poder executivo estadual
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... delimitação mediante lei complementar estadual; ... b) estrutura de governança interfederativa ... executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das ...
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Acórdão nº 2014/0166658-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO. 1. Embora o decreto estadual emanado do Poder Executivo não comprove a suspensão das atividades no Poder Judiciário, no caso, a existência de certidão exarada por servidor habilitado do próprio...
... estadual ... Poder ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Parágrafo único. O Poder" Executivo disciplinará, em regulamento, as condi\xC3" ... da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou ...
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Acórdão nº 2007/0163999-1 de T5 - QUINTA TURMA
... segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ... de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando ... da autoridade sanitária estadual e da Superintendência de Saúde da Secretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; ... forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; ... nos casos indicados em Decreto do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... Municpios observar as disposies desta Lei e poder ser feita por meio: ... #Includo pela Lei n ... ARTIGO 3 ... O Poder Executivo federal apoiar, de forma complementar, os ... Pblico Federal e o Ministrio Pblico Estadual respectivo, para adoo das providncias cabveis ...
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Acórdão nº 2007/0120652-3 de T5 - QUINTA TURMA
... estadual integrante do Poder Executivo. ...
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Acórdão nº 2007/0212167-6 de T5 - QUINTA TURMA
... estadual integrante do Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2005/0095479-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO ESTADUAL Nº 21.753/95. PREMIAÇÃO POR BRAVURA/MÉRITO. HEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL ATO DISCRICIONÁRIO ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ção e seu preenchimento; exercício de poder" disciplinar sôbre os membros da Bôlsa, imposiç\xC3" ... Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal, subscritos voluntàriamente ... ARTIGO 60 ... O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de ...
- DECRETO Nº 55.307, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023. Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Modernização de Gestão de Pessoas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de se tornar mais estratégica a gestão de pessoas do Poder Executivo Estadual, por...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... e fiscalizadas pela Unio, na qualidade de poder concedente, e podero ser exercidas por empresa ou ... gs natural que, nos termos da legislao estadual aplicvel, tem a opo de adquirir o gs natural de ... , nos termos da regulamentao do Poder Executivo ... 1 Entende-se por contingncia a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ções nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e ... por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou ...
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Acórdão nº 2008/0202192-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. O STJ firmou entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA ... é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de ... -
Acórdão nº 2006/0058322-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATRIBUIÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NÃO IMPOSIÇÃO DE NOMEAÇÃO DO NÚMERO TOTAL DE VAGAS ... O Chefe do Poder Executivo Estadual, no exercício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com ... 2o Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução orçamentária, de ... I - governo estadual (MA 30); ... II - administração municipal ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da ... O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará: ... I - a ... ARTIGO 20 ... O Poder Executivo ...
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Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
... PODEREXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para ... na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha relação de ... ênio específico firmado entre o Governo Estadual interessado e a Secretaria de Aviação Civil da ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... § 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a ... observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... da República pode delegar a órgão executivo de sua escolha o suporte ... IV - avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais ... Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos ...
- DECRETO Nº 52.902, DE 24 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a execução das Emendas Individuais Impositivas – Transferências Especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a criação da modalidade de Tra...
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... , conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências