crimes contra a dignidade sexual
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Em vigor
Código Penal
... É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , em condições de liberdade e de dignidade ... Parágrafo único. Os direitos ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou ... VIII – o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a violência, o tratamento cruel ou ...
- Lei nº 13.441 de 08/05/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
- Dos crimes contra a dignidade sexual
- Lei nº 14.540 de 03/04/2023. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Dos crimes contra a dignidade sexual
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS ...
- Em vigor Código Civil
- Dos crimes contra a dignidade sexual
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... II - praticar contra filho, filha ...
- Dos crimes contra a dignidade sexual
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ... ão penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão ... referentes a instauração de inquérito contra os requerentes ... #Redação dada pela Lei ... , nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais ...
- A Lei 13.718/18 e as alterações promovidas nos crimes contra a dignidade sexual
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De quem é a culpa nos crimes contra a dignidade sexual no meio virtual e físico?
De quem é a culpa nos crimes contra a dignidade sexual?
Atualmente, é possível observar uma forte relação entre o mundo físico e o virtual, pois o acontecimento em uma esfera pode gerar reflexos na outra, assim como um ato ilícito concretizado no mundo físico pode gerar reflexos no virtual e vice-versa... - Dos crimes contra a liberdade e a dignidade sexual estupro virtual
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) ... condição para a prevalência da dignidade humana, e que devem ser promovidos e protegidos ... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ... , à cidadania, à liberdade, à dignidade", ao respeito e à convivência familiar e comunit\xC3" ... ção judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme ...
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STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual
STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 152 de Jurisprudência em Teses. A equipe responsável pelo informativo destacou duas notas entre as demais citadas na nova publicação. <... - Palavra da vítima é crucial em crimes contra a dignidade sexual
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Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes contra a dignidade sexual
STJ divulga jurisprudência sobre crimes contra a dignidade sexual
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 151 de Jurisprudência em Teses, que trata do tema Crimes Contra a Dignidade Sexual. A equipe responsável pelo pr... - A (in)eficácia da tutela penal constitucional às crianças e aos adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual no ambiente familiar
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Violação Sexual mediante fraude (Art. 215 do Código Penal)
... qualificado “se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de ... CONCURSO DE CRIMES ... 1ª hipótese: em face da fraude empregada ...
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Assédio Sexual (Art. 216-A do Código Penal)
... do chefe, patrão ou superior hierárquico contra o empregado ou subordinado, com o objetivo de ... atentatório à liberdade sexual e à dignidade da pessoa assediada. Trata-se de delito ... ; mas, nesses casos, a ocorrência de tais crimes não dependerá da eventual relação de ...