nulidade absoluta prescrição

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ADVOGADO QUE INDUZ A CLIENTE A ASSINAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E ESCRITURAS DE BENS IMÓVEIS - TRANSFERÊNCIA DE BENS PERTENCENTES A MENORES - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CHEFE DE SERVIÇO DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 116, I, II, III E IX, E 117, IX E XII, DA LEI 8.112/1990 C/C...

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta por cerceamento

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ATO REALIZADO EM PROCESSO DESMEMBRADO. CHAMAMENTO INVÁLIDO. REVELIA. CONDENAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENTE. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNILIBILIDADE. 1. A citação por edital somente deve ser efetuada quando esgotados todos os meios possíveis para se encontrar pessoalmente o réu, não podendo ter-se como válido o ato...

PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NULIDADE ABSOLUTA – CONHECIMENTO EX OFFICIO – LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A moderna interpretação do STJ ao conteúdo da Súmula 456/STF é compreensiva de que se o recurso especial for conhecido por qualquer fundamento, abre-se a possibilidade de cognição de nulidades absolutas ex officio,...

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, DO DECRETO 678/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PRELIMINARES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA&#

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer a obrigatoriedade da intimação do réu, pessoalmente ou por edital, e de seu defensor, constituído ou nomeado, da sentença condenatória,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.DANO MORAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, esculpidos do art. 896 da CLT. Negar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. 1. A simulação é vício que torna o negócio jurídico nulo, razão pela qual não há que se falar em prescrição ou decadência. 2. A nulidade do negócio jurídico decorrente da simulação é absoluta.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. CC/1916. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO CONSTITUCIONAL. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Destacaram as instâncias anteriores que os gravames incidem, tão-somen

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. ART. 20, §2º, DA LEI N. 7.716/1989. ABRANGÊNCIA DA CONDUTA DE INCITAR À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIO QUE DESCREVE FATOS QUE, EM TESE, CARACTERIZAM A CONDUTA T&

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE ABSOLUTA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou, como razões de decidir, fundamentos constitucional e...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DANO AO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MATÉRIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,...

Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO – SÚMULA 284/STF – MÉRITO – TITULARIDADE DE CARTÓRIO – COISA JULGADA – OCORRÊNCIA – MATÉRIA DECIDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO-OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM ADI – NULIDADE ABSOLUTA – MATÉRIA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃOPOR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOSMORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de...