda; ... V - ... Art. 13. O poder público criará estímulos à contratação de ... § 1º O Poder Executivo federal definirá o órgão público responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o ... arbitral, este constituirá Título executivo" extrajudicial; não havendo tal estipulação, o \xC3" ... , autenticada pelo consulado brasileiro e acompanhada de tradução oficial; ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... no caput, serão estabelecidos pelo Poder Executivo federal, e os critérios específicos ... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ...
- DECRETO LEI Nº 565, DE 02 DE MAIO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral em Favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, o Credito Especial de Ncr 2.200.000,00 para o Fim que Especifica.
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... as atribuies correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo ... #Redao dada pela Medida Provisria n 870, de 2019 ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... e) a sua eficácia de título executivo extrajudicial; e ... f) as sanções aplicáveis em caso de ... § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2554, DE 03 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Ceder Ao Instituto Historico e Geografico Brasileiro, o Terreno em que Foi Edificado o Silogeu, a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 8.000.000,00 para Auxiliar a Construção da Futura Sede do Mesmo Instituto, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1805, DE 05 DE JANEIRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 200.000,00, para Pagamento Ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, por Serviços Prestados Nos Terceiro e Quarto Trimestres de 1950.