poder executivo estadual
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de Economia, que reflita as variações no poder aquisitivo da moeda nacional, e acrescido de ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, ... § 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista ...
- De acordo com o cro- nograma estabelecido pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração, os ser- vidores ativos do Poder Executivo Estadual que fazem aniversário no mês de maio têm até o dia 30 de dezembro para reali- zar o Recadastramento 2019. Vale salientar que a medida é obrigatória, pois serão atualizados os dados cadastrais de to- dos os agentes pú...
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Acórdão Nº 7440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 2º DA LEI 9.853/2023 DO ESTADO DO PARÁ. “INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”. RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR....
... ÍCIO DE CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO PODER ... EXECUTIVO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... § 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos ... estadual de cultura do Estado onde o Município se ...
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Acórdão nº 2008/0193455-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABSORÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA MINASCAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de senten&
... pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, promovida pela ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 864950 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO DO FINAL DO ANO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. 2. A jurisprudência desta Corte é clara, no sentido de que, a comprovação de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense, por ato do Poder Executivo ou da Justiça Estadual, que acarrete em prorrogação de...
... ção do expediente forense, por ato do Poder Executivo ou da Justiça Estadual, que acarrete ... -
Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... conforme regulamento a ser baixado pelo Poder" Executivo nas seguintes formas: ... I - leil\xC3" ... ço público sob controle federal ou estadual poderão negociar energia nas licitações, na ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme as faixas estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, não sendo aplicáveis os ... , Pecuária e Abastecimento, ou órgão estadual ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de ... o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal ... ARTIGO 96 ... Os ... Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo ... § 3.A medida em que forem sendo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... § 4º O Poder Judiciário e o Poder Executivo devem instalar, em todos os juizados, fóruns, ... ários, válida para todo o território estadual; ... VI- realizar o Exame de Ordem; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atribuídas, nas condições reguladas pelo Poder" Executivo ... ARTIGO 11 ... Para matr\xC3" ... órgão do Governo Federal, de Governo Estadual, de Território ou Distrito Federal, para exercer ...
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Acórdão Nº 6912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
COSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO BÁSICO. ISENÇÃO DE TARIFA. SERVIÇOS DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão
... LEI ESTADUAL ... 23.797/2021 DE MINAS GERAIS. SANEAMENTO ... a fórmula de divisão de centros de poder em ... um Estado de Direito. Princípio da ... 4. Lei estadual que atribui ao Poder Executivo estadual a faculdade ... de isentar o pagamento ... -
Acórdão Nº 5220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AL. G DO INC. VII DO ART. 1º E DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 1.199/2013. EMENDA PARLAMENTAR. INOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. CÔMPUTO DE LICENÇA À GESTANTE EM...
... INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE ... REPRODUÇÃO ... ao Chefe do Poder Executivo estadual ... 3. O disposto no art. 41 da Constituição ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI Portaria Nº 26/2021. A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, considerando o previsto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, RESOLVE: aprovar a Política de Proteção de Dados Pessoais Loc...
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE PORTARIA JUCEPE N° 128/2023 DE 14 DE AGOSTO DE 2023. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo 12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual,...
- FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - FUNASE PORTARIA FUNASE Nº 514 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, no uso das atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo 12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, R...
- PORTARIA N. 153/2022/SEC/GS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 36.819/2016, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, e a... (102485)
- DECRETO Nº 54.393, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Adota, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as providências que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de atos administrativos para o início de mandato; CONSIDERANDO a imperiosidade de reorganização do Qua...
- DECRETO Nº 54.393, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Adota, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as providências que indica. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de adoção de atos administrativos para o início de mandato; CONSIDERANDO a imperiosidade de reorganização do Qua...
- PORTARIA CASA CIVIL CC/GS Nº 06 de 24 de outubro de 2022. O Secretário da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo 12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual -LGPD, Resolve: I - Designar a servidora MIRELLA BARROS SÃO MARCOS matrícu...
- O Secretário de Imprensa, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao inciso II do artigo 12 do Decreto Estadual nº 49.265, de 06 de agosto de 2020, que institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual , RESOLVE: I - Designar o Secretário Executivo de Imprensa, Antonio César Nogueira da Silva, matrícula 392.829-2, email: antonionogueira@imprensa...
- DECRETO Nº 55.110, DE 3 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a criação da Comissão Central de Concursos Públicos e Seleções Simplificadas e Comissão Coordenadora no âmbito do Poder Executivo Estadual. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a competência da Secretaria de Administração...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO Extrato de Contrato Contrato nº 016/2019. Contratada: TRANS SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de táxi, a fim de atender as necessidades de transporte dos servidores do Poder Executivo Estadual, em atividades externas. Vigência: 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, por...