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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017123-93.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A Advogado(s): LEONARDO DE LIMA NAVES, LEONARDO WARD CRUZ AGRAVADO: MACEDO E COELHO LTDA - ME Advogado(s):LUCIANO LUSTOSA MAIA     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SUPRIDA A OMISSÃO RELATIVA À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONFIRMADO O ACÓRDÃO NOS DEMAIS PONTOS. 1 - Razão assiste ao Embargante, na medida em que, em relação ao pedido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 867/2016. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em que pese a edição Decreto Judiciário nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, o qual...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003073-19.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO APELADO: MARIA DAS DORES RIBEIRO ALVES Advogado(s):ELIO PEREIRA DE CARVALHO   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO n. 8012782-58.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA Advogado(s): ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):    ACORDÃO    ...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO N. 0083772-76.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TNL PCS S. A. RECORRIDA: VALQUIRIA CONCEICAO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR TORTURA POLICIAL E EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TORTURA POLICIAL NO CASO CONCRETO. PROVA PRECONSTITUÍDA DO QUANTO ALEGADO QUE NÃO RESTOU PRODUZIDA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA NO ÂMBITO DO...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0121776-51.2020.8.05.0001 Processo nº 0121776-51.2020.8.05.0001 Recorrente(s): COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº. 0001788-71.2020.8.05.0248. RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA JOSINA DE JESUS SANTOS. RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A. RELATOR: Juiz JUSTINO FARIAS     EMENTA  ...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 GAB3 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº 0051913-08.2020.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EMBASA RECORRIDO: JOSE ROBERTO TAVARES...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.886/01. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001257-27.2020.8.05.0137 RECORRENTE: EDUARDO OLIMPIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARTHUR LUIS MAIA ARAUJO RECORRIDO: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA ORIGEM: 1ª VARA DO...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460   PROCESSO Nº 0001213-93.2020.8.05.0141 RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: JANEIDE NUNES DE ARAUJO ORIGEM: 2ª Vara do Sistema dos Juizados - JEQUIÉ RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0135510-69.2020.8.05.0001 Processo nº 0135510-69.2020.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): BRADESCO SEGUROS S A...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0147066-68.2020.8.05.0001 Processo nº 0147066-68.2020.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO MÁXIMA S/A Recorrido(s): ADAO FELIX PEREIRA CÍVEL E

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº  0003024-54.2020.8.05.0120 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA RECORRIDO: JOAO PEDRO SOUZA SANTANA     EMENTA   RECURSO INOMINADO. DIREITO DO

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0027404-67.2020.8.05.0080     Vistos, etc.   Da análise dos autos, verifica-se...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: 0000782-68.2021.8.05.0256                              Vistos, etc.   Da análise...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0020840-72.2020.8.05.0080 RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A RECORRIDA: JUVANEIDE XAVIER DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DO...

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003535-73.2020.8.05.0113 Processo nº 0003535-73.2020.8.05.0113 Recorrente(s): EMASA Recorrido(s): ROSA BATISTA DOS SANTOS CÍVEL E...

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DE CARREIRA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EFICIÊNCIA - GEE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 11.919/2010 QUE CONVERTEU EM VANTAGEM PESSOAL O REFERIDO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DA BENESSE EM COMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: PETIÇÃO (CÍVEL) n. 8015893-16.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE NOVA SOURE Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO PARTE RÉ: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  *   DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. VERBA PÚBLICA. ESTADO DA BAHIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. REGULARIDADE FISCAL. AFINS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025943-67.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: IGOR LIBERATO NOVAES OLIVEIRA Advogado(s): INGRA NOVAES OLIVEIRA, TIAGO FALCAO FLORES AGRAVADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado(s):  MK5 ACORDÃO   AGRAVO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0008948-17.2010.8.05.0146 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: Municipio de Juazeiro Advogado(s): EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS APELADO: MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA Advogado(s):  ACORDÃO   APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014487-57.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   AGRAVADO: TELMA LUCIA LEMOS PINHEIRO Advogado(s):RODOLFO MORAIS DA CUNHA   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO E RETIRADA DE...