poder judiciario de sc
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... poder" do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restitui\xC3" ... ãos responsáveis pela fiscalização profissional, e no Poder Judiciário Estadual (tendo em vista a natureza da relação advogado – clientes), ...
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Acórdão nº 2003/0090692-1 de T5 - QUINTA TURMA
... VAZ RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC ADVOGADO : LUCIANO ...
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Acórdão nº 2007/0060865-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de ... o interesse e a necessidade de a Anatel socorrer-se do Poder Judiciário com vistas à imediata busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão ...
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Acórdão nº 2008/0171812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF) ... 4. No Recurso Especial, o ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05, que possibilitava, inclusive, retirar do Poder Judiciário a apreciação de qualquer alegação de violação de ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1172219 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdão nº 2009/0037261-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. O entendimento de que o Poder Público ostenta a condição de satisfazer todas as necessidades da ... , gera inúmeros conflitos de interesse que vão parar no Poder Judiciário, a fim de que decida se, nesse ou naquele caso, o ente público deve ser ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente ...
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Acórdão Nº 0207545-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4016408-91.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-02-2020
... ão do Concurso Público para Serviços Notariais e Registrais do Poder Judiciário do Estado de SC ... Relator: Des. Paulo Henrique Moritz ...
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Decisão Monocrática Nº 0141934-42.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-07-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA ...
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Acórdão Nº 9009917-85.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-07-2022
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO, PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DO JUDICIRIO, DO MINISTRIO PBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisões contraditórias, que acarretam grave desprestígio para o Poder Judiciário. Assim, v.g., seria incoerente, sob o prisma lógico, que um ...
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Acórdão Nº 0143079-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA ...
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Acórdão Nº 0006537-21.2014.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... 219, §§ 2º do CPC/73, e não se podendo imputar ao serviço judiciário a demora para a efetivação da citação (Súmula 106 do STJ), o ato ... da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ " (STJ, AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0006164-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1991, são de observância obrigatória pelo Poder" Judiciário, enquanto não ... declarados inconstitucionais,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0003377-82.2004.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... Se superveniente primeira manifestao da parte na instncia, o pedido poder ser formulado por petio simples, nos autos do prprio processo, e no ...
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Acórdão nº 2007/0032095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO ... o mínimo de regramento das decisões políticas, estando o Judiciário autorizado a examinar a observância desse limite mínimo dentro do ...
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Acórdão Nº 0008547-64.2006.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... judiciário.§ 4o O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência ... Assim, a demora na citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, mas sim à dificuldade da própria demandante em localizar o ...
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Acórdão nº 2014/0238797-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL NO SENTIDO DE QUE PRETENDE A PARTE A REVISÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL....
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Acórdão Nº 5028547-19.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... OBSERVÂNCIA DO INDEXADOR MONETÁRIO ESTABELECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. EXEGESE DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ/SC ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383974 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
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Acórdão nº 1018596-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILDIADE DO QUANTUM FIXADO – TABELA RESOLUÇÃO 232/CNJ – VALORES DESATUALIZADOS - DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ...