poder judicial paraguay
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Acórdão Nº 0005292-83.2012.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 06-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE REINALDO E RUBENS.MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE VIABILZAR A PROPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 28-A DO CPP....
... o condutor da camionete Hyundai; Que, em poder de Alcemar Padilha foi localizada a chave da ... seu colega, relatando perante autoridade judicial (Evento 382, VÍDEO519), que: "[ ... ] A gente ... e Rubens saíram com destino ao Paraguay para fazer compras; que o interrogando alega que ... -
Acórdão nº 0006039-79.2005.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Enero de 2016
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, CP). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, INCISO VII, DO CPP). APELO DEFENSIVO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO I OU IV, DO CPP. ACUSAÇÃO SUSTENTADA EM DEPOIMENTOS INDIGNOS DE CREDIBILIDADE, DESCONSTITUÍDOS PELA DEFESA. PROVA SUFICIENTE DE QUE OS APELANTES NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386,...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... ônibus tinha um talão de notas do Paraguay, porém não se tratava de nota ... fiscal; [ ... ] ... Jair Souza Pereira, apelante, na fase judicial, sustentou: ... "[ ... ] que o interrogado ... -
Decisão Monocrática nº 5015047-57.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Septiembre de 2012
... eventual ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, quando o conjunto fático ... legalmente amparada, mediante decisão judicial bem fundamentada, na qual se demonstre a ... , documento de identidade nº 5870633/PARAGUAY/PR, por terem sido flagrados, no dia 21/08/2012, ...
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Acórdão nº 7088136-90.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2023
Apelação. Processual Civil. Concurso público. Acréscimo de pontos. Anulação de questões. Agente da Polícia Civil. Estado de Rondônia. Edital não violado. Inexistência de erro. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na correção de questões e acréscimo de pontos ao candidato. 2. O edital é lei interna...
... , firmou a seguinte tese: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para ... O controle judicial não abrange aspectos de conveniência e ... 1864, o Brasil entrou em guerra contra o Paraguay (até 1870), vizinho da Bolívia. Nesse contexto ... -
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ÇÃO 8003712-80.2022.8.05.0063 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Conceição Do Coité ... acadêmica na Universidad Central Del Paraguay, tendo posteriormente se submetido à prova de ...
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Acórdão nº 52514211820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A existência do crime e indícios de autoria restaram suficientemente evidenciados pelos firmes relatos dos parentes das vítimas, bem como pelos achados do Laudo Pericial de Verificação de Violência Sexual e, ainda, pelos relatos das próprias vítimas...
PODER JUDICIÁRIO ... autoridade coatora o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Tapera/RS ... Em suas razões, ... fato de que Sueli da Siqueira viajou ao Paraguay, praticou vários abusos sexuais contra a ... -
A Relativização de Prerrogativas do Estado Frente a uma Releitura dos Parâmetros Internacionais de Proteção aos Direitos dos Migrantes
O presente artigo pretende examinar a aplicabilidade dos direitos humanos ao fenômeno da migração internacional, principalmente os limites da discricionariedade estatal em confronto com os direitos dos migrantes ilegais. Para tanto, analisar-se-á, primeiramente, o direito à circulação e à residência no contexto da migração.
... Caso Ricardo Canese v. Paraguay (Mérito), §115. 4 Organização das Nações ... ão individual de ausência ou diferença de poder com respeito aos não-migrantes (nacionais ou ... 45 Nesse contexto se insere a garantia judicial da comunicação clara, precisa e circunstanciada ... -
Acórdão nº 0503558-65.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2019
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI Nº. 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE, NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE, EM UMA CASA EM CONSTRUÇÃO, PORTANDO 01 (UMA) CARABINA DE REPETIÇÃO,...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... volta das 17:00, na Rua Bela Vista, Paraguay, Nelson Costa, Cidade ... de Ilhéus, Maicon da ... depoimentos colhidos na fase policial e judicial, como abaixo se ... O Policial Militar José ... -
Decisão Monocrática nº 5015745-63.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 18 de Septiembre de 2012
... ão preventiva impetrada pela autoridade judicial"; ... b) é ilegal a manutenção da prisão ... eventual ilegalidade ou abuso de poder. Com efeito, quando o conjunto fático ... , documento de identidade nº 5870633/PARAGUAY/PR, por terem sido flagrados, no dia 21/08/2012, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0008752-1 de T6 - SEXTA TURMA
... apreenderam, em poder" da acusada, no interior do veículo VW/Kombi Furg\xC3" ... a normal regra do livre convencimento judicial motivado - que, estando fora dos elementos ... desembarque do ônibus que a trazia do Paraguay", da empresa de turismo Antonelo, descendo na esta\xC3" ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... CONCEDO A PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS ... ção: Seabra Autor Do Fato: Wesley Souza Paraguay ...
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Acórdão Nº 0000541-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE PRÓPRIO PUNHO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE PENA A SER CUMPRIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – PRETENSÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, B). ALEGAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO
... mercadorias do Paraguay. Ou seja o réu deveria ser acusado e condenado ... Com efeito, por ocasião de sua oitiva judicial (mov. 1189.11), a investigadora de polícia do ... agentes do poder público, foram claros e uníssonos em relatar ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO: CARACTERIZAÇÃO. MEDICAMENTOS PROVENIENTES DO PARAGUAI. PENALIDADE ADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. I – Em se tratando do medicamento Pramil de origem paraguaia, de importação, uso e comercialização proibida em todo o território brasileiro, mas não de medicamento falsificado, corrompido,...
... Foram apreendidas em poder do denunciado, conforme faz prova o Auto de ... A análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, pela natureza do ... na “Rua Venezuela 740, Asunción, Paraguay”, sugerindo, portanto, que o material tem ...