documentos recentes
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Programas de compliance como ferramentas de prevenção à corrupção
O presente trabalho pretende analisar investigar diferenças e similaridades entre a regulação e implementação de programas de compliance no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de compreender se há necessidade e possibilidade de realizar adaptações à regulação local, de forma a tornar mais efetiva a prevenção à corrupção. Para tanto, o presente artigo abordará o conceito e desenvolvimento do...
... análise bibliográ!ca e normativa, pautada em bibliogra!a e documentos recentes, como os próprios manuais supramencionados, bem como em dados ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação ... no qual será obrigatória apenas a apresentação dos documentos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 29 e de croqui indicando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; ... XI- ... a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em ... serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem ... Parágrafo único. Está isento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram ... esses fatores continuam presentes, e até mais agudos nesses anos recentes, é de se supor que a educação infantil continuará conquistando espaço ...
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Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃODOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO DOTRIBUNAL A QUO. WRIT DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. APENADO DO REGIMEFECHADO. CRIMES VIOLENTOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO EPIDEMIOLÓGICOLOCAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Prevalece na jurisprudência a compreensão de que a impetração dehabeas corpus substitutivo de recurso ordinário
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Acórdão nº 1.0000.22.183667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida...
... 320. A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao. Diga-se, ainda, que o indeferimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.183667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida...
... 320. A petio inicial ser instruda com os documentos indispensveis propositura da ao. Diga-se, ainda, que o indeferimento ... -
Acórdão Nº 5014474-13.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-03-2024
... 12/09/2008.A identificação da área foi realizada através de documentos acostados à exordial, os quais colaciona-se abaixo:12Há provas da ... recentes: 2020".Além disso, salta aos olhos que a inscrição imobiliária do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002088220204058403), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800208-82.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXSANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... perito afirmado que "Devido ao estado clinico atual e falta de documentos clínicos recentes, tendo em vista que o último atestado médico foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00082715320168060047), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0008271-53.2016.8.06.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA BORGES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Artur De Oliveira Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... 25); IV) Documentos do Sítio Bela Vista e do seu proprietário (ID nº 8060047.22583840, fls ... DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001789520168150151), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800178-95.2016.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZARE LEITE ADVOGADO: Amancio Faustino Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... 38) ... Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de ... DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019169820178150211), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801916-98.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LEONIDES LEOPOLDINO ADVOGADO: Jackson Rodrigues Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 25) ... Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria, além de ... DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. VÍNCULOS CNIS DO CÔNJUGE. APELAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001848220194058308), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800184-82.2019.4.05.8308 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECO SPA CONDOMINIUM CLUB SAO FRANCISCO ADVOGADO: Gleiciane Souza Carvalho PARTE RÉ: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho...
... 4. Ademais, como bem observado pelo Juiz sentenciante, os mais recentes documentos de arrecadação municipal, referentes ao IPTU dos imóveis ... -
Decisão Monocrática nº 52303679320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes so art. 300 do NCPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano. Ausentes os requisitos, deve ser mantido o indeferimento do auxílio doença em caráter provisório. Caso em que há...
... e o seu histórico laboral. Além disso, a autora não juntou documentos recentes a fim de comprovar a contemporaneidade da alegada incapacidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.564449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Agravo de instrumento - Ação civil pública - Deferimento de tutela provisória - Análise de documentos desatualizados - Documentos recentes que supostamente infirmam a causa de pedir - Insurgência recursal - Pretensão acolhida pela parte adversa - Recurso ao qual se dá provimento.1. A concordância da parte recorrida com o pleito recursal é significativa como elemento que contribui para o resultado
... Integram os autos recursais, alis, documentos relacionados aos melhoramentos previstos no pargrafo 1 do artigo 32 do ... -
Acórdão Nº 5014200-59.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO. PERDA DE MOBILIDADE DAS ARTICULAÇÕES METACARPO-FALANGIANAS EM GRAU MÍNIMO NO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A IMPLANTAÇÃO DO...
... FIRME CONCLUSO PERICIAL. INEXISTNCIA DE DOCUMENTOS RECENTES QUE CORROBOREM COM AS ALEGAES DA OBREIRA. RECURSO NEGADO ... -
Acórdão nº 2015/0169681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal...
... recentes ... liberdade ambulatorial ... 3. De acordo com os documentos trazidos nos autos, verifica-se que ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. 1. Embora a prisão cautelar do paciente tenha sido relaxada em razão do excesso de prazo para oferecimento de denúncia, não houve manifestação naquele acórdão a respeito dos pressupostos da prisão cautelar. Como após aquele julgado do...
... diversos documentos" dos autos principais para justificar sua ... decisão,\xC2" ... antecedentes recentes, emitidas seja pela Justiça estadual seja pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020461620158170380), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002046-16.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CELIA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, ... Observa-se, ainda, que os documentos tidos como não recentes apresentam datas próximas à DER do salário maternidade concedido em ... -
Acórdão Nº 1002448-14.2018.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-03-2019
... DO CPC. DESPROVIMENTO ... documentos ... recente de invasão ou desmate ilegal, ou por ... demonstrem ...
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Acórdão Nº 5042188-11.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... INSUBSISTNCIA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMVEL UTILIZADO COMO RESIDNCIA ... JUNTADA DE DOCUMENTOS RECENTES COMPROVANDO A RESIDNCIA, TAIS COMO CONTA DE INTERNET E PLANO DE SADE, BEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00062791620198060059), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0006279-16.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREZINHA GOMES DE LIMA ADVOGADO: Priscila Macedo Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO
... reforma da sentença, sustentando que a parte autora apresentou documentos meramente declaratórios ou recentes (a partir de 2014), bem como que a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0332117-75.2014.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2019
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - CNH. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM DETRIMENTO DE QUALQUER OUTRA PENA ALTERNATIVA; E 3) IMPOSIÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. I. Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade do delito positivada pela...
... Apelante que, ... instado a apresentar os seus documentos em uma ... operação policial de rotina, fez uso de carteira de ... Ademais, não foram acostados aos autos documentos ... recentes aptos a confirmar a aventada relação ... empregatícia do réu ...