poder judiciario federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... ão em órgão da Administração Pública Federal", nos termos do art. 98-A ... § 2º As associaç\xC3" ... , sem prejuízo da apreciação pelo Poder Judiciário e pelos órgãos do Sistema ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1128603 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE VANTAGEM SEM PREVISÃO LEGAL. S. 339/STF. 1. "No que tange a alegação de constitucionalidade e legalidade da Portaria n. 158/02 e da Resolução n. 19.784/97, ambas do TSE, embora a recorrente tenha...
... Estadual se sequer para os servidores do Poder Judiciário Federal ocupantes de cargo em ... -
Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA Á
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ... REQUERIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ACÓRDÃO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO DO STF DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME REALIZADA ANTES DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 741,...
... ção de lei ou ato normativo pelo Poder Judiciário que ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2016/0283642-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 8.615/2015. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSIBILIDADE. (2) ART. 9º, II, DO DECRETO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA. (3) HEDIONDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO...
... TRIBUNAL FEDERAL. HC Nº 118.533/MS. MUDANÇA DE ... ção Federal. Incabível ao Poder Judiciário entender de forma ... -
Acórdão nº 2007/0142895-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. CONVERSÃO URV. LIMITAÇÃO. LEI 9.421/96. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. I- Não é cabível a limitação das diferenças a título de conversão em URV à edição da Lei nº 9.421/96, uma vez que o entendimento consignado no julgamento da ADIN nº 1.
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. CONVERSÃO URV. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ... (S) REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ... -
Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituí
... Federaljudiciário, que não tem ... -
Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS APENAS NO DISTRITO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR...
... ÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ... REQUERIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO ... -
Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF. 1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente...
... CONVOCADA DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF ... 1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu ... -
Acórdão nº 2012/0190986-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AUFERIDOS POR OUTRA CATEGORIA MEDIANTE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 315 E SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". AGRAVO DESPROVIDO ... 1. A Parte Agravante\xC2" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 2569, DE 13 DE AGOSTO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario - Supremo Tribunal Federal - o Credito Suplementar de Cr$ 48.000,00, em Reforço da Verba 1 - Consignação 3 - Subconsignação 09, do Vigente Orçamento.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Supremo Tribunal Federal o Credito Especial de Cr 93.00,00 para Atender Ao Pagamento de Diferença de Gratificação Adicional e Abono de Emergencia a Funcionarios da Secretaria Daquele Tribunal.
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Acórdão nº 2016/0222436-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO AD RELATIONEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do art. 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos ...
... 93, IX, da Constituição Federal" (\"Todos os julgamentos dos ... órg\xC3"ãos do Poder ... - Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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A 'lava jato', o Supremo Tribunal Federal e a competência do Poder Judiciário
Gilberto Valente: A "lava jato", o STF e a competência do Judiciário
Notícia veiculada no site do STF informa: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão da quarta-feira (23/9), desmembrar o Inquérito 4130, mantendo na corte apenas a investigação contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), sob relato... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. ART. 3º DA LEI 10.910/2004. ARTS. 41 E 61 DA LEI 8.112/1990. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA...
... Federal"Não cabe ao ... Poder" Judiciário, que não tem função\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0199217-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADORES QUE NÃO PRESENCIARAM A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL. AUTORIZAÇÃO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECATÓRIO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE...
... poder ... pela própria Constituição Federal ... - DECRETO LEI Nº 1262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973. Concede Aumento de Vencimentos Aos Funcionarios das Secretarias e Dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciario da União e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Lei nº 10.474 de 27/06/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA DA UNIÃO.
... 48, inciso XV, da Constituição Federal, o vencimento básico do Ministro do Supremo ... 3º A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
... PoderFederal de 1988 e, ... -
Acórdão nº REsp 1181822 / SC de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1664, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, o Credito Especial de Cr 3.150,00 para Reforço de Pagamento de Salario Familia.
- Lei nº 3.580 de 10/07/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 7.277.091,50, PARA ATENDER AS DESPESAS DO ABONO PROVISORIO DE TRINTA POR CENTO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO MESMO TRIBUNAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 2663, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario Tribunal Federal de Recursos o Credito Especial de Cr 126.187,80 para Atender Ao Pagamento de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço Aos Funcionarios Interinos de Sua Secretaria.