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Recurso Especial n. 0336432-42.2014.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Sinjusc Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)Interessado : Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Judiciário do Estado de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO DO DEVEDOR.01) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANGULARIDADE PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA NO QUINQUÊNIO. DEMORAIMPUTÁVEL À AUTORA QUE, POR MAIS DE CINCO ANOS, DEIXOU DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL JAMAIS CONSTATADA. INCIDÊNCIA DO ART. 219,

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social.

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Apelação Cível n. 0316529-84.2015.8.24.0023, da Capital Apelante : Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico LtdaAdvogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)Apelado : Sintrajusc - Sindicato dos Trabalhadores No Poder Judiciário Federal de Santa CatarinaAdvogados : Prudente Jose Silveira Mello (OAB: 4673/SC) e outroRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE POMERODE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. PROFESSORA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DAS VANTAGENS INCORPORADAS À APOSENTADORIA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORA, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL."O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por funç

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Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública n. 4010990-75.2019.8.24.0000, Capital Requerentes : Franciele Theisen Klein e outrosAdvogados : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outrosRequerido : Estado de Santa CatarinaProcuradores: Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC) e outrosInteressado : SINJUSC Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa...

Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Pedido liminar. Razões da apelação. Via inadequada. Icms. Energia elétrica. Seletividade e essencialidade. Inconstitucionalidade. Não demonstração. Contradições. Omissões. Inexistentes. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão construiu fundamento teórico para deixar de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS ANOS DE 1995 E 1996. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 1996. TRANSCURSO DE PERÍODO MUITO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E A CITAÇÃO, MARCO INTERRUPTIVO NA...

Ementa: Embargos de Declaração. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente Configurada. Sentença de Extinção Do Feito. Manutenção. Alegação de Omissões No V. Acórdão. Mérito Devidamente Analisado. Aplicação Dos Artigos 4º, 6º e 1.013, §1º, Todos Do Cpc. Promover O Andamento Do Feito Não É Obrigação Exclusiva Do Poder Judiciário. Inércia Do Exequente por Aproximadamente 10 Anos. Sobrestamentos...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 4006929-79.2016.8.24.0000 da Capital Autora : Jussara May BarattoAdvogada : Erli Rose Fonseca (OAB: 36588/SC)Réu : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Katia Simone Antunes (OAB: 5739/SC) e outroInteressado : SINJUSC Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaAdvogado : Dorval Zanotto Filho (OAB: 19525/SC)Interes

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Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública n. 4014761-61.2019.8.24.0000, de Tribunal de Justiça Requerentes : Ernani Simon Bonissoni Junior e outrosAdvogados : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outrosRequerido : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Interessado : Sinjusc Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa...

Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Rejeição. Declinação de competência. Foro de eleição. Artigo 781 e 63 do código de processo civil. Validade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. 2. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao

Apelação cível. Direito administrativo. Auxílio-alimentação. Servidores do distrito federal. Reajustes em benefício de algumas categorias. Extensão do aumento. Impossibilidade. Vedação ao poder judiciário de majorar vencimentos sob o fundamento da isonomia. Súmula vinculante 37, súmula 339, do stf e re 710293/sc (tema 600). Recurso conhecido e desprovido. 1. A súmula vinculante 37 dispõe que não...

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DIREITO TRIBUTÁRIO. PLEITO INICIAL DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, RESPEITADO O QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4023963-33.2017.8.24.0000/50001, da Capital Recorrente : Sinjusc Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outrosRecorrido : Governador do Estado de Santa CatarinaProcuradores : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC) e outrosDECISÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.AVENTADO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS EMPREENDIDAS VISANDO À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS. TESE ACOLHIDA. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, A DIVERSOS ENDEREÇOS, SEM SUCESSO....

APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005204-13.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública. Tutela provisória. Deferimento. Tema 548 do stf. Direito subjetivo da criança. Dever do estado. Poder judiciário. Demandas individuais. Atendimento. Decisão reformada. 1. O ordenamento jurídico brasileiro confere destaque diferenciado ao direito à educação, nele incluído o direito à creche....

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. De acordo com o art. 43 do cpc, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,...

Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Competência territorial relativa. Alteração por convenção das partes. Possibilidade. Decisão mantida. 1. "a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao poder judiciário" (agint nos...

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Apelação Cível n. 0313830-86.2016.8.24.0023, da Capital Apelante : Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (SINJUSC)Advogados : Pedro Maurício Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outroApelante : Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina (SINDOJUS-SC)Advogados : Carlos Alexandre Carvalho Silva (OAB: 21709/SC) e outroApelado :...

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Recurso Especial n. 0027686-69.2011.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Estado de Santa CatarinaProcurador : Rogerio de Luca (OAB: 5139/SC)Recorrido : SINJUSC Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (OAB: 12391/SC) e outrosDECISÃO INTERLOCUTÓRIAOs autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para aplicação...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Petição n. 4016883-52.2016.8.24.0000 da Capital Exequentes : Marcus Vinicius Ausen e outrosAdvogado : Dorval Zanotto Filho (OAB: 19525/SC)Executado : Estado de Santa CatarinaProcurador : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)Interessado : SINJUSC Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Hélio do