poder judiciario federal
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Acórdão nº 2009/0030071-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, 149, 150, II, 195, 201 E 202, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TER
... SERVIDORES ... JUDICIÁRIOFEDERAL - SINDJUS/DF ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 29432 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORES ESTADUAIS CONFORME NOVA LEI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO COMPROVADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ISONOMIA. SÚMULA N.º 339 DO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, desde...
... a Súmula n.º 339 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao poder judiciário, que não tem ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1722, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 489.440,00 para Ocorrer Ao Pagamento de Gratificação Adicional a Desembargadores em Disponibilidade do Extinto Tribunal de Apelação do Territorio do Acre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2469, DE 28 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 686.000,00, para Pagamento de Vencimentos Atrasados Ao Juiz em Disponibilidade, Oswaldo Bulção Viana.
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Acórdão nº 2015/0263531-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO TERATOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO STJ. 1. Cuida-se de medida cautelar, com pedido de liminar, por intermédio da qual o agravante postula a reforma de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regi
... : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR ... razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito ... -
Acórdão nº 2008/0264244-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE EM QUESTÃO DE PROVA REFUTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL N.º 485. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No ...
... FEDERAL ... concluiu não competir ao "Poder Judiciário, no controle de ... -
Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RHC. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SÚMULA VINCULANTE 24. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM NÃO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ ...
- Lei nº 3.759 de 25/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.953.348,00 PARA PAGAMENTO DE FUNCIONARIOS.
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Acórdão nº 2015/0099541-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO AD RELTIONEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A motivação das decisões jurisdicionais, conforme imposição do art. 93, IX, da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciá
... 93, IX, da Constituição Federal" (\"Todos os julgamentos dos ... órg\xC3"ãos do Poder ... -
Acórdão nº 2016/0184053-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a contrové
... EMBARGADO ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... autores, que esperam do Poder ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação...
... uma resposta firme do Poder ... Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2015/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO PIAUÍ. 1. A greve dos servidores do Poder Judiciário Federal do Piauí, durante o período compreendido entre 6 de maio e 20 de junho de 2002, realmente seria motivo suficiente para elidir a intempestividade do Recurso Ordinário, se a Recorrente, à época da...
... GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO PIAUÍ ... 1. A greve dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2015/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO PIAUÍ. 1. A greve dos servidores do Poder Judiciário Federal do Piauí, durante o período compreendido entre 6 de maio e 20 de junho de 2002, realmente seria motivo suficiente para elidir a intempestividade do Recurso Ordinário, se a Recorrente, à época da...
... GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO ... 1. A greve dos ... -
Acórdão nº 2012/0159512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ABUSO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judici
... : INSTITUTO FEDERAL" DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA ... DE\xC2" ... PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... quando expressamente autorizado por lei federal ... Art. 7º Os valores das obrigações ... referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão publicadas pelos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3288, DE 20 DE OUTUBRO DE 1957. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Poder Judiciario - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o Credito Especial de Cr 139.516,60 para Atender Ao Pagamento Devido Ao Ministro Aposentado Antonio Pereira Braga.
- Lei nº 3.755 de 20/04/1960. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O CREDITO ESPECIAL DE CR 600.000,00 PARA ATENDER DESPESAS REALIZADAS NOS PRIMEIRO E SEGUNDO TRIBUNAIS DO JURI DO DISTRITO FEDERAL.
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Acórdão nº 2011/0310269-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA FEDERAL. CORREÇÃO DE PROVA. REAVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. AUSÊNCIA DE...
... FEDERAL ... concluiu não competir ao "Poder Judiciário, no controle de ... -
Acórdão nº 2014/0339442-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Na hipótese dos autos, é bastante claro que a parte recorrente está classificada em 30º lugar, enquanto...
... Poder Executivo ... 37, IX, da Constituição Federal, não indica necessariamente a ... -
Acórdão nº 2012/0077892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA F
... Tribunal Federal ... -constitucional a utilização pelo Poder" Judiciário da ... técnica da motivaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO ... PACIENTE ... Poder ... -
Acórdão nº 2005/0067255-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NUANÇAS DO CASO. NÃO APRECIAÇÃO....
... inciso IX, da Constituição Federal, as decisões do ... -
Acórdão nº 2013/0312107-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas. Cuida-se de providência que viabiliza,
... 93, IX, da Constituição Federal, as decisões do ... -
Acórdão nº 2015/0182446-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio,...
... inciso IX, da Constituição Federal, as decisões do ...